OBJETIVOS DO TRABALHO  Busca-se, ao analisar aspectos de modelos estatais contrapostos, verificar quais sãos as características encontradas na administração pública nacional e identificar até que ponto a administração pública esta estabelecendo a o modelo gerencial no Brasil e como a ordem econômica constitucional possibilita a utilização desse modelo

BRANCO, Mauro de Paula

LIMA, Erick Alan de

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Percurso - ANAIS DO VIII CONBRADEC          vol.04, n°.27, Curitiba, 2018. pp. 74 - 79                             WORKSHOPS (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   DOI: 10.6084/m9.figshare.7436381  Personalidades Acadêmicas Homenageadas: Demetrius Nichele Macei (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) Frenc Pál (ELTE - Hungria) Sérgio Fernando Moro (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) ________________________________________ 74 IMPLICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL E SEU FUNDAMENTO NA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL   ERICK ALAN DE LIMA Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.  MAURO DE PAULA BRANCO Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.   OBJETIVOS DO TRABALHO  Busca-se, ao analisar aspectos de modelos estatais contrapostos, verificar quais sãos as características encontradas na administração pública nacional e identificar até que ponto a administração pública esta estabelecendo a o modelo gerencial no Brasil e como a ordem econômica constitucional possibilita a utilização desse modelo.  METODOLOGIA UTILIZADA  A pesquisa utilizou-se do método dedutivo, apoiando-se em uma pesquisa bibliográfrica, para, primeiramente, identificar como se deu o surgimento do modelo gerencial de Estado. Verificando, também, quais os fundamentos da ordem econômica constitucional tornam possível a implementação deste modelo gerencial. Por fim, abordaram-se as implicações do modelo gerencial nas atividades dos três Percurso - ANAIS DO VIII CONBRADEC          vol.04, n°.27, Curitiba, 2018. pp. 74 - 79                             WORKSHOPS (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   DOI: 10.6084/m9.figshare.7436381  Personalidades Acadêmicas Homenageadas: Demetrius Nichele Macei (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) Frenc Pál (ELTE - Hungria) Sérgio Fernando Moro (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) ________________________________________ 75 setores.  REVISÃO DE LITERATURA  A estrutura estatal é complexa, tendo perpassado por diversas mutações durante a sua formação, que ainda se mantêm constantes. Ao romper com o Estado Absolutista, passou-se a acreditar que o Estado Liberal seria a resposta ao Leviatã, entretanto, este modelo de estado não foi capaz de suprir as necessidades da população. Surgindo anseios proporcionados pela desigualdade social fática que o modelo liberal instaurou, sendo que a opressão estatal não diminui em relação ao modelo absolutista, apenas mudou de titularidade, isto proporcionou a catalisação da necessária intervenção por meio de normas de ordem pública que buscassem equalizar as diferenças fáticas e garantir a igualdade material. Iniciando-se, com esse ideal, o modelo de Bem-Estar Social. (OLIVEIRA, 2015) Com esse modelo, reconhece-se como eixo central da atuação estatal a realização de direitos fundamentais que, não apenas limitem a ação do poder estatal em face dos particulares, proporcionem a promoção do desenvolvimento econômico e social voltado para a coletividade, ou seja, um Estado Social de direitos não só do indivíduo, mas da coletividade (JUSTEN FILHO, 2016). Na Constituição Federal de 1988, os serviços públicos podem ser encarados como a efetivação do estado do Bem-Estar Social e o serviço público deve estar especificado pelo texto constitucional ou pela lei, correspondendo à atividade permanente e que se submete ao regime de direito público. Este pode ser executado diretamente pelo Estado ou a quem o Poder Público incumbir de fazer, sempre em prol do interesse coletivo (BLANCHET, 2005). Entretanto, em razão do desmensurado crescimento estatal e da ineficiência burocrática que colocaram em risco a própria liberdade individual (DI PIETRO, 2015), fez-se necessária a elaboração de um novo modelo de direcionamento do estado. Percurso - ANAIS DO VIII CONBRADEC          vol.04, n°.27, Curitiba, 2018. pp. 74 - 79                             WORKSHOPS (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   DOI: 10.6084/m9.figshare.7436381  Personalidades Acadêmicas Homenageadas: Demetrius Nichele Macei (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) Frenc Pál (ELTE - Hungria) Sérgio Fernando Moro (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) ________________________________________ 76 Neste contexto surge o Estado Gerencial, iniciando-se, no Brasil, por meio do governo de Fernando Henrique Cardoso, sendo o ministro Bresser Pereira o responsável pela criação, no ano de 1995, do Plano Diretor da Reforma do Estado, apresentando como proposta central a modernização da Administração Pública por meio da desburocratização da máquina estatal. Uma das ferramentas utilizadas foi a desestatização, sendo que na desestatização substancial o Estado abdica a sua titularidade, enquanto na desestatização formal o que se tem é a persistência do Estado como titular, transferindo somente a execução ou a gestão de sua atividade. Nessas definições, é possível vislumbrar a alienação de bens do Estado em favor do particular no primeiro caso, assim como se pode visualizar a Concessão e a Permissão no segundo (MOREIRA, 2010). A Constituição Federal disciplinou a Ordem Econômica e Financeira no seu título VII, determinando os alicerces da atividade econômica dos particulares e do próprio Estado, quando, excepcionalmente, este exerça atividades econômicas. O conteúdo disciplinado neste título merece atenção por possibilitar a aplicação do modelo gerencial estatal. Ressaltando os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, pois são eles que permitem que haja uma reforma administrativa do Estado, pois o exercício da atividade econômica, que em outros tempos era prerrogativa do poder estatal, agora parte da iniciativa privada, por força do princípio da livre iniciativa, que permite que o particular explore, nos limites da lei e da Constituição, obviamente, atividades dessa natureza. E só se pode falar em Estado Gerencial por excelência, quando se permite que as entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, participem do desenvolvimento social através da realização do interesse público, o que caracteriza a relação colaborativa com a Administração Pública. O art. 173 da Constituição Federal restringe a atuação econômica do Estado às necessidades relevantes de interesse coletivo e de imperatividade de segurança nacional, transmitindo à iniciativa privada as demais atuações que proporcionem a satisfação dos direitos da coletividade. Encontram-se, do mesmo modo, no art. 174 da Constituição Federal, as diretrizes para um estado gerencial por força do Percurso - ANAIS DO VIII CONBRADEC          vol.04, n°.27, Curitiba, 2018. pp. 74 - 79                             WORKSHOPS (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   DOI: 10.6084/m9.figshare.7436381  Personalidades Acadêmicas Homenageadas: Demetrius Nichele Macei (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) Frenc Pál (ELTE - Hungria) Sérgio Fernando Moro (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) ________________________________________ 77 entendimento que o estado passará a ter um viés regulador, deixando de interferir diretamente nas atividades econômicas. A estrutura administrativa moderna pode ser separada em três setores, o primeiro é o próprio Estado (Administração Pública Direta e Indireta), o segundo é entendida como o mercado (concessionárias e permissionárias de serviços públicos), já o terceiro entende-se como a sociedade civil (serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, entre outros) (OLIVEIRA, 2015). O modelo gerencial no primeiro setor é observado com o instituto do Convênio, garantindo uma maior eficiência ao se contratar prestações entre entes e órgãos da própria administração pública direta. Já na administração pública indireta são as agências reguladoras que evidenciam o caráter estatal gerencial, sendo um marco da concretização deste modelo de Estado. No segundo setor, verifica-se o modelo gerencial através da instituição de contratos administrativos entre o poder público e a iniciativa privada, em decorrência da falta de recursos orçamentários para realizar obras e serviços públicos (JUNGSTEDT, 2009), demonstrando, assim, a insuficiência do Estado para a satisfação do interesse público em sua forma mais plena. Com as parcerias realizadas, a título de exemplo, pela Administração Pública com as Organizações Sociais (OS) e com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), observa-se aspectos do modelo de Estado gerencial, viabilizando a concretização de serviços públicos e satisfação de direitos pela celebração de Contrato de Gestão e Termo de Parceria, respectivamente.  RESULTADOS OBTIDOS OU ESPERADOS  Identificou-se as implicações geradas pela transição dos modelos estatais, rompendo-se com a rigidez do estado absolutista, passando pelas desigualdades geradas pelo modelo liberal, as dificuldades encontradas pelo modelo de Bem-Estar Percurso - ANAIS DO VIII CONBRADEC          vol.04, n°.27, Curitiba, 2018. pp. 74 - 79                             WORKSHOPS (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   DOI: 10.6084/m9.figshare.7436381  Personalidades Acadêmicas Homenageadas: Demetrius Nichele Macei (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) Frenc Pál (ELTE - Hungria) Sérgio Fernando Moro (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) ________________________________________ 78 Social na efetivação dos direitos fundamentais da coletividade e a tentativa do modelo gerencial em suprir as demandas da sociedade. Observou-se que o Estado, em razão da sua complexidade, perpassa por constantes mutações.  Também se pôde apreender que a Constituição Federal, em seu título VII, possibilita a implementação do modelo gerencial, transmitindo aos particulares o exercício da atividade econômica e evidenciando o caráter regulador do Estado, deixando que este atue apenas em casos excepcionais na economia.  Por fim, foi possível identificar que o modelo gerencial está espraiado pelos, assim considerados, três setores. Sendo verificáveis por meio de instrumentos como os Convênios entre entes públicos; os Contratos de Concessão, nos casos dos concessionários e permissionários; nos Termos de Fomento e Termos de Gestão estabelecidos com as Organizações da Sociedade Civil, inovação esta trazida pela Lei 13.019/14; assim como os Contratos de Gestão com as Organizações Sociais e os Termos de Parceria com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.  TÓPICOS CONCLUSIVOS  Os fundamentos do modelo gerencial de Estado aqui apresentados surgem como uma introdução aos estudos mais aprofundados acerca do tema, tais quais as os problemas emergidos com a nova estrutura de Administração Pública, as controvérsias, o rompimento com o modelo de Estado de Bem-Estar Social e uma infinidade de questões a serem suscitadas a partir da exposição de suas principais características. A tarefa é difícil, até mesmo por não se ter ainda muito clara a definição do modelo atual, pois, pelo o que parece, a estrutura administrativa vigente trás elementos do modelo de Estado garantidor, intervencionista, ao mesmo tempo em que apresenta novas tendências, próprias de Estado regulador, com características distintas daquelas da administração burocrática, o que leva a crer que hoje o que se tem é um modelo de Administração Pública híbrido, de classificação Percurso - ANAIS DO VIII CONBRADEC          vol.04, n°.27, Curitiba, 2018. pp. 74 - 79                             WORKSHOPS (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   DOI: 10.6084/m9.figshare.7436381  Personalidades Acadêmicas Homenageadas: Demetrius Nichele Macei (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) Frenc Pál (ELTE - Hungria) Sérgio Fernando Moro (Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA) ________________________________________ 79 delicada. Talvez isso se dê pelo momento de transição, ou então, a resistência na aceitação de uma nova estrutura administrativa faz com que se impeçam as mudanças atinentes ao gerencialismo em contrapartida à burocracia estatal, o que, de certo ponto de vista, pode ser entendido como uma necessidade, pois a mudança desenfreada traria grandes preocupações. Enquanto isso, resta agir com paciência e cautela, pelo bem da coletividade.   REFERÊNCIAS   BLANCHET, Luiz Alberto. Curso de Direito Administrativo. 4º Ed. Juruá, 2005.  CASIMIRO, Ligia Maria Silva Melo de. Administração pública e planejamento no estado brasileiro: qual a contribuição a ser feita pelo direito administrativo?. In: Revista Jurídica Unicuritiba, v. 4, n. 45 (2016).  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2015.  JUNGSTEDT, Luiz Oliveira Castro. Direito Administrativo parte I: Estado Gerencial Brasileiro. Niterói: Impetus, 2009.  JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2016.  MOREIRA, Egon Bockmann. Direito das Concessões de Serviços Públicos – Inteligência da Lei 8987/95 (Parte Geral). Malheiros, 2010.  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Administração Pública, Concessões e Terceiro Setor. Método. 3ª Ed. 2015.  

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