Uma análise da majoração das penas previstas na Lei n. 9.613/1998 – sobre lavagem de dinheiro à luz da teoria comportamental / An analysis of the increase in the penalties provided for in Law no. 9.613/1998 - on money laundering in the light of behavioral theory

Abstract

O objetivo deste trabalho foi avaliar se após o aumento dos reforçadores negativos (multas) previstas na lei n.º 9.613/1998, por meio da lei n.º 12.683/2012, houve alguma alteração no número de ocorrências dos crimes acerca da lavagem de dinheiro dentro das instituições financeiras. Para isso, foi feito uma análise documental dos acórdãos de processos julgados em segunda instância pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional retirados do site do Banco Central que tiveram como base legal a condenação fundamentada nestas duas leis, a fim de verificar a quantidade de processos antes e depois da majoração. Obteve-se como amostra 26 processos no total. Para análise dos dados foi utilizada a estatística descritiva. Como resultados verificou-se que, 80,77% dos processos julgados tiveram aplicação efetiva de penalidade e os outros 19,23% foram arquivados, constatou-se que após o enrijecimento da lei em 2012 não houve nenhum registro de processo, notou-se ainda que entre a ocorrência do delito, o descobrimento, a instituição do processo e a decisão leva-se em média 7 anos. Desta forma, pode-se concluir que, o aumento dos reforçadores negativos indica uma redução da ocorrência dos crimes, fortalecendo a premissa da teoria do comportamento de que todo comportamento é fortalecido por suas consequências