The assumption of violence in sex crimes with minor victims

Abstract

de idade, com consentimento destes. No Brasil, é antiga a discussão sobre se dita presunção seria relativa e admite-se, assim, prova em sentido contrário, ou absoluta, o que não permite discussão a respeito da validade do consentimento do menor de idade. Destarte, após breve análise da tutela penal da liberdade sexual e do atual panorama legislativo brasileiro, serão analisadas as razões de cada uma das orientações vigentes, procurando-se destacar, ao final, a importância da discussão para as políticas de repressão à exploração sexual infantil.This work aims to analyze the presumption of violence in the case of sexual intercourse under consent with minors. In Brazil, there is the old argument about whether the presumption would be relative and admited, even with evidence of the contrary, or absolute, not allowing discussion of the validity of the consent of the minor. Thus, after a brief analysis of the penal protection of sexual freedom and the current Brazilian regulatory landscape, the paper analyzes the reasons for each of the current guidelines, seeking to highlight, in the end, the importance of this discussion for the repression policies against children’s sexual exploration