Americano, Jorge

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Cadernos Espinosanos (E-Journal)

II Cláusula "Rebus Sic Stantibus" JORGE A M E R I C A N O Entende-se doutrinàriamente a cláusula "rebus sic stan-tibus" como u m pressuposto da obrigação de se contrair o vínculo: — mantidas as circunstâncias e m que se estabele-ceu o vínculo contratual, exercitar-^ se-á a obrigação pela forma convencionada; modificadas tais circunstâncias, alte-ra-se a forma do seu exercício. Duas modalidades pode revestir: a) se a alteração das circunstâncias gera u m a impossi-bilidade, suprime-se a exigibilidade da obrigação; são a for-ça maior e o caso fortuito, que assim aparecem como es-pécies do gênero "rebus sic stantibus", "latu sensu"; b) se a alteração das circunstâncias apenas modifica as condições de exigibilidade, modificar-se-ão as formas de se exercitar o ajuste; é a cláusula "rebus sic stantibus", propriamente dita. 0 nosso direito reconhece a força maior e o caso for-tuito, que define no art. 1058 § único do Código Civil, como o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir Reconhece, também, a cláusula "rebus sic stantibus" propriamente dita. Todavia, e m vez de a erigir e m princí-— 346 — pio definido, como faz com a força maior e o fortúito, ado-ta-a com discreção, apenas determinando, em casos expres-sos, a sua aplicação, além de consentir, pelo princípio da li-berdade das convenções, que as partes ajustem a revisão eventual dos contratos, no momento de contrair o vínculo obrigacional. Exemplifico como casos expressos da cláusula "rebus sic stantibus", o da alínea do art. 1092 do Código Civil, e o do art. 762 n. I, do mesmo Código. Art. 1092, alínea: "Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem in-cumbe fazer a prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete, ou dê garantia bastante de satisfazê-la" Art. 762: "A dívida considera-se vencida: I — Se, de-teriorando-se ou depreciando-se a cousa dada em seguran-ça, desfalcar a garantia e o devedor, intimado, a não re-forçar" Além de reconhecer expressamente nestes textos a cláusula "rebus sic stantibus" nas relações de direito priva-do, o poder público a tem ampliado a várias hipóteses, no próprio direito privado, quando entende que para tanto há razões de ordem pública. Assim, nas chamadas leis de emergência, tem ido desde as leis da moratória e do inquilinato, até a interferência di-reta para cancelar ou modificar cláusulas contratuais, vio-lando direitos adquiridos, como na atual lei da usura. Quando o poder público se mantém dentro do respeito ao direito adquirido, nem porisso deixa de reconhecer que, alterando-se bruscamente as condições de vida, é preciso in-tervir para manter a estabilidade. E m tais casos se socor-re dos preceitos que aconselham a atividade social do Es-tado para assegurar as condições normais dos negócios. Exemplo típico desta forma de reconhecer "que se devem manter as condições ordinárias" é a compra de grandes — 347 — "stocks" de gêneros pela administração, para assegurar a estabilidade do mercado. * * Ora, o comércio de café, na praça dfe Santos sempre as-sentou nos pressupostos dos arts. 762, m i e 1092 alínea, do Código Civil. Feito por contrato de comissão e consignação, ou somen-te pelo de comissão, com pacto adjeto de fornecimento de custeio mediante garantia de penhor agrícola, hipoteca, ou caução de conhecimentos das estradas de ferro, assentava nos pressupostos de que a conta corrente entre comissário e lavrador seria mantida enquanto este fosse solvável, ou en-quanto a garantia fosse suficiente. E' a cláusula "rebus sic stantibus" expressa na lei, e aplicável aos contratos de aber-tura de conta corrente entre ambos, sob as diversas formas de custeio e garantia. A grande crise de Nova York (outubro de 1929), refle-tindo-se no mundo todo, e especialmente em Santos, fez baixar sensivelmente o preço do café, e as propriedades agrí-colas, afetando profundamente as garantias dadas aos co-missários pelos lavradores de modo a fazer com que aque-les temessem pelo reembolso de seus adiantamentos. Tais adiantamentos haviam sido feitos em base alta, para custeio de pelo menos duas safras, que não eram lan-çadas no mercado para produzir o reembolso, porque fica-ram retidas nos armazéns reguladores, forçando assim os próprios comissários a re-caucionar os conhecimentos em Bancos, para prosseguirem no custeio. A baixa dos preços descobriu as contas dos comissários. Chamados a reforço de garantia, estes tinham que chamar os lavradores a re-forçarem as suas, caucionando novos cafés, sem fazer novos levantamentos para custeio da safra futura. Era o caso típico da cláusula "rebus sic stantibus" expressa no Código Civil: — As dividas estavam vencidas — 348 — pela mudança das circunstâncias que depreciaram as ga-rantias. Reconheceu-o o poder público, aliás. Não querendo agir com tamanho desembaraço que vio-lasse o direito de exigir reforço ou de executar a dívida, o poder público interveiu para tentar restaurar as condições normais do negócio. Para tanto levantou um empréstimo de 20 milhões de libras, com o qual o Banco do Estado forneceria aos lavra-dores, mediante caução de conhecimentos de café. Daria 40$000 por saca caucionada, fazendo o serviço do emprésti-m o por uma taxa, cobrável por saca entrada em Santos, a razão de 3 schillings. As sacas que chegassem a Santos li-vres de caução de conhecimentos dariam lugar à restituição dos 3 schillings. (Lei 2422). Não tardou, porém, que o poder público se furtasse á restituição, apropriando-se das taxas arrecadadas sob promessa de restituir, a pretexto de que "o Tesouro do Estado, dentro dos seus recursos normais, não pode arcar com os ônus dessa restituição" (Decr. 5084, de 1931). Diante da necessidade de cobrirem as suas próprias ga-rantias, para obterem por sua vez novos elementos com que ocorrer às solicitações dos lavradores (os quais não podiam ir diretamente ao Banco do Estado buscar o custeio, sem fazer vencer os seus contratos de conta corrente com os co-missários, por falta de reforço de garantia) os comissários se reuniram, logo após a lei 2422 de 1930. Dessa reunião resultou a declaração que fez o seu órgão de classe, a Associação Comercial de Santos. Desde que os lavradores quisessem continuar a manter abertas as suas contas correntes (aliás desgarantidas por depreciação, e, portanto, vencidas), deveriam sujeitar-se a maior onerosi-dade nos financiamentos antigos, isto é, pagariam uma bo-nificação equivalente a 3 schillings sobre os primeiros 40|000 de cada saca de café antiga, libertada, até esta quantia, dos juros de 12% que pagavam. Tudo à semelhança do Banco do Estado, embora não o fosse por força da lei 1422, se bem — 349 — que logo a seguir o decreto 5084 «estendeu a taxa até o café antigo, retido no interior. Assim, as cousas se passaram do seguinte modo, enca-radas economicamente: O Estado procurou manter a si-tuação anterior, para evitar que os Bancos e os comissários considerassem vencidas as dívidas, executando as contas correntes pelo saldo verificado. Mas não foi possível so-mente pelo custeio do Banco do Estado fazer tal, porque os fazendeiros não podiam vir diretamente ao Banco do Esta-do, sem dar reforço aos comissários. Foram portanto aos comissários, caucionar por 40|000 o café novo, cujos conhe-cimentos os comissários re-caucionariam ao Banco do Esta-do. Entretanto, como tais cauções, agora feitas, mal davam para o financiamento usual, sem margem para reforçar as garantias anteriores, os comissários continuavam sob o mes-mo risco de desfalque da segurança, que motivava o receio de execução, e desembolsavam, por conta própria, 3 schil-lings por saca, mesmo das antigas, que vinha chegando a Santos. Ou se compensariam do risco e do agravamento da situação, ou executariam os seus créditos, vencidos pelo des-falque das garantias. Tal o sentido rigoroso da notificação da Associação Comercial de Santos, que passou a valer como um uso da praça, em conseqüência do qual as contas dos comissários aos comitentes passaram a carregar 3 schillings em cada saca chegada a Santos. Juridicamente, tudo se passou dentro do sistema da re-ciprocidade contratual: os comissários que iam executar os saldos de suas contas correntes (para cuja liquidação convi-davam os lavradores, conforme aviso da Associação Co-mercial), dispensar-se-iam de o fazer, desde que os lavra-dores lhes outorgassem a bonificação de 3 schillings, com-pensatória do agravamento da própria situação. Eles não pediram que se lhes reconhecesse uma duvidosa cláusula "rebus sic stantibus" Ao contrário: deram notícia aos seus comitentes que iriam executar as suas dívidas vencidas por força da cláusula "rebus sic stantibus" expressa na lei (Có-digo Civil, art. 762, N. I e art. 1092), salvo se os lavradores — 350 — consentissem em compensá-los, suportando a cobrança de 3 schillings por saca. Narra a consulta as diversas modalidades do assenti-mento, por parte dos comitentes: aceitação das contas de venda sem reclamar; reclamações sobre peso, classificação, etc, com silêncio quanto aos 3 schillings; expressa aprova-ção das contas; continuação das operações mediante novas remessas e novos saques, após haverem pedido explicações ou reclamado sobre os lançamentos, etc. Na ameaça de execução, coletivamente feita pela Asso-ciação Comercial de Santos, não se pode falar em coação. As dívidas estavam vencidas pelo desfalque das garantias, e nas desgarantidas, pela mudança do estado dos devedores, o que permitia aos comissários fechar-lhes o crédito, nos termos da alínea do art. 1092 do Código Civil. Ora, "não se consi-dera coação a ameaça do exercício normal de um direito" (Cód. Civil, art. 100). O consentimento, aliás, opera-se dentro da conta cor-rente, para se modificar a forma dos lançamentos de juros a vencer, abatendo-^ se 12% sobre os primeiros 40|000 de cada saca, sobre a qual se passa a cobrar 3 schillings. Esta modificação não afeta à indivisibilidade da conta corrente, porque, cada lançamento, antes de aprovado, é passível de todas as influências intervenientes na formação dos atos jurídicos em geral, pois cada lançamento pode per-feitamente resultar de um ato jurídico autônomo. Propos-to, discutido, aceito, e afinal lançado na conta corrente, a aprovação desta é que produz novação para absorvê-lo, in-corporando-o ao todo indivisível. Até aí, cada lançamento padece dos mesmos elementos informativos do vínculo con-tratual autônomo. Se é inferior à taxa legal, próva-se por qualquer meio de direito, senão, exige pelo menos começo de prova por escrito, ou prova documental explícita, ou ins-trumento formal de constituição de obrigação, etc Desta sorte, uma obrigação de 3 schillings tanto se prova por testemunhas, como por presunções, como por todo e qualquer meio de direito. O consentimento dos lavradores — 351 — não está adstrito a uma prova formal, porque se projeta di-retamente na constituição do vínculo, e indiretamente na conta corrente, sem afetar ao contrato formal, de penhor, hipoteca, ou caução. Tais contratos formais apenas atuaram para influir na vontade formadora do vínculo quanto aos 3 schillings, como elemento determinante: negado assenti-mento, dar-se-ia a execução do saldo de conta corrente, ou, pelo menos, esta se fecharia. 

Cláusula "Rebus Sic Stantibus"

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