Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942

Pamplona Filho, Rodolfo

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.   Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1o  Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação.  Art. 2o  A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”  Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília,  30  de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010  

LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

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