Arruda, João

Portuguese

Cadernos Espinosanos (E-Journal)

DEPOSITO OU CONSIGNAÇÃO Intelligencia do art. 393 § 3 do Regulamento 737 ART. 393. O depósito em pagamento tem logar: § 3. Si ha litígio sobre a dívida. 1) Com certa freqüência, ha, nas relações cam-biaes, necessidade do depósito da importância devida. Sem falar dos casos em que a lei é expressa, como são o do não apparecimento do portador (D. 2044, art. 26), o de annullaçâo da letra por extravio ou destrui-ção (art. 36 § 2), ha ainda o de dúvida sobre a legiti-midade do portador (arts. 23 § único, 39 e 40). Per-gunta-se si, em tal caso, pôde o devedor depositar a quantia, nos termos do art. 393 § 3 do R. 737, seni embargo de não haver acção pendente entre as pes-soas que se dizem credoras cambiaes? Qual o sentido do vocábulo litígio neste preceito: disputa mesmo ex-trajudicial, ou somente acção pendente em juizo? 2) Na appellação n. 2012, pendente ainda de de-cisão no nosso tribunal a matéria foi aventada, e, em 1.a instância, deslocou a sentença a questão, evitando a difficuldade (i). (*) O devedor hypothecario recusava-se a pagar, sob funda-mento de que, quanto a certa parte do immovel, havia dúvida ou questão relativa ao domínio entre o credor, de quem elle adquirira o immovel e u m 3.°. A sentença decidiu que o litígio era entre devedor e credor, e não entre credor e terceiro, e que. portanto, não autorizava o depósito. — 100 — Do ponto de vista grammatical, é a melhor inter-pretação a que diz ser litígio a contenda judicial, como se vê examinando o Repertório das Ordenações (v. Litígio), onde se nota que tal palavra é, no Código Philippino, sempre empregada no sentido que lhe dá a doutrina, não admittindo depósito neste caso. Do ponto de vista da commodidade do devedor, da conservação do seu crédito mercantil, evitando que seja suspeitado de buscar pretextos para não pagar, de lhe dar um meio para se tirar de embaraço em casos de fundadas dúvidas, e, por outra parte, para segurança. de verdadeiro credor cujos direitos poderiam ser sacri-ficados por u m precipitado e inconsiderado pagamento, parece mais razoável admittir o depósito. 3) Pouco proveito tira-se do exame de todo o capitulo 6, em que se acha este preceito, objecto agora da nossa attenção. Só no art. 394 § 2 se diz litigan-tes ou contendores. Mas está a palavra contendores como synonyma perfeita de litigantes, exercendo a con-juncção ou uma funcção explicativa, e não disjunctiva? C o m o abaixo veremos, a expressão contender, tanto em portuguez, como em latim, é, ao menos na linguagem literária, usada para significar disputas extrajudiciaes. Só o art. 402 fornece argumento de grande valor contra a interpretação tirada da letra do art. 393 § 3, si, com effeito, ha o depósito por conta de quem per-tencer, instituto assás antigo no nosso direito, claro é que o legislador de 1850 não teve em mente restringir o direito de depositar, porque expressamente autoriza a consignação, não só nos casos especificados no refe-rido artigo, mas em outros, o que bem patente fica pela expressão como no caso dos arts— «O depósito por conta de quem pertencer, como no caso dos arts.... » : ha pois outros casos-Deste artigo 402 força é concluir que, si, pelo art. 393 § 3, só é licito o depósito quando ha acção judi-cial pendente, também o é em quaesquer outros casos^ em vista da redacção daquelle preceito legal. 4) O assento da matéria é um trecho de Voecio, explicando o fr. 1 § 37 depositi. Diz elle que, quando vários indivíduos se dizem herdeiros ou credores in-UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO JMputaoMato úm Cvttui • A#c*~ «&t » * r — BihMoÉM» QMÉNÍ — 101 — solidum de certa importância (ex asse hceredes esse as-serunt vel solidi debiti creditores), preferível é que se deposite a quantia, salvo si um delles presta caução idônea (L. 46, T. 3, n. 6). A este tópico de Voecio re-ferem-se Corrêa Telles, Dig. Port, v. 1, art. 1120, La-cerda, Obrigações § 74 n. 2, C. da Rocha § 150 e outros. Ramalho, Praxe § 78, n. a e Lobão, Acções Summá-rias, § 280, vão a outras fontes. Nenhum desses jcts. pátrios exige, para ser admittido o depósito ou a con-signação, que haja dúvida sobre a idoneidade do cre-dor em conseqüência de pender demanda em juízo. Para mostrar quão opposta é ás conveniências mercantis e aos principios de bôa fé a opinião que vou impugnando, figurarei as duas hypotheses — de saber o devedor que o credor é louco ou menor, e que o juiz de orphãos por qualquer circumstancia não interveio assegurando os seus direitos — e de ter o devedor no-ticia segura de que a letra é furtada, e que a victima vae se dirigir á autoridade competente para reivindicar o titulo. Haverá quem sustente que e obrigação do devedor pagar ao credor nãó idôneo, só porque não ha acção pendente? Não: «interpretatio illa sumenda, qua absurdum vitetur». 5) Não eram os romanistas muito exigentes quanto ás circumstancias necessárias para se autorizar o pagamento por consignação. Como acima ficou dicto, fundou-se Voecio no fr. 1 § 37 depositi, para aconse-lhar o depósito no caso em que affirmam (asserunt) dois indivíduos sua idoneidade para o recebimento de uma quantia. Referia-se a fonte romana á hypothese da morte do depositante (si depositor decesserit), e de dis-puta entre dois indivíduos, dizendo cada um delles ser o herdeiro único (duo existant, qui inter se contendant, unusquisque solum se heredem dicens), e julgar ser conveniente (opportet) o depósito. Como se vê, usa a lei romana dos vocábulos contendere e dicere, que não significam estarem os dois pretendentes em juizo. Que o verbo contendere significa affirmar extrajudi-cialmente, mostra-se nestas phrases colligidas por Sa-raiva no seu Diccionario latino: «Hoc contendo me redditurum... Contendit falsa esse delata... Ut As-clepiades contendit...». — 102 — Bem inspiradas nas fontes romanas, muito liberaes eram os romanistas quanto aos casos de consignação-para pagamento. Ao commentar o título 3 do Livro 46 do Digesto (de solutionibus), diz Zoesio que é a offerta da coisa devida similhante ao pagamento (n. 35),. parecendo, pelo modo de se exprimir, deixar ao critério do devedor pagar, ou consignar. Chega mesmo Zoesio a sustentar que: «Plenum effectum liberationis ipso jure operatur oblatio cum depositione obsignatce pecu-nice, c. 9, de sol., etiam facta própria auctoritate». (n. 41). Como se vê, nenhum elemento fornece o estudo histórico para a sustentação de que, só no caso de pleito judicial e não de disputa extrajudicial entre dois indivíduos que se dizem credores, seja autorizado o-pagamento por consignação. 6) Um ponto embaraçoso ainda ha nesta maté-ria. O art. 397, que definiu os únicos embargos que podem ser oppostos pelos credores, não se referiu á hypothese do § 3. O Poder-se-ia, com esta particulari-dade da lei, argumentar contra a doutrina defendida neste artigo, dizendo: tanto é certo ter o legislador presupposto no art. 393 § 3 uma acção pendente noutro juizo, que não admittiu no juízo de depósito houvesse disputa sobre o merecimento do litígio, e excluiu, tendo em attenção a litispendencia, quaesquer embargos na hypothese do referido § 3. O argumento não é tão forte quanto parece. Pendente em juizo ou não, a questão entre os que se julgam credores, não pôde o juiz do incidente do depósito conhecer de meritis da matéria. Parece pois que o art. 397 somente excluiu os embargos relativos ao fundo da questão, e não os referentes á incompetência ou impropriedade da acção e sua nullidade (Dir. v. 23, p. 129). Assim, pois, o argumento prova demais: si pendente a lide, não conhece o juiz do depósito de meritis é isto devido, (l) Art. 397 : Os embargos do credor somente podem consistir; § 1 E m não ter havido recusa de sua parte {Art. 393 §§ 1 e 2): § 2 E m ter sido feito o depósito fora do tempo e logár dó pagamento (Art. 431 Código): § 3 E m não ser o depósito integral {Art. 431 Código). — 103 — não d litispendencia, mas á impropriedade do processo incidente para decisão das pretenções de terceiros, o que se dá também no caso de não haver pleito ju-dicial pendente. Quaes porém os embargos que poderão os credo-res oppôr, no caso do § 3 ? Muitos. Que não ha litígio pendente nem imminente, pôde allegar qualquer dos credores citados (art. 394 § 2). Que a questão é entre credor e devedor, e não entre credor e terceiro, o que não legitima este processo incidente (Orl. n.a 263 b ao art. 393). Que não foram guardadas as fórmulas pro-cessuaes. Estas e outras allegações não foram ex-cluídas pelo art. 397, qualquer alias que seja a intel-ligencia dada ao vocábulo litígio de que usa o art. 393 § 3. A estas considerações, feitas ao propósito da ob-jecção tirada do art. 397, ha uma outra que não deve ser desprezada. O art. 402, que fala do depósito por conta de quem pertencer, pôde comprehender, como acima ficou dicto, o caso de haver qualquer dúvida sobre quem tenha direito á quantia devida, ainda que a dúvida não tenha levado os pretendentes a juizo. Não define o Regulamento 737 o processo a seguir neste incidente. Subentendo-se porém, que haverá citação das partes, defesa, termo para provas e sentença (P. Baptista § 74). No silencio da lei sobre a matéria de defesa, visto ao caso ser inapplicavel o art. 393, receberá o juiz toda a que lhe parece razoável. Das defesas deve ser ex-cluída a matéria que, em juizo competente, podem de-bater os contendores (credor e terceiro), ao intento de provar cada um a sua legitimidade, excluindo a do adversário: matéria a disputar entre credor e terceiro, noutro pleito que não o de depósito. Uma hypothese pôde, com freqüência occorrer: o credor, possuidor do titulo, fará penhora na quantia de-positada, si tiver documento que lhe attribua acção executiva. O réu, no processo executivo tractará de mostrar que bem depositou, por haver contenda entre terceiros e a penhora será julgada improcedente. — 104 — O caminho seguro pois que deve o credor seguir, é embargar o depósito, mostrando não haver acção pendente, nem imminente. 7) Da mais alta importância é este assumpto para as transacções cambiaes, e portanto da maior actualidade. No dia do pagamento de uma letra tem o devedor notícia de que o portador subtrahiu o título ao legítimo proprietário, como figurei no n. 4, e que este procura a autoridade para as necessárias diligencias. Pôde vir a saber ainda, e a hypothese é também de falta de idoneidade do credor e de collisão de interesses de terceiros, embora não litigantes ou contendores (com acção pendente em juizo), que o portador é menor ou está louco, mas não interdicto. O depósito impõe-se como uma necessidade para salvaguarda de interesses de pessoas que merecem a protecção do Direito. E m conclusão pois, nenhum motivo se mostra para restringir a consignação em pagamento, ou para a tolerar somente em rarissimos casos. JOÃO ARRUDA. 

Deposito ou consignação. Intelligencia do art. 393 § 3. do Reulamento 737

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