A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE

Abstract

O presente estudo visa incutir ponto de reflexão acerca da percepção de diárias no âmbito do serviço público federal em face dos tão aclamados princípios da dignidade humana e da igualdade.Para atingir esse desiderato procedeu-se a um trabalho de pesquisa pertinente ao tema na legislação dos três níveis de Poder Federal (Executivo, Legislativo, Judiciário) e também no Ministério Público da União.Concluiu-se que o critério preponderante para se definir o valor das diárias é o cargo ocupado pelo beneficiário, o que achamos inconcebível, visto que trata de benefício de natureza jurídica indenizatória com a mesma finalidade

    Similar works