Parecer n. 198, de 27 de abril de 2012

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Compreensão do art. 53 da Portaria STJ n. 49, de 28.3.2011. Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza singular aproximada à das autarquias, que lhe permite, para os fins do dispositivo mencionado, ser enquadrada como administração pública