Após a rejeição das Medidas Provisórias nºs. 293 e 294 de 9 de maio de 2006, o problema do reconhecimento das Centrais Sindicais permaneceu latente, vindo a aflorar agora por meio de uma lei ordinária, editada em 31 de março de 2008, a Lei nº 11.648 que concretizou o anseio das Centrais em obter o seu reconhecimento formal como entidade de representação geral dos trabalhadores

Souza, Zoraide Amaral de

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COMENTÁRIOS À LEI 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008       Zoraide Amaral de Souza       Advogada no Rio de Janeiro e membro da ANDT       Após a rejeição das Medidas Provisórias nºs. 293 e 294 de 9 de maio de 2006, o problema do reconhecimento das Centrais Sindicais permaneceu latente, vindo a aflorar agora por meio de uma lei ordinária, editada em 31 de março de 2008, a Lei nº 11.648 que concretizou o anseio das Centrais em obter o seu reconhecimento formal como entidade de representação geral dos trabalhadores.       Os seus artigos iniciais, praticamente, reproduzem os mesmos artigos da Medida Provisória 293 editada em maio de 2006 juntamente com a Medida Provisória 294.       A primeira observação que se faz diz respeito ao inciso I do artigo 1º da MP-293 “estabelecia que as centrais sindicais teriam prerrogativas e atribuições para “exercer a representação dos trabalhadores, por meio das organizações sindicais a ela filiadas”, redação que foi substituída no inciso I do artigo 1º da Lei, por “Coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações a ela filiadas”.       Entende-se que a Lei procurou atenuar o impacto da prerrogativa das Centrais, porém não solucionou o problema, haja vista que desnecessária se mostra que as organizações sindicais sejam coordenadas em suas representações dos trabalhadores já que apenas os sindicatos possuem, exclusividade, para a negociação coletiva e para a representação dos trabalhadores perante o Poder Judiciário, tudo decorrente de lei.       Além do mais o inciso não esclarece de que forma a coordenação será realizada pelas Centrais. Coordenar o que? Não há nenhum problema com a representação sindical, funciona muito bem, além do que já se encontra disposta e disciplinada na lei trabalhista - Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 513 e seguintes -.       Para o cumprimento das atribuições e prerrogativas das Centrais Sindicais constantes do inciso II do artigo 1º, a lei modificou a redação do inciso IV do artigo 2º da MP-293, diminuindo o percentual de 10 para 7% do total dos empregados sindicalizados em âmbito nacional, para fins de filiação dos sindicatos (artigo 2º, IV da Lei).       Da mesma forma, o parágrafo único do mesmo inciso IV diminuiu de 10 para 5% do total dos empregados sindicalizados em âmbito nacional no período de 24 meses a contar da publicação da Lei.       No que tange ao problema da representatividade a lei em seu artigo 4º dispõe que a aferição dos requisitos de representatividade de que trata o artigo 2º será realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art.4º). No parágrafo 1º do artigo 4º, a lei determina que mediante consulta às Centrais Sindicais possa baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais, e no § 2º do mesmo artigo, informa que o Ministério do Estado do Trabalho e Emprego divulgará, anualmente, relação das centrais sindicais que atendem aos requisitos de que trata o art.2º da lei, indicando seus índices de representatividade.       De qualquer forma, a indicação de representantes dos trabalhadores, vem ocorrendo em outras situações, pelas centrais sindicais, como no caso da Lei nº 7.998/90 que criou o Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT; a lei 8.036/90 que admite a indicação dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores pelas centrais sindicais e confederações nacionais, respectivamente, para o Conselho Curador do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; o Conselho Nacional de Previdência Social, cujos representantes dos trabalhadores também são indicados pelas centrais sindicais e o Conselho Nacional do Trabalho - CNTb, cujo Decreto 1.617/95 estabeleceu que o mesmo será integrado por seus dois representantes de trabalhadores de cada uma das centrais sindicais.       Na hipótese da lei em comento, parece que o Ministério do Trabalho e Emprego desempenhará uma atividade de acompanhamento nas indicações realizadas pelas Centrais.       A grande novidade da lei que não é de surpreender a ninguém está na redação do artigo 5º que altera a redação dos artigos 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das leis do Trabalho e que dizem respeito à contribuição sindical que era distribuída em percentuais às Confederações (5%), as Federações (15%), os Sindicatos (60%) e a Conta Especial de Emprego e Salário (20%).       Assim, para a representação dos empregadores, não houve qualquer alteração na divisão, pois os percentuais permanecem os mesmos. A modificação constante da lei encontra-se na distribuição que era realizada para a representação dos trabalhadores.       A nova lei criou um percentual contemplando as Centrais Sindicais com 10% que foram retirados da CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO.       Assim temos:-       Antes da lei       5% para a confederação correspondente       15% para a federação       60% para o Sindicato respectivo.       20% para a Conta Especial Emprego e Salário       Após a lei       5% para a Confederação correspondente       10% para a central sindical       15% para a federação       60% para o sindicato respectivo       10% para a Conta Especial Emprego e Salário       Alterada também foi à redação do parágrafo 3º do artigo 590 da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a vigorar com a seguinte redação:       “não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente à Conta Especial Emprego e Salário”.       Criou-se o parágrafo 4º no artigo 2º para dispor que ”não havendo indicação de Central Sindical pelo sindicato, na forma do § 1º do artigo 589 da Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à Conta Especial Emprego e Salário”.        Foi acrescentado um parágrafo único ao artigo 593 da Consolidação das Leis do Trabalho determinando que os “recursos destinados às Centrais Sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais”.       O parágrafo sob comento, de alguma forma complementa o que já existe no artigo 592 e seus parágrafos, para estender às Centrais Sindicais as disposições ali contidas, já que a partir de agora passam a participar da distribuição da contribuição sindical.       Matéria importante encontrava-se no artigo 6º da lei que, inexplicavelmente, foi vetado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.       Dispunha o artigo 6º       “Os Sindicatos, as Federações e as Confederações das Categorias Econômicas ou Profissionais e as Centrais Sindicais deverão prestar contas ao tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de que trata o artigo 149 da Constituição federal, e de outros recursos públicos que porventura venham a receber.”       Inicialmente, é importante destacar o fato de que as ações das representações sindicais em qualquer nível devem ser transparentes.       Assim, não só a prestação de contas que deve ser feita, como toda sua atuação, já que, na realidade, elas representam interesses de terceiros, de trabalhadores ou de empregadores, onde o elemento fidúcia deve estar presente em todos os atos.       A lei foi editada para incorporar mais um organismo na defesa dos interesses dos empregados. Crê-se, pois que as Centrais Sindicais ao obterem o seu reconhecimento formal perante toda a sociedade não deve pretender que nenhum ato ou fato possa contribuir para colocar em dúvidas a sua atuação, razão pela qual, nada mais correto, que a exemplo do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, as Centrais Sindicais queiram como as demais entidades sindicais prestar contas aos Tribunais Competentes, Isto é, aos Tribunais de Contas, como demonstração de que o seu reconhecimento valeu à pena.       Nem se diga que esta atitude poderia ferir o principio da liberdade sindical que, diga-se de passagem, ainda não se possui, já que a autonomia implementada pela Constituição Federal de 1988 não pode ser confundida com liberdade.       Liberdade sindical é o que preconiza a OIT-Organização Internacional do Trabalho, que se existisse no ordenamento jurídico do País, não se teria um sistema de unicidade, mas sim de pluralidade sindical, o que dá ampla liberdade aos sindicatos.       Aliás, a título de comentário foi deixado passar um grande momento para que fosse adotada a pluralidade sindical, dando um passo maior, alterando o artigo 8º da Constituição Federal que já não é sem tempo.       No que tange a aferição das contas, não se entende como restrição de liberdade a prestação de contas ao Tribunal competente relativamente aos recursos públicos arrecadados pelas entidades sindicais, pelo contrário, isso dá credibilidade às Instituições. Por essa razão crê-se que o veto ao artigo 6º da Lei, deveria ter sido fruto de um estudo mais acurado, com maturidade, dando maior seriedade a arrecadação ao destino do dinheiro público, pois afinal a contribuição é fruto do labor exercido pelos trabalhadores.       Poderia, até se argumentar que tal dispositivo fere o principio da liberdade sindical preconizado pela Organização Internacional do Trabalho, no entanto, não se pode esquecer que o Brasil não adotou no inciso I do artigo 8º da Constituição Federal de 1988 o sistema da liberdade sindical, isto é, o sistema de sindicato plural, mas sim, da unicidade (art.8º, inciso II), dando, apenas, autonomia às Entidades Sindicais.       Caso estivéssemos diante do sistema de liberdade sindical, estaria perfeito o veto, já que a Organização Internacional do Trabalho quando trata do tema em Lá Liberta Sindical, quinta edición (revisada) - Recopilación de Decisiones y Princípios Del Comité de Libertad Sindical Del Consejo de Administración de La OIT), no item 485 assim se pronunciou:       “C. Control y restricciones a la utilización de los fondos sindicales .       ‘Toda disposición por la que se confiera a lãs autoridades el derecho de restringir de um sindicato para administrar e invertir sus fondos como lo desee, dentro de objetivos sindicales normalmente lícitos, sería incompatible com los princípios de la libertad sindical”.       Por último, mas não menos importante, é que não se pode perder de vista que as Centrais Sindicais, no Brasil, não fazem parte do sistema confederativo, são entidades de direito privado, regidas pelas leis civis, o que corrobora o nosso entendimento de que deveriam prestar contas sobre as arrecadações das contribuições sindicais ao Tribunal competente, isto é, o Tribunal de Contas.       Zoraide Amaral de Souza é advogada no Rio de Janeiro e membro da ANDT.       “Trabalho em Revista”, encarte de DOUTRINA “O TRABALHO” – Fascículo n.º 142, dezembro/2008, p. 4798

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