'Meritum - Revista de Direito da Universidade FUMEC'
Abstract
Neste artigo, discutem-se os marcos de reconhecimento que possibilitaram a sanção da lei de identidade de gênero da Argentina. Descreve-se a situação da constituição política e jurídica das subjetividades travestis e transexuais antes da vigência da lei, bem como a mudança paradigmática para essas subjetividades proporcionada pela lei vigente. A norma legal institui mecanismos antidiscriminatórios para que o Estado reconheça legal e politicamente as corporeidades e identidades travestis e transgênero. As implicações dessa norma têm um efeito considerável no desarmamento de certa violência institucional historicamente sofrida por essa coletividade em seus direitos de acesso à cidadania. A articulação entre o movimento de travestis e transexuais e suas alianças com determinado contexto político conseguiram que a lei aprovada permitisse a desjudicialização e a despatologização dos círculos de reconhecimento político. O avanço é significativo, pois essa política pública permitiu a incorporação de demandas teóricas e políticas do movimento da dissidência sexo-genérica
