Parecer n. 18, de 13 de janeiro de 2012

Authors
Publication date
13 January 2012
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Jornada de trabalho. Analista judiciário. Área de apoio especializado. Fisioterapia. Parecer AJU/ST n. 540, de 11.11.2011 e Parecer AJU/ST n. 13, de 11.1.2012. Inaplicabilidade da Lei n. 8.856, de 1º.3.1994. Precedentes desta Assessoria Jurídica sobre a matéria. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça. Parecer pela observância da Resolução CNJ n. 88, de 8.9.2009

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