Este trabalho apresenta as diretrizes a serem observadas em relação à imunidade do ITBI sobre a transferência de bens imóveis para a pessoa jurídica, para fins de integralização de capital e da inconstitucionalidade da exigência do citado imposto por parte de alguns Municípios.Palavras-chave: ITBI. Integralização de Capital. Imunidade Constitucional.
