Disenchanted Family Education is a model of education that is in great expansion in Brazil. The issue lacks specific legislation and regulation in the country. The research problem is to investigate whether said method of learning is a lawful means of fulfilling, by the family, the duty to provide education, according to the provisions of Article 205 of the Federal Constitution. The objective of the study is to analyze the possibility of practicing the method under the light of the Federal Constitution, the Universal Declaration of Human Rights, the Penal Code among other legislations. The research method used was the inductive of bibliographic review. In conclusion, it was demonstrated the possibility of the practice of Family Education in the Country, the accomplishment of periodic tests for the purpose of gauging the knowledge and obtaining the certificate of completion of Elementary and / or Middle School for as long as the matter is not regulated.Keywords: Law to Disciplined Family Education. Education. Constitutional Law. Law.A Educação Familiar Desescolarizada é um modelo de ensino que está em grande expansão no Brasil. A temática carece de legislação e regulamentação específica no país. O problema de pesquisa é investigar se o referido método de aprendizagem é um meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação, de acordo com o previsto no Art. 205 da Constituição Federal. O objetivo do estudo é analisar a possibilidade da prática do método sob a luz da Constituição Federal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Código Penal dentre outras legislações. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo de revisão bibliográfica. Na conclusão restou demonstrada a possibilidade da pratica da Educação Familiar Desescolarizada no País, a realização de provas periódicas para fins de aferição do conhecimento e obtenção do certificado de conclusão do Ensino Fundamental e/ou Médio enquanto a matéria não for regulamentada.
Palavras-chave: Direito à Educação Familiar Desescolarizada. Educação. Direito Constitucional. Direito
