Corrêa, Rivadavia da Cunha

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Cadernos Espinosanos (E-Journal)

REGULAMENTO III- FACULDADES DE DIREITO DECRETO N. 8.662 DE 5 de abril de 1911 flpprova o regulamento das faculdades de direito O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo art. 3.°, n. II, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, resolve approvar, para as faculdades de direito, o regulamento que a este acompanha, assignado pelo ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores-Rio de Janeiro, 5 de abril de 1911, 90.° da Inde-pendência e 23.° da Republica. HERMES R. DA FONSECA Rivadavia da Cunha Corrêa Regulamento das Faculdades de Direito, a que se refere o decreto n.° 8.662, desta data DAS FACULDADES Art. 1.° As faculdades de direito serão regidas pela Lei Orgânica do Ensino e por este regulamento e designadas pelo nome da cidade em que tiverem a sua sede. DAS MATRÍCULAS Art. 2.° Para matricular-se, o candidato apresen-tará os seguintes documentos: a) certidão de idade, provando ter no mi-nimo 16 annos; — 304 — b) attestado de idoneidade moral; c) certificado de approvação no exame de admissão; d) recibo da taxa de matricula. Art. 3.° O Candidato será sübmettido ao exame de admissão definido na Lei Orgânica. Paragrapho único. Para ser sübmettido ao exame de admissão apresentará, com o requerimento ao di-rector, o recibo da taxa do respectivo exame. Art. 4.° Depois de matriculado, o alumno pagará a taxa que lhe permitte assistir aos cursos geraes. DO CURSO Art- 5.° O ensino nas faculdades de direito com-prehenclerà as seguintes disciplinas: Introducção Geral do Estudo do Direito ou Ehcy-clopedia Jurídica; Direito Publico e Constitucional; Direito Internacional Publico e Privado e Diplo-macia; Direito Administrativo; Economia Política e Sciencia das Finanças; Direito Romano; Direito Civil; Direito Criminal; Direito Commercial; Medicina Publica; Theoria do Processo Civil e Commercial; Pratica do Processo Civil e Commercial; Theoria e Pratica do Processo Criminal. Art. 6.° Para o effeito da freqüência, o curso será dividido em seis annos escolares, com dous períodos lectivos cada um; para o effeito da coordenação em que as matérias devem ser estudadas, em seis series, correspondentes aos seis annos escolares; e, para o effeito dos exames, em três secções, correspondendo a primeira á prova preliminar, a segunda á prova básica e a terceira á prova final. - 305 — Art. 7.° Haverá 17 professores ordinários para o ensino das matérias do curso, divididas pelas seguintes cadeiras que constituirão as seis series: l.a serie 1 .a Introducção do Estudo do Direito ou Encyclo-pedia Jurídica; 2.a Direito Publico e Constitucional. 2a serie 1.a Direito Internacional Publico e Privado e Di-plomacia ; 2.a Direito Administrativo; 3.a Economia Política e Sciencia das Finanças. 3.a serie 1a Direito Romano; 2 a Direito Criminal (1.a parte); 3/ Direito Civil (direitos de família). 4* serie 1.a Direito Criminal, (especialmente direito militar e regimen penitenciário); 2 a Direito Civil (direito patrimonial e direitos reaes); 3.a Direito Commercial (1.a parte). 5.a serie 1.a Direito Civil (direito das successões); 2.a Direito Commercial, especialmente Direito Ma-rítimo, fallencia e liquidação judicial; 3.a Medicina Publica 6a serie 1.a Theoria do Processo Civil e Commercial; 2.a Pratica do Processo Civil e Commercial; 3.* Theoria e Pratica do Processo Criminal. — 306 — Art. 8.° Estas cadeiras constituirão sete secções, com outros tantos professores extraordinários effeetivos, e desta forma distribuídas: 1 .a Secção: Encyclopedia Jurídica, Direito Publico e Constitucional e Direito Internacional Publico e Pri-vado e Diplomacia. 2.a Secção: * Direito Administrativo e Economia Po-lítica e Sciencia das Finanças. 3 a Secção: Direito Romano e Direito Civil. 4-a Secção: Direito Criminal. 5.a Secção: Direito Commercial. 6.a Secção: Medicina Publica. 7.a Secção: Theoria do Processo Civil e Commer-cial, Pratica do Processo Civil e Commercial e Theoria e Pratica do Processo Criminal. Art. 9.° Os professores de Direito Civil, Criminal, e Commercial acompanharão sempre a respectiva turma de alumnos até fazerem o curso completo das suas matérias. Art- 10. Os professores extraordinários effeetivos da 1 .a, 2.a e 7.a, secções, além de outros cursos com-plementares, designados pela Congregação ou pelo pro-fessor ordinário, farão sempre cursos complementares, respectivamente, de Direito Internacional Privado, de Sciencia das finanças, de pratica do Processo Criminal, três vezes por semana. Art. 11. A o lado dos cursos geraes das differentes disciplinas, haverá tantos cursos privados quantos forem propostos e approvados pela Congregação, na ultima sessão do período anterior ou naquella que anteceder á abertura das aulas. DAS AULAS EM GERAL Art. 12. As aulas serão dadas cinco vezes por semana, e m conferências e exercícios práticos que du-rarão u m a hora. Art. 13. Os exercícios práticos de medicina pu-blica serão feitos no respectivo laboratório. § I. O ingresso no laboratório será permittido exclusivamente nas horas destinadas aos trabalhos pra-— 307 — ticos, aos alumnos da cadeira e aquelles que, tendo sido approvados na matéria, obtiverem autorização do professor. § II. A s funcções de preparador serão exercidas pelo respectivo professor extraordinário effectivo. Art. 14. A s aulas dos cursos privados obedecerão ao plano que lhes traçarem os respectivos docentes, plano que figurará nos annuncios e editaes em que se publicarem os programmas da faculdade. Art 15. Todo o alumno terá o direito de escolher as aulas do docente de sua confiança, sendo que, para a inscripção em exame, só serão validos os attestados de freqüência dos cursos cujo programma tiver sido ap-provado pela Congregação. Art. 16. As taxas pagas pelos alumnos para a freqüência dos cursos serão entregues pelos thesoureiros aos respectivos docentes, feito o desconto de 5 % para as despezas geraes da faculdade. Art. 17. Nenhum professor ou livre-docente que leccionar no recinto da faculdade poderá receber dire-ctamente dos alumnos as taxas de freqüência de seus cursos. DO PROCESSO DE EXAMES Art. 18. As disciplinas das 1.° e 2.a series cons-tituem o assumpto do exame preliminar; as das 3-a, 4.a e 5.a o do exame básico e as da 6a serie o do exame final. Art. 19. Os exames serão feitos por matéria, pe-rante commissões de três membros, organizadas pela Congregação, tendo em vista a natureza da disciplina. Art. 20. Os exames constarão de provas oraes e provas praticas. As provas oraes durarão meia hora, as provas praticas' quarenta minutos e serão sempre publicas. Art. 21. Mediante a prova de freqüência estabe-lecida na Lei Organka e certificado do pagamento da taxa de exame, o alumno se poderá inscrever para as provas correspondentes á secção escolar cujos estudos tiver concluído. — 308 — Paragrapho único. Nenhum candidato será admit-tido a exame das matérias de uma secção, sem que apresente o certificado de approvação nas da secção anterior. Art. 22. O alumno, julgado por disciplina, só po-derá repetir o exame da matéria ou das matérias em que for inhabilitado, após o decurso de u m anno escolar. Art. 23. Os livres-docentes terão o direito de acom-panhar os exames das matérias de seus cursos. Art 24. Todas as reclamações e duvidas relativas aos exames, levantadas tanto por parte dos examina-dores, como dos examinandos, deverão logo ser dirigi-das, por escripto, ao director para que este providencie. Art. 25. Nos exames as notas serão: a) reprovado; b) approvado; c) approvado plenamente; d) approvado com distincção. Art. 26. Terminados os exames será lavrada uma acta de que constarão, por extenso, os nomes dos exa-minados e as notas obtidas. Art. 27. O alumno que alcançar approvação no exame final, receberá, paga a respectiva taxa, o certi-ficado do curso de sciencias sociaes e jurídicas. DO EXAME DOS DIPLOMADOS POR FACULDADES ESTRANGEIRAS Art. 28. Os diplomados em sciencias sociaes e jurídicas pelas faculdades estrangeiras, que queiram re-ceber o certificado do curso de sciencias sociaes e ju-rídicas, deverão apresentar á directoria da faculdade; 1.°, o seu titulo; 2.°, o recibo da taxa especial de exame. Art. 29. Esses candidatos terão de submetter-se aos exames exigidos para todo o curso, isto é, ás pro-vas preliminar, básica e final. Art. 30. Approvado, receberá o candidato o cer-tificado do curso de sciencias sociaes e jurídicas pela faculdade brazileira. Art. 31. E m nenhum d'esses exames serão admit-tidos interpretes e será igualmente vedado aos exami-nadores e aos examinandos usar de outra lingua que não a portugueza. — 309 — DOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS Art. 32. Além do secretario, do sub-secretario, do thesoureiro, do bibliothecario, do sub-bibliothecario e do porteiro, haverá três amanuenses e dez bedéis. Art 33. A fiança do thesoureiro será arbitrada pela Congregação entre cinco e dez contos de réis. DO PROVIMENTO DOS CORPOS DOCENTES Art. 34. A vaga de professor ordinário será preen-chida com a nomeação do professor extraordinário effe-ctivo da respectiva secção. Art. 35. Para o lugar de professor extraordinário effectivo a Congregação enviará ao Governo uma lista de três nomes para a escolha de um. Paragrapho único. Concorrerão á vaga de profes-sor extraordinário effectivo os livres docentes. Art. 36. Será aberta por 60 dias uma inscripção para preenchimento do lugar vago. Os candidatos apre-sentarão, com o requerimento á Congregação, as obras, documentos e serviços que os recommendarem. Paragrapho único. No caso de não haver livre-do-cente, ou da Congregação julgar que nenhum d'elles merece a indicação, será aberta nova inscripção, á qual poderão concorrer quaesquer pessoas extranhas á do-cência da faculdade. Art. 37 A Congregação, depois de ouvir a lei-tura do relatório elaborado por uma commissão de três membros, eleita para verificar o valor scientifico, peda-gógico e moral dos candidatos, procederá á votação, na forma do art 36 da Lei Orgânica. DA INSTRUCÇÃO MILITAR Art. 38 Continuam em vigor as instrucções ex-pedidas pelo Ministério do Interior para execução do disposto no art. 170 do regulamento annexo ao decreto n. 6.947, de 8 de maio de 1908-DISPOSIÇÕES GERAES Art. 39. Os lugares de professores extraordinários não são de preenchimento forçado. Quando algum — 310 — delles vagar por morte, ou por accesso do seu titular á cadeira respectiva, poderá a Congregação, por inter-médio do Conselho Superior, propor ao Governo a sup-pressão do lugar. Paragrapho único. A o professor extraordinário. além da regência dos cursos complcmentares, incumbe leccionar a parte do programma que lhe for determi-nada pelo respectivo professor ordinário ou por este regulamento. Art. 40. A s taxas obrigatórias das faculdades se-rão lançadas pela Congregação, de accordo com o art. 135, paragrapho único da Lei Orgânica. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 41. A cadeira de Philosophia do Direito fica transformada em cadeira de Introducção do Estudo do Direito ou Encyclopedia Jurídica e supprimida a cadeira de Legislação Comparada. Art. 42. Os actuaes substitutos das 2.a, 3.a, 4.a, 5.a, 6.a, 7.a e 8.a secções passarão a ser, respectivamente, professores extraordinários effeetivos das 1 .a, 2.a, 3 a, 4.a, 5.a, 6.a e 7.a secções, ficando em disponibilidade o actual substituto da 1.a secção, bem como o lente de Legisla-ção Comparada, caso não sejam aproveitados na actual organização. Art. 43. A disposição do § 2.° do art. 13 só terá execução, depois que vagar o lugar actualmente provido de preparador das cadeiras de hygiene e medicina legal, supprimidas pelo decreto n. 3.903, de 12 de janeiro de 1901. Art. 44. Os alumnos que se matricularam este anno na 1." serie serão dispensados de exame de admissão e a elles somente se applicarão, desde já e integral-mente, as demais disposições da Lei Orgânica e d'este regulamento. Art. 45. Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Jarieiro, 5 de abril de 1911. RIVADAVIA DA CUNHA CORRÊA. 

Regulamento das Faculdades de Direito - Decreto n. 8.662 de 5 de abril de 1911

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