Several institutional changes in the last years have imposed to the public
administrators the adoption of several policies intended to adjust the State for
the new economic order. The expenditure control has turned to be central in the
political economy. Regarding the Brazilian states, a dynamic of successive deficits
was reverted through the renegotiation of the states debts, as well as the advent
of the Fiscal Responsibility Law. This paper aims at analyzing the public finance
of the State of Minas Gerais from 1995 to 2006, highlighting the impacts of the
above-cited law considering its implications over the federalism in Brazil.As mudanças ocorridas no cenário institucional do Brasil, nos últimos anos,
impuseram aos administradores públicos medidas no sentido de ajustar o Estado
à nova ordem econômica. O controle dos gastos passou a representar um
ponto fundamental na política econômica. No âmbito estadual, a dinâmica de
déficits sucessivos foi revertida através da renegociação das dívidas estaduais
e da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este trabalho faz uma
avaliação das finanças públicas de Minas Gerais no período 1995-06, ressaltando
os impactos dessa lei e considerando seus reflexos sobre o sistema
federativo.
Palavras-chave
Descentralização fiscal; dívida estadual; federalismo
