Souza, I.M.

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Cadernos Espinosanos (E-Journal)

CONSIDERAÇOES SOBRE A APLICABIUDADE DO CÓDIGO DE MINERAÇAO I. M. Souza Neste trabalho são considerados efeitos legislativos comparativos entre o Código de Minas, Decreto Lei número 1985 promul98do em 29/1/1940 e aplicado durante 33 anos quando foi revogado pelo atual Código de Mineração, decreto 227 de 28/02/1967. Levou-se em consideração a vigência de 22 anos de aplicação do atual Código e a eficácia de sua aplicabilidade especialmente nas transformações sofridas pelas leis posteriores tanto no sentido de aprimorar aquele diploma legal como para, às vezes, torná-lo retr6gado. Relaciona-se no Código de Mineração, já em 1967, a preocupação do setor mineral pelo controle à poluição, ratificada pela lei 6938, de 31/8/81, que dispõe sobre a Polftica Nacional do Meio Ambiente que racionaliza o uso do solo, do subsolo, da água e do ar. Faz-se consideração sobretudo à nova filosofia polftica imprimida pela Constituição de 1988, especialmente pelo art. 176 e correlatos, que não definem a nova polftica mineral brasileira. As grandes mudanças no texto original do Código de Mineração são verificadas nos artigos da lei 7886 de 20/11/89 quando a sistemática então vigente modifica o procedimento precessual relativo aos jazimentos minerais. Departamento de Geologia Econômica e Geofísica Aplicada, Instituto de Geociências, USP. 119 

Considerações sobre a aplicabilidade do código de mineração

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