Jobim, Nelson

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

JUDICIÁRIO: CONSTRUINDO UM Novo MODELO NELSON JOBIM Presidente do Supremo Tribunal Federal A promulgação da Constituição de 1988, contendo vasta Carta de Direitos e novos instrumentos processuais; a valorização do controle concentrado de constitucionalidade como uma espécie de "instância recursal" utili-zada pelas minorias políticas quando derrotadas no Parlamento; a intensa judicialização das chamadas "lesões de massa", especialmente as relacionadas com Planos Econômicos; o alto impac-to econômico de decisões judiciais proferidas em ações civis públicas; a ampliação do ingresso de usuários no sistema judicial, em face dos Juizados Especiais (estaduais em 1996 e federais em 2002); o aumento da criminalldade organizada e da violência urbana: esses são os fatores mais importantes que levaram a um crescente protagonismo político e social experimentado pelo Judiciário brasileiro. Estes diagnósticos já estão conso-lidados, quando se cuida da questão judiciária no Brasil. Para o que nos propomos, é suficiente a síntese apresentada, pois ela nos remete diretamente ao problema que nos parece central, qual seja, compre-ender que o protagonismo referido, não obstante seja positivo para a democracia, aprofundou a crise do Judiciário, na medida em que a sua morosidade, a quantidade de suas "vítimas" e os custos político-eco-nômicos do seu mau funcionamento foram aumentados. Este enfoque permite que nos li-bertemos da mesmice corporativista que enxerga a cada esquina "tramas diabólicas" contra os juízes, não formula autocríticas que conduzam a ações efetivas e limita-se a apresen-tar, ao debate público, soluções do                         8 tipo "mais do mesmo" (mais juízes, mais Tribunais, mais computadores, mais prédios etc etc). Enquanto isso, se deteriora a crença da opinião pú-blica na capacidade de o Judiciário ser o guardião do Estado de Direito, solapando-se a sua legitimidade - como sucessivas e diferentes pes-quisas revelam. Daí nasce a motivação do traba-lho que estamos implementando no Supremo Tribunal Federal. Ou seja, partindo desta linha de reflexão, buscamos contribuir para a sistemati-zação de idéias que possam, progres-sivamente, superar os aspectos mais significativos da crise do Judiciário no Brasil. Para a concretização de nossas propostas, é premissa necessária a compreensão de que o Supremo Tribunal Federal, e o seu Presidente - como Chefe do Judiciário nacional -, devem ter um papel muito além das fronteiras do "simbólico" ou do "honorífico". O STF constitui o loeus essencial para que se congreguem forças com densidade suficiente para enfrentar eficazmente o modelo organizacional e as visões políticas (internas e externas) responsáveis pelo apontado quadro de crise. Elegemos como objetivos funda-mentais de nossa gestão: diminuir, de modo claramente perceptível para a sociedade brasileira, a morosidade do Judiciário; . .adotar iniciativas que repercutam diretamente em favor dos -direitos humanos e do -acesso DEBATES EM DIREITO PúBuco à Justiça; institucionalizar um novo modelo organizacional que ponha fim ao puro "gerenciamento de roti-na", ao improviso e ao insulamento administrativo; ampliar a legitimação democrática da magistratura, in te-ragindo fortemente com a opinião pública e aumentando a visibilidade dos pontos positivos da atuação judicial. Como expus em meu discurso de posse, o alcance desses objeti-vos depende de uma estratégia de alianças: A mesa de discusões tem que se ampliar. Não mais só os tradicio-nais atores - juízes, promotores e advogados. Devem estar na mesa o governo, os políticos, os filósofos, os antropólogos, os economistas, os administradores. Também as orga-nizações sociais e os sindicatos de trabalhadores e patrões. Enfim, todos os que são e fazem o país. A constituição e a capacidade ope-racional desses espaços de alianças dependem de uma agenda concreta, que conduza aos objetivos enun-ciados e motive os agentes mencio-nados. "Não há vento favorável para quem não sabe onde quer chegar", como Sêneca nos lembra. Novamente invoco minha oração de posse: Proponho a elaboração de uma agen-da comum. Eis um de seus possíveis itens. Vamos dimensionar a nossa ca-pacidade de oferta de decisões e seus gargalos. Esse dimensionamento, ab--soiutamente-necessário, Tedarna-uma                         JUDICIÁRIO: CONSTRUINDO UM Novo MODELO análise estratégica do poder judiciá-rio, na sua integralidade. Análise essa que induza os 27 tribunais de justica estaduais, os 24 tribunais regionais do trabalho, os 5 tribunais regionais federais, com todas as suas estruturas de primeiro grau, juntamente com os quatro tribunais superiores e com o supremo tribunal federal a começa-rem a agir em comum e de forma sistêmica. A divisão constitucional em tribunais com competências es-pecíficas foi pensada para produzir consistência ao todo. Em momento algum se pensou nas autonomias dos órgãos judiciários para impedir o diálogo e obstruir a complementa-riedade. É assim que devemos pensar a nossa ação futura. Assim temos agido. Está em fase avançada o projeto "Indicadores Es-tatísticos para o Judiciário Nacional", com sucessivas reuniões, envolvendo dirigentes dos Tribunais e seus técni-cos. Os primeiros resultados - dispo-níveis na íntegra no site do STF - já foram apresentados no seminário "A Justiça em Números", fruto de pro-cesso cuidadoso e participativo. Foi concluída parte substantiva da reforma constitucional do Judiciário, com a promulgação da Emenda n. 45. Já iniciamos a sua implementação, com destaque para a instalação do Conselho Nacional de Justiça, em junho último. Seguir-se-á a imprescin-dível e muito reclamada reforma do Código de Processo Civil, mormente no tocante ao sistema recursal. A este propósito, já enviamos 24 propostas ao Parlamento nacional, no âmbito do 9 NEI.50NJOBIM "Pacto de Estado por um Judiciário mais ágil e republicano". A partir de estudo elaborado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, avançamos também em um primeiro ensaio de pactos setoriais, capazes de prevenir litígios e/ou solucioná-los, sem que haja a sobrecarga desneces-sária do aparato judicial. Cuidamos, desse modo, não só da oferta de decisões - como é tradicional-, mas também da demanda por decisões, almejando a superação da trágica morosidade judicial. No âmbito interno do STF, insti-tucionalizamos a administração ativa de casos, por intermédio das pautas temáticas, previamente comunica-das à sociedade brasileira. Ganham assim os profissionais do Direito e os cidadãos, que podem acompanhar as grandes decisões nacionais toma-das no Supremo Tribunal do País. Ademais, ganhamos tempo e maior eficácia, auxiliando inclusive a que as outras instâncias judiciais funcionem melhor. Recebemos, em 2004, a visita do Dr. Leandro Despouy, relator especial da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, para tratar da independência de Juízes e Advogados. O clima democrático e a transparência com que o Judiciá-rio recebeu a missão internacional constituem importantes indícios de como temos avançado, em direção a novas posturas.                       10 Como vemos, os principais eixos da nossa agenda já se encontram em implementação, desenhando o que pretendemos venha a ser um novo modelo de organização e funciona-mento do Judiciário - evidentemente na esteira de muitas experiências exitosas anteriores. DEBATES EM DIREITO PúBLICO Muito há o que fazer. Tratamos de tarefas para gerações, que às vezes ultrapassam os nossos tempos individuais. Contudo, que isso não nos traga desânimo. Façamos a nos-sa parte, com alegria, entusiasmo e coragem.                         

Judiciário: construindo um novo modelo

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