Este artigo foi escrito em memória de Evaristo de Moraes Filho

Bermudes, Sérgio

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66 Revista da EMERJ, v.3, n.11, 2000ConSiDeraçõeS SoBre o efeito SuSpenSiVo DoS reCurSoS CíVeiS*Sergio BerMuDeSAdvogado. Professor da PUC/RJ1. o teMaTem sido fértil a doutrina acerca do efeito devolutivo dos recursos, particularmente a apelação, que o produz na sua plenitude, limitado apenas pela extensão em que se impugna o pronunciamento judicial. Ainda assim, existem aspectos desse efeito que ainda necessitam de construção doutrinária definitiva, como é o caso do § 1o do art. 515 do Código de Processo Civil, também carente de uma exegese firme dos tribunais.O efeito suspensivo é, no entanto, o irmão pobre dos efeitos recursais. Pouco se tem escrito sobre ele, até mesmo porque o seu exame não oferece-ria questões do porte das apresentadas no tratamento do efeito devolutivo. Convém, todavia, tecer algumas considerações em torno dele, relevante quanto à eficácia das decisões judiciais, usada a expressão, aqui, no sentido genérico, abrangente de todos os atos mencionados nos arts. 162 e 163 do Código de Processo Civil e também dos despachos que não sejam de mero expediente, estes irrecorríveis (art. 504).2. o efeito SuSpenSiVoO efeito suspensivo obsta à eficácia da decisão judicial, proferida no processo, na extensão do recurso que o produz. Se não se impugnar o pro-nunciamento, recorrendo-se dele na totalidade da sua extensão recorrível, é óbvio que a parte não recorrida produz a eficácia que o efeito suspensivo evitaria. Assim, se a sentença julgar a ou b, mas o legitimado (CPC, art. 499) só recorrer de a, o efeito suspensivo atua quanto a este capítulo, e não quanto a b.A incomunicabilidade do efeito suspensivo à porção não recorrida do ato decisório não opera, quando houver entre o ponto impugnado e o * Este artigo foi escrito em memória de Evaristo de Moraes Filho, com uma saudade imensa.                        67Revista da EMERJ, v.3, n.11, 2000ponto não impugnado uma relação tal que não se admita, logicamente, a eficácia deste último sem a daquele. Vejam-se as situações em que exista um vínculo de dependência entre um ponto e outro, para verificar-se que, nesses casos, o efeito suspensivo se estende ao ponto não recorrido (v.g., a apelação impugnou o principal, mas nada pediu quanto aos juros, decretados em função dele; recorreu-se da parte da sentença que julgou procedente o pedido de investigação de paternidade, porém se silenciou quanto ao capítulo que acolheu a petição da herança do investigado). A preclusão não vai ao ponto de consolidar a parte não impugnada da decisão, quando esta dependa inevitavelmente daquela.Quanto à extensão do efeito suspensivo aos legitimados não recor-rentes, aplica-se, mutatis mutandis, o art. 509 do CPC, na interpretação que lhe têm dado a doutrina e a jurisprudência. Quando o recurso de um dos litisconsortes produzir o efeito suspensivo, este efeito se estenderá aos não recorrentes, salvo se os seus interesses forem distintos ou opostos. Noutras palavras, se o fundamento do recurso for comum (v.g., incompetência ab-soluta do juiz sentenciante; inexistência do vício do ato anulando), o efeito suspensivo se produzirá também quanto ao legitimado não recorrente. Não assim se distintos os interesses (por exemplo: duas vítimas do mesmo acidente, litisconsorciadas conforme o art. 46, II, pedem perdas e danos, a sentença rejeita os pedidos de ambas, mas só uma delas recorre). Neste caso, a sentença fará coisa julgada no tocante ao vencido que não recorreu e produzirá quanto a ele todas as conseqüências, admitindo a execução, inclusive das verbas da sucumbência.O efeito suspensivo não veda apenas a eficácia executória da decisão recorrida. Se assim se entendesse, seria forçoso concluir que ele só atuaria sobre os pronunciamentos de natureza condenatória, os únicos suscetíveis de execução, tomado o vocábulo, agora, no sentido em que ele aparece no livro II do CPC. Vai além a suspensão, tolhendo qualquer eficácia ao ato recorrido, para impedir a sua execução, num sentido lato, envolvente da prática de todos os atos, que, de qualquer modo, lhe possam dar efetividade.3. razõeS Do efeito SuSpenSiVoA principal razão determinante do efeito suspensivo dos recursos é a incerteza quanto ao acerto da decisão recorrida. Nunca se conseguirá ter certeza de que, mesmo submetida a todos os recursos, a decisão recorrida não se encontra contaminada por um erro de procedimento, ou por um erro                         68 Revista da EMERJ, v.3, n.11, 2000de julgamento, pois o julgar por último não significa julgar melhor, como sempre se proclamou. O certo, no entanto, é que, de um modo geral, o recurso diminui a possibilidade do desacerto e contribui para o aprimoramento das decisões. Dir-se-ia, então, que, num juízo político, o direito positivo confere o efeito suspensivo quando predomina um sentimento de incerteza quanto à correção dos pronunciamentos judiciais maior que o de certeza. O efeito suspensivo impede a eficácia da decisão recorrida até que se inverta essa situação, pela prevalência da idéia do acerto sobre a do erro.É o efeito suspensivo dos recursos que realiza o princípio do duplo grau de jurisdição na sua plenitude. Esse princípio todas as legislações o adotam (apresentava-se a Turquia como exceção, porém os parcos ele-mentos disponíveis sobre a legislação daquele país já apontam no sentido contrário). Ele recomenda, por razões de sobra conhecidas, o reexame das decisões judiciais por órgãos superiores aos que as proferiram (ou, ao me-nos, diferentes destes, como ocorre nos juizados especiais, onde, de acordo com o art. 41, § 1o, da Lei nº 9.099, de 26.9.95, das sentenças ali proferidas admite-se recurso para um colegiado).O efeito suspensivo assegura o princípio do duplo grau na sua intei-reza, pois, quando ele incide, a decisão recorrida não surte eficácia jurídica, até que o órgão recursal a aprecie. E do julgamento do recurso decorrerá outra decisão. Em virtude dela, o ato recorrido subsistirá, todas as vezes em que não se julgar o mérito do recurso, ou desaparecerá, substituído por outro (art. 512), mesmo que meramente confirmatório.Seria exagero dizer que, impugnado por recurso de efeito suspensivo, o pronunciamento recorrido não produz qualquer efeito, em termos absolu-tos. A experiência prática mostra não ser assim. A sentença, o acórdão, as de-cisões interlocutórias, os despachos, ainda quando tolhida a sua eficácia pelo efeito suspensivo, podem produzir, por sua simples existência, conseqüências até graves fora do processo. Imagine-se, por exemplo, que a sentença de procedência, ou mesmo de improcedência da ação reivindicatória pode influir no preço do imóvel reclamado, ainda quando dela se interponha apelação que, produzindo o efeito suspensivo, contenha a eficácia do ato impugnado. Não se trata, contudo, de fenômeno vinculado à suspensividade. Cuida-se de repercussão do ato decisório, como fato do processo e como fato social.                        69Revista da EMERJ, v.3, n.11, 20004. SuSpenSão legal e proVoCaDaHá os casos em que o efeito suspensivo é conseqüência necessária do recurso. O art. 520 do Código de Processo Civil preceitua, peremptoriamente, que a apelação “será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo”, sem deixar margem ao órgão jurisdicional para privá-la de qualquer um desses efeitos.O art. 518 estatui que, “interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder”. Não se pense, entretanto, que a lei faculte ao juiz, na oportunidade do caput, ou na do parágrafo único desse dispositivo, que lhe permite o reexame dos pressupostos recursais depois da resposta do apelado, negar à apelação (ou a qualquer outro recurso) o efeito suspensivo que a lei lhe atribui. Confe-rindo a lei esse efeito ao recurso, o órgão jurisdicional não poderá negá-lo.Acrescente-se que o efeito suspensivo, ditado pela lei, ocorre desde a interposição do recurso, se estiverem presentes os pressupostos da admis-sibilidade deste. Protocolado o recurso, qualquer iniciativa para dar efetivi-dade ao ato recorrido dependeria do seu recebimento, ou não recebimento. O despacho de recebimento é decisão apenas declaratória. Não confere a suspensão. Reconhece e proclama a produção desse efeito.Noutras hipóteses, o efeito suspensivo não acontece espontâneo; não decorre diretamente da lei, como sucede com a apelação, ressalvada norma legal contrária, como a da segunda parte do art. 520 do CPC, como os em-bargos infringentes, ou de declaração. O efeito suspensivo, nas situações agora referidas, depende de decisão judicial de natureza constitutiva. É a decisão, não a lei só por si, que atribui à decisão recorrida o efeito que o recurso sozinho não produz, alterando, portanto, a situação prática decorrente da interposição dele.Os arts. 527, II, e 558 do Código de Processo Civil (o primeiro re-mete ao segundo) permitem ao relator do agravo de instrumento suspender o cumprimento da decisão agravada (entenda-se: atribuir efeito suspensivo ao agravo, como está no art. 527, II) quando, relevante a fundamentação do recurso, possa resultar da decisão agravada lesão grave e de difícil reparação. Algo superfluamente, mas para manter-se fiel à tradição legislativa, o art. 558 alude aos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levanta-mento de dinheiro sem caução idônea, quando bastaria a menção genérica e abrangente aos atos de lesão grave e de difícil reparação.                        70 Revista da EMERJ, v.3, n.11, 2000A doutrina e a jurisprudência do art. 798 definirão o que se deva en-tender por lesão grave e de difícil reparação. A decisão concessiva do efeito suspensivo provocado é providência cautelar embutida.No caso do agravo de instrumento, que o art. 497 priva do efeito suspensivo, a decisão concessiva dele opera ex nunc ou ex tunc, conforme nela se declarar, pois o art. 558 nada diz sobre o modo como haverá de produzir-se a sua eficácia. O efeito suspensivo provocado da apelação merece destaque por sua singularidade.5. efeito SuSpenSiVo proVoCaDo Da apelaçãoNos casos dos incisos I a VI do art. 520, a apelação, como nele se declara, será recebida só no efeito suspensivo. Excepcionalmente, a lei confere o efeito suspensivo ao recurso que, por excelência, realiza o duplo grau de jurisdição, naquelas hipóteses e noutras, regidas por lei especial, como a do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.553, de 31.12.51, regente do mandado de segurança.O parágrafo único do art. 558 do CPC manda aplicar o dispositivo às hipóteses do art. 520. Assim, nos casos em que a apelação só produz o efeito devolutivo, arrolados no art. 520, e também noutros, reguladas em lei especial (ubi eadem ratio ibi eadem dispositivo), pode o relator da apelação conceder a ela o efeito suspensivo, contanto que se configurem os pressupostos do art. 558 (relevância da fundamentação, possibilidade de lesão grave e de difícil reparação).Surge o problema prático. Ao contrário do agravo de instrumento, interposto diretamente no tribunal (art. 524), assim possibilitando, pela imediata distribuição (art. 527), a decisão liminar do relator, a apelação se ajuíza na primeira instância (art. 514), onde o seu processamento ocorre com inevitável lentidão (art. 518 e parágrafo único), aumentada, às vezes, por situações excepcionais (v.g., arts. 191, 519). Como, então, obter-se o efeito suspensivo, se a apelação ainda corre no juízo recorrido?Têm-se sugerido soluções, no meu juízo esdrúxulas, tais como a in-terposição do agravo de instrumento, a fim de que o relator, com base no art. 527, II, confira efeito suspensivo à apelação. Mas qual a decisão agravada? O despacho que recebe a apelação só no efeito devolutivo? Recorre-se, então, de uma decisão corretíssima, sem que se configure a fundamentação relevante do art. 558. Mandado de segurança? Tirante as restrições sempre                         71Revista da EMERJ, v.3, n.11, 2000feitas ao uso do mandado como sucedâneo de recurso, indagar-se-á qual o direito líquido e certo violado pela decisão de recebimento do recurso só no efeito devolutivo, se a lei assim determina. Trata-se, a olhos vistos, de soluções artificiais.Parece que a melhor, a mais simples, a mais prática, a menos criticável das soluções será o requerimento avulso de outorga do efeito suspensivo à apelação. Demonstrando a incidência do art. 558, o apelante, fazendo prova da sentença, da interposição tempestiva da apelação e do seu preparo, e expondo o risco de lesão grave e de difícil reparação, formulará o requeri-mento de efeito suspensivo. Ele será distribuído, diretamente no tribunal, a um relator, que o apreciará de pronto, ficando prevento, ele ou o órgão do tribunal que integrar, para o conhecimento e julgamento da apelação, depois que ela subir ao tribunal.Esse requerimento atua, relativamente à apelação, tal como tem ocorrido com a ação cautelar no Superior Tribunal de Justiça, proposta com fundamento no art. 288 do Regimento Interno da Corte, para conceder-se efeito suspensivo ao recurso especial, que não o produz (CPC, art. 542, § 2o), assim evitando o esmagamento do direito dos jurisdicionados, especialmente em situações teratológicas.Aqui estão algumas considerações acerca do efeito suspensivo dos recursos, instituído pela ordem jurídica para assegurar o aperfeiçoamento das decisões suscetíveis de produzi-lo.                         

Considerações sobre o efeito suspensivo dos recursos cíveis

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/73592/consideracoes_sobre_efeito_bermudes.pdf

Considerações sobre o efeito suspensivo dos recursos cíveis

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