'Revista Direitos Sociais e Politicas Publicas UNIFAFIBE'
Doi
Abstract
Se inequívoco que todas as pessoas são diferentes umas das outras, admissível que a diversidade integra a condição humana. Não se teoriza quanto a isso, partindo-se do pressuposto que a diversidade é absolutamente normal. Pretende-se, tão somente, analisar uma das diferenças que, ainda hoje, excepciona uma parcela significativa da sociedade, as minorias sexuais. Os integrantes deste grupo minoritário ou vulnerável, na medida em que rompem com o modelo heteronormativo de orientação sexual e identidade de gênero, sofrem preconceito, discriminação e intolerância, materializada na homofobia. Para que se efetive a inclusão social das minorias sexuais é necessário que o Estado estabeleça políticas públicas para o enfrentamento da homofobia e para a promoção da cidadania de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O presente trabalho, portanto, propõe-se a analisar as políticas públicas implementadas pelo Governo Federal, necessárias para garantir o gozo de direitos humanos e fundamentais pelas minorias sexuais
