O DESAFIO DO ESTADO CONTEMPORÂNEO NO TOCANTE A ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS DE MÃES E NEONATOS INSERIDOS NA REALIDADE CARCERÁRIA BRASILEIRA

Abstract

OBJETIVOS DO TRABALHO Pretende-se analisar a negligência dos direitos de amamentação, higiene e cuidados de mãe e filho no contexto penitenciário brasileiro. Como objetivos específicos, destaca-se: a) Levantar dados referentes ao óbito de gestantes e crianças dentro do Sistema Penitenciário brasileiro; b) Verificar se há a presença dos profissionais da saúde durante o pré-natal; c) Analisar a forma a qual se dá o processo de parto e se há, posteriormente, consequências à integridade de mãe e filho; d) Constatar o descumprimento legal no que se refere aos direitos de ambos; e) Verificar se há o fornecimento adequado de produtos higiênicos para os mesmos; A problemática acerca da não materialização de direitos formalmente garantidos às mulheres em privação de liberdade reforça a urgência por debates referentes a violação de postulados legais. Nessa perspectiva, por mais que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) disserte sobre a responsabilidade do poder público (BRASIL, 1990), as instituições que deveriam propiciar condições adequadas de reclusão ainda fomentam a negligência destes.  Atentar para a realidade esboçada na pesquisa realizada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça no projeto “Dar à luz na sombra” é mister para a resolução de impasses que fragmentam a dignidade de sujeitos de Direito. Por tal ângulo, consta que especificamente nas unidades femininas, encontramos maiores violações no tangente ao exercício de direitos de forma geral, e em especial dos direitos sexuais e reprodutivos (BRASIL, 2015, p.17)