Contribuição e os Limites da Teoria de Klaus Günther: a Distinção Entre Discursos de Justificação e Discursos de Aplicação Como Fundamento para uma Reconstrução da Função Jurisdicional

Abstract

O presente trabalho pretende reconstruir os pressupostos da Teoria da ArgumentaçãoJurídica de Klaus Günther a fim de demonstrar como a separação entre discursos de justificação ediscursos de aplicação do direito representa uma resposta mais adequada aos casos de “colisão deprincípios” que a teoria de Robert Alexy e demais autores tributários da tradição da jurisprudência devalores. Günther ainda desempenha um importante papel na (re)construção de uma teoria processualfiliada ao pensamento de Jürgen Habermas (Teoria Discursiva do Direito e da Democracia), demonstrandocomo é possível a garantia de legitimidade em decisões judiciais através da participação daspartes processuais como co-autoras da sentença