Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Recurso contra decisão da Secretaria de Gestão de
Pessoas. Fungibilidade. Recebimento como pedido de
reconsideração. Gratificação natalina. Lei n. 8.112, de 11.12.1990, art. 63, parágrafo único. Precedentes da Assessoria Jurídica. Parecer AJU/ST n. 12/2011. Parecer pelo não acolhimento do pedido de reconsideração