Peroni, Vera Maria Vidal

Pires, Daniela de Oliveira

Portuguese

Portal de Periódicos da UESB (Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia)

  Revista Práxis Educacional, Vitória da Conquista - Bahia - Brasil, v. 15, n. 31, p. 13-15, jan./mar. 2019.  Práxis  Educacional e-ISSN 2178-2679 Revista 13  DOSSIÊ TEMÁTICO As parcerias entre o poder público e o terceiro setor: implicações para a democratização da educação  DOI: https://doi.org/10.22481/praxis.v15i31.4655     APRESENTAÇÃO  PRESENTATION  PRESENTACIÓN  Daniela de Oliveira Pires Universidade Federal do Paraná – Brasil  Vera Maria Vidal Peroni  Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Brasil Universidade Federal de Pelotas – Brasil    Este dossiê trata da atuação do Terceiro Setor no Brasil, suas implicações para a democratização da educação e, também, do Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil. Há 20 anos pesquisamos as relações entre o público e o privado e as implicações para a democratização da educação no Brasil. Neste período, mapeamos múltiplas formas de privatização da educação pública, com ou sem fins lucrativos, onde o que está em jogo pode ser a disputa pelo grande mercado educacional, que se expandiu no Brasil após a expansão da educação básica, e/ou a direção da educação, sendo que o principal objetivo é disputar o conteúdo da escola, seus processos de gestão, de formação de professores, de currículo, enfim, tendo em vista a importância da educação para o seu projeto societário. Entendemos que a escola tem papel fundamental na construção da democracia, é um espaço de aprendizagem da coletivização das decisões, da relação representante /representado, da diversidade, do respeito ao outro. E do conhecimento: uma escola que nega o conhecimento não pode ser entendida como uma escola democrática. No entanto, apesar de permanecer pública na propriedade, instituições privadas têm assumido o controle da escola, modificando a gestão democrática pela gestão gerencial, de resultados, substituindo um currículo que problematiza e vinculado às relações sociais por outro “padronizado e replicável”, que possa   Revista Práxis Educacional, Vitória da Conquista - Bahia - Brasil, v. 15, n. 31, p. 13-15, jan./mar. 2019.  Práxis  Educacional e-ISSN 2178-2679 Revista 14  ser monitorado “por controle remoto”, separando o pensar do agir, para professores, alunos, direção, secretários de educação... Neste caso, o processo decisório está fora das instituições públicas, apesar de ser um sistema público e uma escola pública, com professores pagos pelo estado, prédios públicos, mas as metas são estabelecidas pelo privado, que monitora se foram executadas, forma professores, gestores e profissionais das secretarias de educação, como parte de uma concepção privada mercantil e/ou conservadora, com profundas implicações para a democratização da educação. Democracia aqui entendida como a materialização de direitos em políticas coletivamente construídas na autocrítica da prática social (PERONI, 2015). Ao longo de nossas pesquisas, trabalhamos com a atuação do privado através da execução e/ou direção de políticas. O novo marco regulatório, em vários artigos neste dossiê, normatiza a relação entre o Terceiro Setor e o poder público, principalmente no que se refere à atuação do privado na execução da oferta de políticas sociais.  Passados mais de 20 anos, desde a promulgação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) (1995), a educação pública vem sofrendo profundas transformações, com destaque para o estímulo a parceria público-privada na esfera da sua promoção, ampliando com isso a influência dos setores privados, que se manifesta através da adoção de estratégias de privatização, seja através da direção ou execução do direito à educação, especialmente a partir da década de 1990, com a propagação da lógica gerencialista na consecução dos direitos sociais. O PDRAE partia do pressuposto de que o Estado brasileiro vivenciava uma crise econômica e fiscal e que, para superá-la, deveria se estabelecer como estratégia, a divisão interna de suas competências e atuações, através da definição de três setores estratégicos, quais sejam, atividades exclusivas, produção de bens e serviços para o mercado e serviços não exclusivos.   Nesse contexto político e econômico, a educação, bem como os demais direitos sociais (art, 6º, CF/88), passam a ser reconhecidos como serviços não exclusivos do Estado, o que significa afirmar, o poder público não se configurava mais como o único e principal titular no âmbito da sua consecução. Com isso, tem-se o reconhecimento de uma nova forma de propriedade, além da propriedade pública e privada, pois segundo o PDRAE "existe no capitalismo contemporâneo uma terceira forma, intermediária, extremamente relevante: a PROPRIEDADE PÚBLICA NÃO-ESTATAL, constituída pelas organizações sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público". (PDRAE, p.43, 1995).   Revista Práxis Educacional, Vitória da Conquista - Bahia - Brasil, v. 15, n. 31, p. 13-15, jan./mar. 2019.  Práxis  Educacional e-ISSN 2178-2679 Revista 15   Por meio da inserção da propriedade público não-estatal tem-se o estímulo à realização da parceria público-privada no atendimento dos direitos sociais, de abrangência e interesse público. Como forma de garantir a sua legitimidade, e assim, a sua institucionalização, são aprovadas legislações infraconstitucionais: a Lei º 9.637/98 e a Lei 9.790/99,  que passam a reconhecer as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) como entidades de direitos privados sem fins lucrativos e de propriedade público não-estatal.   Tais organizações poderão receber um título especial de entidade do Terceiro Setor e assim ampliar as possibilidades de parcerias com o poder público. Como exemplo, podemos citar, a influência de algumas dessas entidades, como o Instituto Ayrton Senna e a Fundação Lemann, na promoção da educação.   Depois da aprovação do PDRAE, praticamente 20 anos depois, o Estado brasileiro amplia a noção e a influência das parcerias público-privada, quando confere anuência a Lei nº 13.019/14, sancionando o Marco Regulatório do Terceiro Setor e estabelecendo um novo tipo de entidade de direito privado sem fins lucrativos e de propriedade público não-estatal, as Organizações da Sociedade Civil (OSC). É importante ressaltar que os efeitos da referida lei para os estados tiveram início no ano de 2017, sendo possível observar um processo de flexibilização do texto legal, principalmente no que tange às obrigações do poder público.   Os artigos selecionados para esse dossiê dialogam fundamentalmente com a ampliação das parcerias público-privadas, regulamentadas por legislações ordinárias, que ampliam a participação dos setores privados na condução da política educacional, incluindo as cooperativas e entidades religiosas, desde o advento da Lei. nº 13.019/14. Entendemos que a lógica das parcerias público-privadas são parte constitutiva das mudanças sociais e políticas, tanto da esfera nacional quanto internacional, conforme tratam os textos deste dossiê. Boa leitura!  

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