A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA NAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade o estudo doutrinário, jurisprudencial e legalsobre a incidência das diversas espécies tributárias nas verbas indenizatórias. Paratanto, analisar-se-ão os aspectos legais da Constituição Federal, da Consolidação dasLeis do Trabalho, do Código Tributário Nacional e as Jurisprudências dos Tribunais.Vive-se em uma sociedade onde, muitas vezes, as leis tributárias extrapolam o deverde tributar para imputarem ao contribuinte, em especial o trabalhador, o ônus dasustentabilidade da ingerência e da má gestão do estado. O Estado Democrático deDireito deve proteger seus cidadãos, até mesmo da soberania deste Estado, limitandosuas ações quando extrapolam suas funções. A forma de gestão do Estado Brasileiro,muitas vezes, tem levado o contribuinte a uma evasão fiscal. Assim, analisar-se-ão algunsaspectos dessa ingerência e do poder limitador do Estado para tributar a incidênciadas diversas espécies tributárias nas verbas indenizatórias. Por fim, demonstrar-seáa não incidência tributária nas verbas indenizatórias