A (IN)EFETIVIDADE DO ACESSO DO INDIVÍDUO AO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: AS DECISÕES CONTENCIOSAS PROFERIDAS PELA CORTE ENTRE 2012 E 2016

Abstract

O presente estudo analisa a efetividade do acesso do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Inaugurado com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem de 1948, o Sistema Interamericano é composto pela Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, destinados a receber e processar resolução de demandas de violação de direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Para tanto, o presente artigo desenvolve-se através da análise de decisões proferidas pela Corte no lapso temporal referente aos últimos cinco anos. Busca analisar a efetividade do acesso à Corte, utilizando como parâmetro o tempo entre o fato e a resposta obtida pela vítima no âmbito internacional. Utiliza-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo através de expediente procedimental bibliográfico, com pesquisas em textos e análise de casos concretos referentes às decisões contenciosas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2012 a 2016