Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe [Jurisprudência comentada]

Authors
Publication date
1 January 2019
Publisher
Revista dos Tribunais

Abstract

- Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.668.652-PA

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