A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO DE PRÓ-LABORE E SUA CLASSIFICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA

Abstract

Este estudo se destina à análise da classificação do crédito de pró-labore, considerando a regra prevista no artigo 83 da Lei 11.101/2005, lei de recuperação e falência, notadamente diante da natureza do mencionado crédito à luz dos princípios constitucionais, bem como da finalidade da aplicação da norma em apreço. A proposta irá contemplar pesquisa bibliográfica sobre a natureza jurídica e classificação do crédito de pró-labore no âmbito empresarial diante da hipótese de recuperação ou de falência de uma sociedade empresária ou empresário individual. Resumidamente, tratar-se-á da análise da evolução histórica do direito falimentar, bem como os princípios norteadores da nova lei de recuperação e falência e sua finalidade, verificando a classificação do crédito do pró-labore e confrontando sua natureza face aos créidtos trabalhistas diante do conceito de remuneração e pró-labore, finalizando pela aplicação do princípio da isonomia entre os mencionados créditos, tendo em vista a natureza jurídica do pró-labore no aspecto consitucional e jurisprudencial. É importante estudar a classificação do crédito de pró-labores na lei 11.101/2005 pelo fato dele representar uma importância significativa na vida econômica, financeira e social dos titulares da empresa e de seus familiares. Considerando o fundamento consagrado no princípio da preservação da empresa e na função social, têm-se diretrizes indicativas de uma adequada interpretação com a finalidade de uma aplicação que atenda aos melhores fins de direir