A NOVA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Aplicação da multa do artigo 475-J no CPC atual e possível aplicação no novo CPC (projeto em trâmite no Congresso Nacional).

Abstract

A nova execução provisória foi disciplinada com o advento da Lei n°11.232/2005. No entanto, silenciou quanto à possibilidade de incidência da multa estatuída no artigo 475-J CPC. Por se tratar de questão intricada e de difícil pacificação na doutrina brasileira e na jurisprudência o presente trabalho é relevante para analisar os diferentes pontos antagônicos da doutrina e jurisprudência processual civil brasileira, visando sistematizar e propor a aplicação da multa do art. 475-J CPC na execução das sentenças condenatórias