Com o Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2003, a população civil no Brasil passou a ter maiores restrições ao acesso a armas de fogo no país, tornando as penas previstas, mais rigorosas para a posse e o porte de armas de fogo irregular, além de criar novos delitos. Mesmo após 10 anos de vigência do da Lei 10.826/2003 as discussões sobre o desarmamento no Brasil ainda permanecem. Em vista das dúvidas que envolvem o tema é questionado se a atual política do desarmamento no Brasil, amparada pela Lei 10.826/2003 tem sido eficaz quanto à proposta de redução da violência no país
