Parecer n. 48, de 3 de fevereiro de 2012

Authors
Publication date
3 February 2012
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Recurso contra decisão da Secretaria de Gestão de Pessoas. Fungibilidade. Recebimento como pedido de reconsideração. Gratificação natalina. Lei n. 8.112, de 11.12.1990, art. 63, parágrafo único. Precedentes da Assessoria Jurídica. Parecer AJU/ST n. 12/2011. Parecer pelo não acolhimento do pedido de reconsideração

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