O modelo de contrato de gestão e a legislação do Município do Rio de Janeiro

Abstract

Expõe o contrato de gestão como uma nova forma de ajuste contratual alinhada à perspectiva da administração pública consensual. Apresenta a concepção adotada pelo Município do Rio de Janeiro de regulamentação sobre qualificação de entidades sem fins lucrativos como organização social, tornando-as aptas à celebração de contrato para a gestão e execução de atividades e serviços públicos