RESUMOEste texto busca trazer acenos acerca do exercício profissional do Assistente Social no sistema penitenciário e sua relação com os direitos humanos, na perspectiva do atual código de ética profissional e do Projeto Ético-Político Brasileiro. Ou seja, dois instrumentos normativos que incorporaram questões centrais da luta coletiva e disputa societária como: a liberdade, a equidade, a democracia, a justiça social e a defesa dos direitos humanos. Sendo eles elementos fundamentais que esbarram fortemente na estrutura do sistema capitalista, sobretudo, quando se trata do sistema penitenciário. Assim, destacamos que os pontos suscitados nesse texto são desdobramentos do trabalho de conclusão de curso (TCC) da referida autora.Palavras Chaves: Serviço Social, Direitos Humanos e Exercício profissional ABSTRACTThe following paper highlights Social Workers activities within the correctional system and their relationship with human rights when it comes to the current professional ethical code and the Brazilian Politic-Ethic Project. Such code and project are normative tools that incorporate paramount questions regarding collective demands and socialist disputes such as freedom, equity, democracy, social justice and human rights advocacy. They are essential elements, which have a significant impact on the capitalist system especially towards the correctional system. Thus, the author emphasizes that the topics discussed in the following study are the results displayed in her undergraduate research paper (TCC).  Keywords: Social Work, Human Rights and Professional Activity

Bezerra, Lorenna Mucy de Oliveira

Portuguese

Cadernos UNINTER (Centro Universitário Internacional)

O SERVIÇO SOCIAL E A DEFESA DOS DIREITOS 
HUMANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO: APROXIMAÇÕES PARA O 
DEBATE 
SOCIAL SERVICE AND THE ADVOCACY FOR HUMAN RIGHTS WITHIN THE RIO DE 
JANEIRO CORRECTIONAL SYSTEM: CONSIDERATIONS FOR DEBATE  
 
Lorenna Mucy de Oliveira Bezerra 
Assistente Social - graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2017), pós-graduanda Lato 
sensu em Assistência Social e Direitos Humanos, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-
RIO). 
Lorenna_mucy@yahoo.com.br 
 
RESUMO 
Este texto busca trazer acenos acerca do exercício profissional do Assistente Social no sistema 
penitenciário e sua relação com os direitos humanos, na perspectiva do atual código de ética profissional e 
do Projeto Ético-Político Brasileiro. Ou seja, dois instrumentos normativos que incorporaram questões 
centrais da luta coletiva e disputa societária como: a liberdade, a equidade, a democracia, a justiça social e a 
defesa dos direitos humanos. Sendo eles elementos fundamentais que esbarram fortemente na estrutura 
do sistema capitalista, sobretudo, quando se trata do sistema penitenciário. Assim, destacamos que os 
pontos suscitados nesse texto são desdobramentos do trabalho de conclusão de curso (TCC) da referida 
autora. 
  
Palavras Chaves: Serviço Social, Direitos Humanos e Exercício profissional 
 
ABSTRACT 
The following paper highlights Social Workers activities within the correctional system and their 
relationship with human rights when it comes to the current professional ethical code and the Brazilian 
Politic-Ethic Project. Such code and project are normative tools that incorporate paramount questions 
regarding collective demands and socialist disputes such as freedom, equity, democracy, social justice and 
human rights advocacy. They are essential elements, which have a significant impact on the capitalist 
system especially towards the correctional system. Thus, the author emphasizes that the topics discussed 
in the following study are the results displayed in her undergraduate research paper (TCC).    
Keywords: Social Work, Human Rights and Professional Activity.  
 
INTRODUÇÃO 
 A escolha da temática tem relação direta com nossa experiência de estágio na 
Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP-
RJ), especificamente, na unidade prisional provisória – cadeia pública Hélio Gomes, no 
período de 2013 a 2015, nos possibilitando aproximação e observação do objeto de 
O Serviço Social e a Defesa dos Direitos Humanos no Sistema Penitenciário do 
Estado do Rio de Janeiro: Aproximações para o Debate 
Caderno Humanidades em Perspectivas – v.4 n.2 – 2018                                           70 
pesquisa. Suscitando-nos questionamentos pertinentes ao exercício profissional do 
Assistente Social nesse espaço de atuação profissional e sua relação com os princípios 
fundamentais do vigente código de ética (indivisíveis e articulados entre si) e 
primordialmente, o princípio da defesa dos direitos humanos e do Projeto Ético-Político 
do Serviço Social brasileiro.  
 O Serviço Social brasileiro possui um projeto profissional que se vincula a um 
projeto societário (projeto anticapitalista). Tal projeto é fruto do Processo de Renovação 
do Serviço Social brasileiro, oriundo do Movimento de Reconceituação do Serviço Social 
na América Latina, que implicou na busca de rompimento da profissão com seu histórico 
de conservadorismo. Assim, como alternativa a uma posição conservadora, emerge o 
projeto profissional crítico da profissão, comumente chamado de “Projeto Ético- Político” 
do Serviço Social brasileiro (projeto profissional crítico).  
O projeto profissional crítico se sustenta em valores democráticos, progressistas e 
humanistas, em que os onze (11) princípios fundamentais do atual código de ética 
embasam o referido projeto, juntamente com a Lei de Regulamentação da Profissão, as 
Diretrizes e Bases da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social e as 
entidades representativas da categoria - o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o 
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).  Sendo assim, o código de ética profissional 
e o Projeto Ético-Político do Serviço Social pressupõe a apreciação do cotidiano do 
exercício profissional do Assistente Social, uma vez que, devem nortear a prática 
profissional em todo e qualquer espaço sócio ocupacional, inclusive no sistema 
penitenciário.  
 Sobre os princípios fundamentais do vigente código de ética, entendemos que o 
Código de ética deve ser apreciado como 
[...] um “instrumento” que dá respaldo ao conhecimento, decisões e às 
atitudes profissionais, uma vez que assegura referências ético-políticas 
(também teórico-metodológico) e normas para o exercício profissional. 
Referências e normas que condensam os valores fundamentais dos 
compromissos prioritários assumidos pela Serviço Social nas últimas 
décadas. Ou seja, neste instrumento estão fundamentos teóricos-
filosóficos, valores e diretrizes que se alinham aos compromissos 
democráticos em face aos direitos humanos e sociais e são consoantes 
com os avanços possibilitados pela Constituição brasileira de 1988 e com a 
ideia de que valores emergem na vida social, mais especificamente da 
práxis, na sua forma privilegiada- o trabalho. (FORTI, 2009, p.146) 
Lorenna Mucy de Oliveira Bezerra 
Caderno Humanidades em Perspectivas – v.4 n.2 – 2018                                           71 
Desse modo, sob esse raciocínio, pretendemos seguir com os acenos deste texto, 
a partir de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como arcabouço teórico –
metodológico a teoria social crítica. Ressaltamos que, pretendemos problematizar às 
questões ora expostas, e não necessariamente, elucida-las, pois, o debate sobre os 
direitos humanos no sistema penitenciário não se esgota na sociedade capitalista, mas 
sim, vislumbra a introdução de uma nova ordem societária.  
 
DESENVOLVIMENTO 
 
Seguindo com o desenvolvimento, o Serviço Social brasileiro ao longo do seu 
percurso histórico tem relação intrínseca com os códigos de ética profissional 
(1947,1965,1975,1986 e o 1993 atual), que se constituem por excelência na profissão, 
tendo correlação com os dados contextos históricos, sociais e políticos das determinadas 
décadas supracitadas.  
Demarcando o momento histórico de “avanço” ao percurso crítico do Serviço 
Social, destacamos como referência a construção do código de ética de 1986, que 
elaborado no momento de redemocratização do país, estabeleceu novas relações no 
campo intelectual e na organização dos Assistentes Sociais. Nesse código de ética é 
perceptível a derrubada de perspectivas com valores religiosos, concepções neutras e 
acríticas, outrora identificadas nos códigos anteriores, bem como na atuação profissional.  
Apesar de não negarmos a existência de equívocos teórico-filosóficos na 
construção desse referencial ético, o compreendemos como um dos frutos do processo 
de desdobramento do Movimento de Reconceituação do Serviço Social na América 
Latina, iniciado nos anos 1960, evidenciando, notadamente, um novo momento histórico 
ao Serviço Social.  
Assim, o Código de ética de 1986 foi revisado, possibilitando, desse modo, 
construção do atual código de ética, datado de 1993. Ainda sobre esse momento, Forti 
(2009, p.114) corrobora que, o último código de ética profissional do Serviço Social de 
1993, “garantiu e buscou ampliar as conquistas profissionais impressas no código 
anterior”. Ou seja, o código de ética de 1986 refinou e originou o código de ética de 1993, 
que manteve o sentido e ampliou as referências precedentes do Código anterior (1986).  
O Serviço Social e a Defesa dos Direitos Humanos no Sistema Penitenciário do 
Estado do Rio de Janeiro: Aproximações para o Debate 
Caderno Humanidades em Perspectivas – v.4 n.2 – 2018                                           72 
 Ressaltamos que nesse referido contexto histórico de revisão do código de 1986 
para a construção do código de 1993, é marcado pela introdução no neoliberalismo no 
Brasil – reestruturação produtiva, flexibilização econômica, “desresponsabilização” do 
estado para com as políticas sociais, dentre outros.  
 No entanto, apesar da conjuntura adversa do referido momento, o código de ética 
de 1993 demarca o posicionamento crítico adotado pelo Serviço Social, expressando o 
compromisso ético e político com a classe trabalhadora, estabelecendo novas bases na 
relação usuários, a partir de princípios  de liberdade, equidade, justiça social, democracia, 
cidadania e defesa intransigente dos direitos humanos, revelando o amadurecimento da 
profissão nas dimensões teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo do 
Serviço Social brasileiro.  
Sendo assim, os 11(onze) princípios fundamentais do atual código de ética (1993), 
que contribuem para sustentação do Projeto Ético-Político são: 
 Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a 
ela inerentes- autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;  
 Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;  
 
 Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda 
sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes 
trabalhadoras;  
 
 Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação 
política e da riqueza socialmente produzida;  
 Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure a 
universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas 
sociais, bem como sua gestão democrática;  
  Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o 
respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à 
discussão das diferenças;  
  Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais 
democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o 
constante aprimoramento intelectual;  
  Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma 
nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero;  
  Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem 
dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores;  
  Compromisso com a qualidade dos Serviços prestados à população e com o 
aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;  
  Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões 
de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, 
idade e condição física (CFESS, 1993).  
Lorenna Mucy de Oliveira Bezerra 
Caderno Humanidades em Perspectivas – v.4 n.2 – 2018                                           73 
 
Dessa forma, trazendo esses princípios fundamentais do código de ética para o 
cotidiano do exercício profissional no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, 
notadamente os mesmos colidem fortemente com a realidade prisional - visto ser um 
local onde as violações de direitos humanos são polêmicas, conhecidas e criticadas por 
vários segmentos profissionais, e pelo serviço social. 
  Além disso, as violações de direitos também se contrapõem as legislações 
norteadoras como: a Lei de Execução Penal de 1984 (LEP), as Regras Mínimas para 
tratamento de reclusos, adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a 
Prevenção e Tratamento dos delinquentes, realizado em Genebra em 1955 e a 
Constituição Federal do Brasil de 1988.  
A Lei de Execução Penal de 1984 (LEP) antecede a constituição Federal de 1988 e 
anuncia avanços legais, a saber, a garantia dos direitos individuais. A LEP traz relevantes 
mudanças no trato da questão carcerária no Brasil, e deve ser entendida como 
desdobramento das Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos, documento do qual o 
Brasil é signatário.  
Nesse sentido, a LEP reflete o ideário dos direitos humanos da pessoa presa, um 
compromisso afirmado e reiterado na 
 
Constituição Federal de 1988, que é o instrumento maior do ordenamento jurídico, 
dedicou parte expressiva de seu texto aos direitos, garantias individuais e 
coletivas dos cidadãos brasileiros. O cerne da defesa dos direitos humanos 
encontra-se inscrito no caput do artigo 5º, “Todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, garantindo-se a brasileiros e estrangeiros, 
residentes do país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade (TORRES,2001, p.78). 
 
Mas, apesar do ideário dos direitos humanos da pessoa presa estar “garantido” 
em lei, sua efetivação na realidade prática ainda está por acontecer, haja visto a reiterada 
violação de direitos dos presos no cotidiano da vida prisional. Ainda que a LEP seja 
considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, pelo seu indicado caráter 
progressista e ressocializador, há uma distância muito grande entre garantia e efetivação 
de direitos na realidade (prática). O que acaba por ocasionar a violação de direitos 
humanos dos presos no seu sentido mais agudo e reiterado que, por assim dizer, seria o 
mesmo que “a violação da violação de direitos”.  
O Serviço Social e a Defesa dos Direitos Humanos no Sistema Penitenciário do 
Estado do Rio de Janeiro: Aproximações para o Debate 
Caderno Humanidades em Perspectivas – v.4 n.2 – 2018                                           74 
Corroborando ao entendimento desse contexto, Torres (2001, p.81) explicita 
claramente que,   
O desrespeito aos direitos humanos de homens e mulheres presos no sistema 
penitenciário prisional brasileiro caracteriza-se, principalmente, pelas constantes 
violações da integridade física e moral, como espancamentos, maus-tratos, 
condições insalubres de habitação, castigos arbitrários e ausência de atendimento 
médico. As humilhações de toda ordem à população carcerária e seus familiares 
são uma prática constante dos agentes do estado.  
 
Desse modo, pensar a luta/defesa dos direitos humanos no sistema penitenciário 
nos remete a questão ética e política da profissão, uma vez que defronta e afronta os 
princípios fundamentais do atual código de ética (1993) e a direção valorativa do Projeto 
Ético-Político do Serviço Social.  Frente a isso nos perguntamos: Como a luta pela defesa 
dos direitos humanos impacta o cotidiano exercício profissional do Assistente Social no 
sistema penitenciário? Como possibilitar o acesso aos direitos em um local, 
essencialmente violador de direitos humanos?   
Essas são questões que precisam ser desveladas na realidade prisional com 
urgência. O desafio está posto ao Serviço Social e as respostas destas perguntas (e das 
outras que se desdobrarão) estão na própria realidade, ao qual pretendemos analisar, a 
partir da proposta destes acenos iniciais para o debate entre o sistema penitenciário e o 
serviço social na defesa (luta) dos direitos humanos. 
 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 
 O sistema penitenciário é, sem dúvida, uma das realidades mais duras da 
sociedade a serem problematizadas, sendo marcado por práticas de torturas, castigos 
humilhantes e desumanos, espancamentos, dentre outros. E, apesar da Secretária de 
Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP_RJ) ter ouvidoria e 
corregedoria próprias, o direito de denúncia de violação de direitos dos presos ainda não 
é algo que tenha eficácia conhecida, no que concerne a denúncia de maus-tratos, 
tratamento cruel e degradante no interior do sistema prisional.  
Ou seja, não há, de fato, mecanismos que protejam o preso caso este ou sua 
família façam denúncia de violação de direitos. Algo que, de certo modo, contribui para o 
obscurecimento da temática, dificultando, assim, o enfrentamento da questão por ser 
algo velado, apesar de sabido.   
Lorenna Mucy de Oliveira Bezerra 
Caderno Humanidades em Perspectivas – v.4 n.2 – 2018                                           75 
Mas, não podemos perder de vista que, os direitos humanos são fruto de disputas 
societárias antagônicas entre si, a saber, entre o projeto capitalista e o projeto 
anticapitalista. Utilizando as palavras de Ruiz (2013, p. 34),  
 
Direitos, então, são advindos das relações entre seres humanos, implicando vida 
em sociedade, implicando em reconhecimento de necessidades humanas postas 
em processos históricos para a vida social; são parte integrante de disputas entre 
classes (sociedades desiguais econômica e socialmente), ou mesmo, entre 
segmentos de classes (em sociedades desiguais culturalmente).  
 
Dessa forma, os projetos societários representam projetos de classe, com 
ideologias, valores e direções distintas, o que inclui, também, a disputa de apropriação 
teórica (conceitos e significados) sobre uma mesma categoria histórica, como, por 
exemplo: liberdade, democracia, direitos humanos e etc., ou seja, a categoria direitos 
humanos apresenta diferentes concepções e apreensões conceituais que variam de 
formações sócio históricas distintas entre países e localidades regionais.  
Delineando nossa perspectiva de defesa dos direitos humanos, que é a luz do 
código de ética profissional, a entendemos como necessária, obviamente, por haver 
violação de direitos humanos, que é próprio deste modo de produção capitalista, e 
tendem a se agudizar no processo de aprisionamento em todos os aspectos da vida social 
do preso. E, nesse parâmetro, os princípios do código de ética, bem como o Projeto Ético-
Político do Serviço Social contribuem para reflexões e proposições de alternativas a essas 
contradições que estão presentes na realidade do cotidiano profissional, que influem 
diretamente no trabalho do assistente social no sistema penitenciário e local 
essencialmente violador de direitos humanos.  
 
REFERÊNCIAS 
 
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Senado, 1988. 
______. Lei de Execução Penal: Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Brasília. 
 ______. Regras mínimas para o tratamento dos presos no Brasil. Brasília: Conselho 
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 1995. 
CFESS. Código de Ética profissional do Assistente Social. Brasília:1993. 
FORTI, Valéria L. Ética, crime e loucura: reflexões sobre a dimensão ética no trabalho 
profissional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. 
O Serviço Social e a Defesa dos Direitos Humanos no Sistema Penitenciário do 
Estado do Rio de Janeiro: Aproximações para o Debate 
Caderno Humanidades em Perspectivas – v.4 n.2 – 2018                                           76 
NETTO, José P. A construção do Projeto ético-político do Serviço Social. In: Serviço Social 
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2006. (pp.141-159) 
RUIZ, Jefferon Lee de Souza. A defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do 
arbítrio e do autoritarismo. In: Projeto ético-político e exercício profissional em Serviço 
Social. CRESS/RJ,   Rio de janeiro, 2013. 
TORRES, A. A. Direitos humanos e sistema penitenciário brasileiro: desafio ético e político 
do serviço social. In: Revista Serviço Social e Sociedade nº 67. São Paulo: Cortez, 2001. 


O Serviço Social e a Defesa dos Direitos Humanos no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro: Aproximações para o Debate

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