Metodologia para pesquisa de preços e formação de termo de referência para aquisição de medicamentos pela administração pública com base na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Orientador: Emerson GabardoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A partir da premissa do dever do Estado ao fornecimento de medicamentos e do grande impacto do valor investido na saúde por munícipios de pequeno e médio porte, o presente artigo tem como objetivo apresentar as falhas mais comuns em editais de licitação para aquisição de medicamentos e uma metodologia para pesquisa de preço e formação de termo de referência utilizando dados abertos disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Efetuou-se a apuração de superfaturamento em aquisição de medicamentos por parte dos municípios do Estado do Paraná no período compreendido entre primeiro de janeiro à 31 de junho de 2018. Utilizou-se como critério de amostragem um corte econômico típico da modalidade de Tomada de Preços para determinar quais licitações homologadas e disponibilizadas no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná seriam avaliadas, em seguida foi utilizada informações do Banco de Preços em Saúde como base de dados sobre preços praticados em aquisições de medicamentos no Paraná nos últimos 18 meses. Usa-se a curva de Pareto para distinguir quais são os medicamentos a serem avaliados. Os valores demonstrados apresentam editais que conseguiram valores acima e abaixo do valor médio ponderado das compras dos mesmos medicamentos por outras instituições. Apresentam-se resultados que comprovam a necessidade de maior cuidado com o dinheiro público por parte dos gestores municipais. O artigo também salienta as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente a sua divisão de trabalho interna e o seu planejamento para atuação preventiva na fiscalização dos munícipios, assim como casos exitosos de fiscalização. É concluído que há necessidade de instauração de metodologia para que os pequenos e médios municípios possam efetivar a utilização de bancos de dados para auxiliar na tomada de decisão e sobre a necessidade de fiscalização preventiva de órgão competente e do controle social
