Este breve ensaio abordará primeiramente o conceito de responsabilidade civil e o conceito de Estado como ente federativo. Em seguida, analisar-se a referida temática, tendo como objeto de estudo os casos das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais, considerados como maiores desastres ambientais ocorridos até a presente data no Brasil. Logo, a sistemática deste estudo contemplará a análise dos aspectos relacionados às tragédias, buscando realizar uma reflexão acerca da possibilidade de responsabilização do Estado e se o mesmo poderá responder solidariamente pelos danos causados pelas mineradoras

dos Santos, Diana Amaral

Martins, Júlia Ellen Ramos

Rodrigues, Marcelo Resende

Portuguese

Uniabeu: E-Journals

158   Revista do Curso de Direito da UNIABEU Volume 12,  Número 1,  Janeiro – Junho 2019    Revista do Curso de Direito       BREVE ENSAIO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CONTEXTO DOS DESASTRES AMBIENTAIS EM MARIANA E BRUMADINHO  Grupo III – Direitos Humanos, multiculturalismo, relações étnico raciais e cidadania.   Diana Amaral dos Santos1  Júlia Ellen Ramos Martins2 Marcelo Resende Rodrigues3  RESUMO: Este breve ensaio abordará primeiramente o conceito de responsabilidade civil e o conceito de Estado como ente federativo. Em seguida, analisar-se a referida temática, tendo como objeto de estudo os casos das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais, considerados como maiores desastres ambientais ocorridos até a presente data no Brasil. Logo, a sistemática deste estudo contemplará a análise dos aspectos relacionados às tragédias, buscando realizar uma reflexão acerca da possibilidade de responsabilização do Estado e se o mesmo poderá responder solidariamente pelos danos causados pelas mineradoras.  PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil do Estado; crimes ambientais; responsabilidade solidária.   INTRODUÇÃO Ao abordar-se a respeito da temática Responsabilidade Civil do Estado, faz-se imprescindível elucidar sobre dois importantes conceitos: o conceito de responsabilidade e posteriormente o de Estado. Nas palavras do ilustre professor José dos Santos Carvalho,4 “a noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que por sua vez, deriva do vocábulo latino respondere com o sentido de responder, replicar”. Ainda fazendo menção às suas palavras: “esses dois pontos – o fato e sua imputabilidade a alguém – constituem pressupostos inafastáveis do instituto da responsabilidade”. Subtende-se, portanto, que o exercício da responsabilidade civil diz respeito à obrigação que o responsável, gerador do dano, tem de assumir perante o indivíduo lesado, em outras palavras, é o dever de tomar para si e reparar todos os prejuízos do sujeito que teve sua esfera jurídica prejudicada. A base legal da responsabilidade civil do Estado está positivada na Constituição Federal e, segundo o artigo 37 § 6⸰: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Abordando sobre o conceito de Estado, a palavra Estado tem sua origem etimológica do latim status, que significa posição e ordem. Na presente pesquisa, portanto, é indispensável se ater à noção de Estado no sentido lato sensu, ou seja, Estado Federativo Brasileiro, que, por sua vez, é                                                                    1 Bacharel em Relações Internacionais pela UFRRJ e Graduanda em Direito na UNIABEU- Universidade Abeu - Associação Brasileira de Ensino Universitário; Email: dianaamsantos@gmail.com  2 Graduanda em Direito na UNIABEU- Universidade Abeu - Associação Brasileira de Ensino Universitário; Email:juliaelllen@hotmail.com 3 Professor Titular na UNIABEU – Universidade Abeu - Associação Brasileira de Ensino Universitário; Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela UVA – Universidade Veiga de Almeida; Mestre em Direito pela UNESA – Universidade Estácio de Sá. Email: marcelo@uniabeu.edu.br. 4 Carvalho,2007, p.491, apud TELLES, p. 409. 159   Revista do Curso de Direito da UNIABEU Volume 12,  Número 1,  Janeiro – Junho 2019   composto por seus entes, conforme alude o artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição ”. Nesse sentido, falar sobre Responsabilidade Civil do Estado é dizer a respeito da obrigação que as pessoas federativas do Estado têm de compor prejuízos causados por seus agentes no exercício de suas funções, seja por ação ou omissão. Pode ocorrer também a Responsabilidade Civil quando o Estado autoriza o exercício de atividades a particulares em seu território. É o que ocorre quando há o procedimento de licenciamento ambiental concedido a determinada empresa com o intuito de exploração de recursos ambientais. Neste caso, na ocorrência de danos a terceiros advindas da imprudência de particulares, o Estado responderá subsidiariamente, caso não tenha assumido o risco dos potenciais danos ambientais. Contudo, se assumidas as possíveis consequências do exercício da atividade autorizada, o Estado deverá responder solidariamente com o particular, fatos estes que serão objetos de análise do presente trabalho de pesquisa5.   1 A CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO   Ao se falar em Estado é fundamental o estabelecimento da ideia de existência de uma relação de subordinação. Ou seja, conforme as palavras do jurista Norberto Boobio6. O Estado, ou qualquer outra sociedade organizada onde existe uma esfera pública, não importa se total ou parcial, é caracterizado por relações de subordinação entre governantes e governados, ou melhor, entre detentores do poder de comando e destinatários do dever de obediência, que são relações entre desiguais7. Acontece, porém, que essa subordinação acaba trazendo alguns prejuízos para o hipossuficiente dessa relação, que muitas vezes tem a sua vida afetada diretamente pelas decisões do Estado, trazendo prejuízos irreparáveis sob o manto do bem da coletividade. Acostado ao princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Interesse do Particular, o Estado tem o poder de conceder licenças ambientais, como, por exemplo, para a exploração de minério de ferro. Conforme menciona o artigo 17-L da Lei de n° 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: “As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente”. Conforme visto anteriormente, cabe somente ao Estado, por meio do procedimento administrativo chamado licenciamento ambiental, conceder ao empresário a licença ambiental, que consiste na autorização para a exploração de determinado recurso ambiental. O licenciamento ambiental é composto por diversas etapas previstas em lei. O artigo 10 da resolução de n° 237/97 do CONAMA apresenta um rol exemplificativo que abarca os procedimentos a serem seguidos: definição do órgão ambiental competente, requerimento da licença, análise, esclarecimentos e solicitações, audiência pública, parecer técnico e, por fim, deferimento ou indeferimento. Muitas vezes, por haver um grande interesse econômico envolvido, o Estado consente a exploração de bens ambientais em seu território. Ocorre que, se por um lado há um benefício econômico, por outro há um exorbitante grau de periculosidade nas atividades realizadas que trazem riscos aos colaboradores envolvidos e ao próprio meio ambiente. Vindo à tona os prejuízos supramencionados, o Estado tem a obrigação de reparar solidariamente ou subsidiariamente os danos causados. À luz do artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.                                                                    5 Constituição-Planalto. Disponível em: Acesso em 14.mai.2019. 6 BOBBIO, Norberto, Estado, Governo e Sociedade para uma teoria geral da política – 14. ed. São Paulo, Paz e Terra, 2007. pp. 15 e 16. 7 Constituição 1988 Disponível em https://senado.leg.br/ 160   Revista do Curso de Direito da UNIABEU Volume 12,  Número 1,  Janeiro – Junho 2019   Mas nem sempre tem sido assim, pois, ainda que a lei ordene que os devidos reparos sejam feitos, na prática o que se vive, em linhas gerais, é um grande descaso com os indivíduos agravados, e há uma preocupante falta de solução para os problemas gerados, conforme se observará nos casos concretos abordados a seguir.   UMA REFLEXÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA AO ESTADO NOS CASOS DA BARRAGEM DE MARIANA E BRUMADINHO.   Muito se fala a respeito do desenvolvimento nacional trazido pelas empresas mineradoras que existem no país, porém é sabido que as atividades desenvolvidas por essas empresas trazem um grande impacto ambiental e social quando não são observadas as normas de segurança para o desenvolvimento de tal atividade. Ao todo, no Brasil existem aproximadamente 24 mil barragens registradas e que possuem diferentes propósitos e, deste total, 790 são de contenção de rejeitos de mineração8. Recentemente tivemos dois crimes ambientais causados por barragens localizadas no estado de Minas Gerais, nos municípios de Mariana, em 2015, e Brumadinho, recentemente em janeiro de 2019. Como expõe Milanez, além da classificação de estabilidade comprometida, alguns elementos suscitaram para que ocorresse o desastre em Mariana, município de Minas Gerais, que vão desde sistemas de emergência que não funcionaram a equipamentos de monitoramento danificados, assim como também a falta de análise de risco participativa e planejamento do impacto9. Dentre todos esses elementos supracitados, temos principalmente a falta de participação ativa do Estado na fiscalização das atividades dessas mineradoras. Neste contexto, muito se discute a respeito do evento e da responsabilidade da empresa, porém o ordenamento jurídico brasileiro prevê a responsabilidade solidária do Estado quando se trata de danos ambientais. Como é sabido, as empresas mineradoras poderão responder pelos crimes ambientais, por suas condutas e atividades de forma lesivas ao meio ambiente, causando danos irreparáveis à flora e à fauna dessas regiões. A licença para o funcionamento da mineradora foi concedida pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana da Zona da Mata, em Brumadinho, sem ser encaminhada ao Conselho Estadual de Política Ambiental, e tais fatos ocorreram por omissão na fiscalização na gerência da autarquia10. O que reforça a ideia de responsabilização solidária do Estado pelos danos ambientais e sociais ocorridos pelos rompimentos das barragens.   CONCLUSÃO  Os rompimentos das barragens demandam uma discussão acerca da fiscalização do Estado, bem como a tendência de responsabilização solidária nos casos de crimes ambientais. Em conformidade com os dispositivos legais analisados anteriormente, é de competência exclusiva do Estado a concessão de licenças ambientais. Cabe também a ele o dever de fiscalização, uma vez que seja autorizada a execução de determinada atividade em seu território. Segundo o que está consignado em lei, havendo danos a terceiros ou ao próprio meio ambiente, o Estado poderá responder solidariamente com a empresa à qual consentiu o exercício da atividade. Nos casos concretos de Mariana e Brumadinho, trazidos à presente pesquisa, nada ainda foi decidido pelo Poder Judiciário acerca da responsabilidade civil. Frisa-se aqui que o desastre ambiental ocorrido em Mariana foi no ano de 2015 e, até a presente data, não há uma efetiva conclusão quanto à imputabilidade do                                                                    8 FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENGENHEIROS (FNE) – Acesso em: 12.mai. 2019.  9 MILANEZ, Bruno, et al. DESASTRE NO VALE DO RIO DOCE Antecedentes, impactos e ações sobre as destruições. 2016. Ed. Letra e Imagem. p. 54. 10 ANGELO, P. Relator da Comissão das Barragens diz que houve 'facilitação' em Fundão. G1.2016. Acesso em: 14 maio. 2019. 161   Revista do Curso de Direito da UNIABEU Volume 12,  Número 1,  Janeiro – Junho 2019   Estado. Quanto ao desastre de Brumadinho, nem ao menos começaram-se os julgamentos. Muitas questões acerca do assunto merecem esclarecimentos, pois grandes danos foram causados à natureza e, acima de tudo, às famílias residentes nas localidades referidas. Fica aqui consignada a crítica a respeito da falta de devida reparação aos indivíduos lesados. Além disso, consigna-se a morosidade judicial no que tange à atribuição de responsabilidade aos causadores dos prejuízos.   REFERÊNCIAS   FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENGENHEIROS (FNE) – Disponível em: http://www.fne.org.br/index.php/todas-as-noticias/5259-e-preciso-dar-um-basta-astragedias-anunciadas.> Acesso em 11. mai.2019. MILANEZ, Bruno, LOSEKAN, Cristina.  DESASTRE NO VALE DO RIO DOCE Antecedentes, impactos e ações sobre as destruições. 2016. Ed. Letra e Imagem. Pág. 54.  SENADO FEDERAL – Disponível em: https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_06.06.2017/art_225_.asp> Acesso em: 11. mai.2019. STJ, REsp 1.454.281/MG, DJe 9/9/2016. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569356471/agravo-em-recurso-especial-aresp- 1125532-es-2017-0153458-1/decisao-monocratica-569356489?ref=serp.>Acesso em: 12. mai.2019.   FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 649.   ANGELO, P. Relator da Comissão das Barragens diz que houve 'facilitação' em Fundão. G1.2016. Disponível em:http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre-ambiental emmariana/noticia/2016/02/relator-da-comissao-das-barragens-diz-que-houve-facilitacao-emfundao.html . >Acesso em: 14 maio. 2019.   CONSTITUIÇÃO –PLANALTO. Disponível em:.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acessado em 14. mai.2019. FILHO, José dos Santos Carvalho, “Manual de Direito Administrativo”, p. 491 apud TELLES, Antonio Queiroz, Introdução ao Direito Administrativo, p. 409.   CONSTITUIÇÃO-SENADO. Disponível em http://www.senado.leg.br/con1988> Acessado em18 de maio 2019.   

Breve ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado no contexto dos desastres ambientais em Mariana e Brumadinho

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Breve ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado no contexto dos desastres ambientais em Mariana e Brumadinho

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