Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal

Authors
Publication date
1 January 1974
Publisher
Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Abstract

Abstract is not available.

    Similar works

    Full text

    thumbnail-image

    Available Versions

    Cadernos Espinosanos (E-Journal)

    redirect
    oaioai:revistas.usp.br:article/66...
    Last time updated on 15/12/2019