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Carrazza, Roque Antonio

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Curso de direito constitucional tributário

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SUMÁRIOPrefácio - CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO 7Nota à 25a edição................................................................................... 9Notas às edições anteriores (24a à 2a) 10Introdução 27Título I - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOSCapítulo I - Princípios Constitucionais1. Introdução 332. Noção de princípio 423. Princípios jurídicos. Princípios jurídico-constitucionais 444. O princípio jurídico-constitucional e a interpretação 485. O princípio constitucional corno diretriz do sistema jurídico... 566. A Magna Carta e a supremacia dos princípios constitucionais 587. Outras considerações 60Capítulo 11 - Princípio Republicano e Tributação1. Noções preliminares 642. Conceito de República. Seus elementos 653. Proibição de vantagens tributárias fundadas em privilégios.. 834. O princípio republicano e a igualdade tributária 865. O alcance do princípio republicano 876. A relevância jurídica do princípio republicano 887. O princípio republicano e a competência tributária 908. O princípio republicano e a capacidade contributiva 938.1 Noções gerais 978.2 Destinatários do princípio da capacidade contributiva 1008.3 Eficácia do princípio da capacidade contributiva 1018.3.1 Capacidade contributiva e não-confiscatoriedade 1078.4 Análise jurídica do tópico "sempre que possível (.. ,)" (art. 145,§ 1", primeira parte, da CF) 1108.4.1 O IPTU e a capacidade contributiva 1148.4.2 O IR e a capacidade contributiva 1238.5 Síntese conclusiva 130                                              STJ0008112618 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIOCapítulo III - Princípio Federativo e Tributação1. Colocação do tema 1312. A natureza jurídica do Estado Federal....................................... 1322.1 A soberania e o Estado 1342.2 Os Estados simples e as Uniões de Estados 1372.2.1 As Uniões pessoais 1392.2.2 As Confederações de Estados 1402.2.2.1 Diferenças entre a Confederação de Estados e oEstado Federal............................................................. 1422.3 O Estado Unitário Descentralizado e o Estado Federal................. 1422.4 As Uniões reais e o Estado Federal................................................ 1442.5 Outras características do Estado Federal....................................... 1453. O princípio Federativo, no Brasil................................................ 1473.1 Igualdade jurídica entre a União e os Estados-membros 1483.2 A natureza jurídica da União 1503.3 A indissolubilidade da Federação Brasileira 1513.4 A competência residual dos Estados 1533.5 A coexistência das autonomias federal e estaduais 1553.6 As leis complementares estaduais 1563.7 A relevância jurídica do princípio federativo, no Brasil................. 1574. Os Estados-membros e suas Constituições 1584.1 A igualdade jurídica dos Estados-membros 1655. Últimas considerações 166Capítulo IV - Autonomia Municipal e Tributação1. Introdução 1682. Caráter jurídico do princípio 1703. O conteúdo da "autonomia municipal" 1734. O art. 30 da CF e os assuntos de interesse local. A lei orgânicamunicipal 1755. Assuntos de interesse simplesmente local................................. 1796. Resposta aos críticos da fórmula "assuntos de interesse local" 1837. O art. 30 da CF e seu rol exemplificativo 1858. A relevância jurídica do princípio da autonomia municipal... 1869. A competência tributária do Município em face do art. 30da CF 18810. Outras considerações 19011. A autonomia do Distrito Federal 190Capítulo V - Princípio da Anterioridade e Tributação1. Noções preliminares 1942. Exceções ao princípio e aparente exceção 208                                              SUMÁRIO 192.1 As "contribuições" (art. 149 e seu § 1" da CF), os empréstimoscompulsórios do art. 148, lI, da CF, os impostos residuais da União(art. 154, 1, da CF) e o princípio da anterioridade 2152.2 Conclusão parcial 2183. O princípio da anualidade: a possibilidade jurídica de suainclusão nas Constituições estaduais e nas leis orgânicas dosMunicípios e do Distrito Federal 2194. O princípio da anterioridade e a alteração das formas e dosprazos de pagamento do tributo 2235. As isenções tributárias e o princípio da anterioridade 2265.1 Outro caminho 2275.2 A revogação das isenções de ICMS e o princípio da anterioridade... 2295.3 As isenções advindas de tratados internacionais e o princípio daanterioridade 2345.3.1 Tratados internacionais. Noção geral..................................... 2345.3.2 Os tratados internacionais, no Brasil...................................... 2395.3.3 Os tratados internacionais tributários 2425.4 A isenção tributária com prazo prefixado de vigência e o princípioda anterioridade :...................... 2435.5 As isenções concedidas com base no art. 156, § 3", lI, da CF e oprincípio da anterioridade 2446. A delegação da capacidade tributária ativa e o princípio daanterioridade 2457. Síntese conclusiva 246Capítulo VI - Legalidade e Tributação1. Introdução 2472. O princípio da legalidade. Generalidades 2512.1 A lei e o tributo 2553. A legalidade no direito tributário brasileiro3.1 Aspectos gerais 2593.2 A lei como limitação ao exercício da competência tributária 2693.3 Novas considerações3.3.1 Generalidades 2703.3.2 A regra solve et repete e a legalidade tributária 2743.3.3 A legalidade e o prazo e as condições de recolhimento dostributos. A indexação dos tributos (sua impossibilidade,ainda que prevista em lei) 2773.4 Lei ordinária e tributação3.4.1 Circunscrição do problema 2813.4.2 As medidas provisórias e a tributação 2843.4.2.1 Os impostos previstos no art. 153, I, 11, IV e V, daCF, o imposto sobre moviment!lção ou transmissão                                              20 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIOde valores e de créditos e direitos de naturezafinanceira, a contribuição provisória sobremovimentação ou transmissão de valores e decréditos e direitos de natureza financeira (CPMF)e as medidas provisórias 2973.4.2.2 Os impostos extraordinários e as medidasprovisórias .. 2993.4.2.3 Os empréstimos compulsórios, os impostos dacompetência residual da União, o imposto sobremovimentação ou transmissão de valores e decréditos e direitos de natureza financeira e asmedidas provisórias 3003.4.2.4 As "contribuições sociais para a seguridade social"e as medidas provisórias 3023.4.2.5 Últimas colocações 3033.4.3 As leis delegadas e a tribu tação 3053.4.4 Síntese conclusiva 3074. Aparentes exceções ao princípio da legalidade tribu tária 3075. Considerações sobre o "processo legislativo" e a lei ordinária. 3155.1 A iniciativa 3175.2 A deliberação 3265.3 A sanção 3285.4 A promulgação 3305.5 A publicação5.5.1 Noções gerais 3335.5.2 Concei to . 3355.6 Epítoll1e 3406. A revogação das leis tributárias6.1 Noções básicas 3406.2 Assuntos paralelos 3416.3 A irrepristinabilidade 3447. A legalidade e os deveres instrumentais tributários 3468. O "desvio de poder" ne exercício da função legislativatributária. Sua inconstitucionalidade........................................... 3549. A irretroatividade das leis tributárias 35810. Limitações ao princípio da legalidade 37211. A lei e a faculdade regulamentar 37411.1 A "referenda" do regulamento tributário. Sua imprescindibilidade 39712. Legalidade e os princípios federativo, da autonomiamunicipal e da autonomia distrital............................................. 401Capítulo VII - Segurança Jurídica e Tributação1. Noções introdutórias 403                                              SUMÁRIO 212. Estado de Poder e Estado de Direito 4082.1 O Estado de Direito e os direitos fundamentais 4102.2 Origem da proteçiio jurídica aos direitos fundamentais 4112.3 O alcance dos direitos fundamentais 4133. Direitos fundamentais e tributação 4333.1 O "estatuto do contribuinte" 4354. Segurança jurídica da tributação e os princípios da tipicidadefechada, do exclusivismo, da vinculação do lançamento à lei,da interpretação estrita da lei, da igualdade, da confiança na leifiscal e da boa-fé do contribuinte 4405. A segurança jurídica e o "livre acesso" ao Poder Judiciário.... 4536. A inconstitucionalidade da responsabilidade tributária porfato futuro (substituição tributária "para frente") 4687. A segurança jurídica e as presunções, ficções e indícios........... 4737.1 Das presunções 4757.2 Das ficções 4787.3 Dos indícios 4807.4 Conseqüências a tirar 4857.5 A norma geral anti-elisiva. Sua correta compreensiio 4887.5.1 Da simulação fiscal................................................................... 4898. A quebra do sigilo bancário. Sua inconstitucionalidade 4919. Garantias dos contribuintes, diante da tributação 49610. Considerações finais.. 498Título 11 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIACapítulo VIII - Competência Tributária - Definição- Características1. Considerações gerais 5012. Competência tributária2.1 Introdução 5032.2 A Constituição como a Carta das Competências 5042.3 Conceito 5052.4 O exercício da competência tributária 5092.5 A competência tributária e seus limites jurídicos 5092.6 A competência tributária e o estado de sujeiçiio dos contribuintes... 5102.7 Os titulares da competência tributária 5112.8 A competência tributária e a criação de tributos 5122.9 Questões conexas 5152.10 Competência tributária e os "arquétipos" dos tributos 5163. Características 5193.1 Privatividade3.1.1 Introdução ao assunto e análise de questões paralelas ....... 519                                              22 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO3.1.2 A classificação jurídica dos tributos 5253.1.2.1 Os impostos 5303.1.2.2 As taxas. Suas modalidades. Taxas e "preçospúblicos". O pedágio 5373.1.2.3 A contribuição de melhoria 5623.1.2.4 Os empréstimos compulsórios 5713.1.2.5 As "contribuições parafiscais" 5833.1.2.6 Os "impostos extraordinários" 5843.1.2.7 As "contribuições" (art. 149 e seus parágrafos daCF) 5873.1.2.8 Síntese conclusiva 6493.1.3 A privatividade das competências tributárias em relaçãoaos impostos. Os critérios "material" e "territorial" departilha das competências impositivas 6503.1.4 A privatividade das competências tributárias em relaçãoàs taxas e à contribuição de melhoria (tributos vinculadosa uma atuação estatal) 6573.2 Indelegabilidade 6613.3 Incaducabilidade 6703.4 Inalterabilidade 6743.5 Irrenunciabilidade 6763.6 FacuItatividade 6774. Repartição das receitas tributárias4.1 Colocação do problema 6874.2 Hipótese em que nasce o direito à participação nas receitastributárias 6884.3 Tema financeiro. A importância de seu estudo 6924.4 As fórmulas adotadas pela Constituição Brasileira na repartiçãodas receitas tributárias 6944.4.1 Os Estados-membros e a partilha de suas rendas aosMunicípios localizados em seus territórios 7014.4.2 Cautelas constitucionais 7044.5 Breve conclusão 7075. Tributação e defesa do meio ambiente 7076. Últimas considerações 711Capítulo IX - Imunidades Tributárias1. Introdução 7242. A impossibilidade de serem ignoradas as situações deimunidade 7323. As acepções da expressão "imunidade tributária" 7354. As imunidades do art. 150, VI, da CF 7384.1 As imunidades das pessoas políticas 738                                              SUMÁRIO 234.2 As imunidades dos templos de qualquer culto 7594.3 As imunidades dos partidos políticos e suas fundações, dasentidades sindicais dos trabalhadores e das instituições deeducação e assistência social4.3.1 Considerações gerais 7644.3.2 Imunidades dos partidos políticos e suas fundações 7704.3.3 As entidades sindicais dos trabalhadores 7724.3.4 As instituições de educação 7744.3.5 As instituições de assistência social....................................... 7844.4 Imunidades aos livros, jornais, periódicos e papel destinado ir sI/aimpressão4.4.1 Considerações gerais 7914.4.2 A acepção da palavra "livros", para fins de imunidade 7944.4.2.1 Desdobramento da idéia 7964.4.2.2 Distinção importante 7984.4.2.3 A indeterminação da palavra "livro". Suairrelevância, para fins de imunidade tributária...... 7994.4.2.4 A desvinculação do livro ao papel, para fins deimunidade tributária 8024.4.3 Ainda o papel de imprensa e outros "insumos" 8074.4.3.1 Explicação necessária 8084.4.4 Considerações adicionais 8105. A imunidade do art. ISO, § 2u, da CF . 8116. Demais imunidades 8146.1 A imunidade do art. 149, § 2", I, da CF 8146.2 A imunidade do art. 153, § 2", lI, da CF 8156.3 A imunidade do art. 153, § 3", IlI, da CF 8166.4 A imunidade do art. 153, § 4", lI, da CF 8176.5 A imunidade do art. 155, § 2", X, "a", da CF 8206.6 A imunidade do art. 155, § 2", X, "b", da CF 8236.7 A imunidade do art. 155, § 2", X, "c", da CF 8276.8 A imunidade do art. 155, § 2", X, "d", da CF 8296.9 A imunidade do art. 155, § 3", da CF 8356.10 A imunidade do art. 156, lI, "in fine", da CF 8396.11 A imunidade do art. 156, § 2", I, da CF 8416.12 A imunidade do art. 184, § 5", da CF 8466.13 A imunidade do art. 195, § 7", da CF 8467. As imunidades e os deveres instrumentais tributários 860Capítulo X - Isenções Tributárias1. Observações introdutórias 8612. Conceito 8652.1 Isenção como "dispensa legal do pagamento do tributo" 865                                              24 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO2.2 Isenção como "hipótese de não-incidência tributária, legalmentequalificada" 8662.3 Posição de Paulo de Barros Carvalho 8702.4 Novas idéias 8753. Competência para isentar, no Brasil........................................... 8783.1 Isenções concedidas por lei ordinária 8783.2 Isenções concedidas por lei complementar 8843.3 Isenções concedidas por meio de tratados internacionais 8863.4 Isenções concedidas por decreto legislativo estadual ou distrital(ICMS) 8893.5 Revogação de isenção tributária e anterioridade 8924. Questões paralelas 8924.1 Modalidades de isenções tribu tárias 8924.1.1 Isenções transitórias e permanentes. Conseqüênciasjurídicas de sua revogação 8924.1.2 Isenções condicionais e incondicionais 8944.1.3 Isenções condicionais, com prazo certo. Conseqüênciasjurídicas de sua revogação 8964.2 O campo de incidência das leis isentivas 9~34.3 Isenções de ICMS, concedidas por lei complementar, antes doadvento da atual Constituição. Seu desaparecimento 9065. Isenção, remissão e anistia tributárias. Suas diferençasjurídicas 9096. Conclusão 912Capítulo XI - Normas Geraisem Matéria de Legislação Tributária1. Introdução 9132. A Constituição e as normas gerais em matéria de legislaçãotributária 9152.1 Os prazos de decadência e prescrição das "contribuiçõesprevidenciárias" 9372.2 O tratamento diferenciado efavorecido para as microempresas epara as empresas de pequeno porte 9413. O caráter declaratório das normas gerais em matéria delegislação tributária 9454. O alcance das normas gerais em matéria de legislaçãotributária 9475. Novos argumentos 9515.1 Conflitos de competência tributária. Como as normas gerais emmatéria de legislação tributária devem evitá-los 9556. O Código Tributário Nacional e as normas gerais em matériade legislação tributária 957                                              SUMÁRIO 257. Outras leis complementares tributárias 9607.1 A lei complementar prevista no art. 148 da CF 9607.2 A lei complementar prevista (implicitamente) no art. 150, VI, "c",da CF 9607.3 A lei complementar prevista (implicitamente) no art. 150, § 5",da CF 9617.4 A lei complementar prevista no art. 153, VII, da CF 9627.5 A lei complementar prevista (implicitamente) no art. 153, § 2", lI,da CF 9637.6 A lei complementar prevista no art. 154, I, da CF 9647.7 A lei complementar prevista no art. 155, § 1", IlI, da CF 9647.8 A lei complementar prevista no art. 155, § 2", XII, da CF 9667.9 A lei complementar prevista no art. 156, IlI, da CF 9777.10 A lei complementar prevista no art. 156, § 3", I, da CF 9887.11 A lei complementar prevista no art. 156, § 3", lI, da CF 9927.12 A lei complemen tar prevista no art. 156, § 3", IlI, da CF 9997.13 A lei complementar prevista no art. 195, § 4", da CF 9997.14A lei complementar prevista (implicitamente) no art. 195, § 7",da CF 1.0007.15A lei complementar prevista no art. 195, § 11, da CF 1.0007.16A lei complementar prevista no art. 2" da EC 3/1993 1.0018. Lei complementar estadual veiculadora de "normas geraisem matéria de legislação tributária". Sua possibilidade 1.0019. Últimas considerações 1.004Capítulo XII - Conclusões 1.005Bibliografia 1.027Índice de artigos de lei citados 1.047Índice remissivo de autores 1.069Índice alfabético-remissivo 1.079                                              

Curso de Direito Constitucional Tributário

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