Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Abstract
O presente estudo tem por escopo examinar a juridicidade de contratações realizadas no âmbito de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias e Defensorias, sob a denominação de “programa de residência jurídica”. Para tanto, será realizada análise quanto à natureza jurídica das residências jurídicas e, consequentemente, se estão em conformidade com os requisitos constitucionais e legais de contratação. Com efeito, demonstrar-se-á que esta modalidade de contratação configura mecanismo de captação de mão de obra para o exercício temporário de típica atividade estatal, dissociado de objetivos educacionais. Por conseguinte, tais contratações são caracterizadas por nítido desvio de finalidade e pela violação aos princípios do concurso público, da proteção à confiança e da eficiência.The purpose of this study is to examine the legality of hiring carried out within the organs of the Judiciary, Public Prosecutor's Office, Attorney’s Office and Public Defender's Office, under the name of "legal residence program". In order to do so, an analysis will be made as to the legal nature of legal residences and, consequently, if they comply with the constitutional and legal contracting requirements. In fact, it will be demonstrated that this modality of hiring is a mechanism for capturing labor for the temporary exercise of typical state activity, dissociated from educational objectives. Consequently, such recruitment is characterized by a clear misuse of purpose and by breach of the principles of open competition, protection of trust and efficiency
