O artigo retrata o aparato judicial do período colonial brasileiro – seus agentes e órgãos, com suas características e jurisdição – bem como busca compreender o direito aplicado ao longo desse período, especialmente no tocante às fontes do direito português, as denominadas leis gerais.This paper presents the judicial system of the Brazilian colonial period – their agents and organizations, with your characteristics and jurisdiction – as well as seeks to understand the Law applied throughout this period, especially regarding the sources of Portuguese law, so called general laws
