'Revista DESC - Direito Economia e Sociedade Contemporanea'
Abstract
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O operador do Direito busca incansavelmente a redução do tempo do processo, em sentido estrito, da qual foi grande aliada a criação dos Juizados de Pequenas Causas através da edição da Lei 7.244/1984, e a posterior criação dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) e Federais (Lei 10.259/2001), que possibilitaram que questões não conhecidas pelo velho modelo de justiça passassem a ser discutidas, decididas e executadas através de rito simplificado e sincrético, manejados pelos próprios interessados, independente, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por estas razões, os Juizados Especiais tornaram-se o mais importante instrumento de exercício da cidadania e inclusão social na esfera do Poder Judiciário. O objetivo do presente trabalho foi o de sintetizar as principais características dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) e Federais (Lei 10.259/2001), focando, mormente, em seus (i) Princípios Norteadores; (ii) Competências; (iii) Legitimação; (iv) Procedimentos; (v) Tutelas de Urgência; e (vi) Recursos. Um breve histórico sobre a origem e evolução do sistema dos Juizados Especiais é apresentado, assim como pontuais comparações entre os procedimentos neles adotados e aquele apresentado no novo Código de Processo Civil
