DOI: 10.5102/rbpp.v1i3.1421Expõe a experiência de Portugal como Estado-Membro da União Europeia quanto aos aspectos recentes da aplicação de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) nos processos relativos à contratação pública. Analisa legislação portuguesa conforme diretivas da Comunidade Europeia relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. Trata das tecnologias de informação e comunicação e do novo paradigma da atividade administrativa no setor público

Braga, Cintia Freire Garcia Vieira

Braga, Lamartine Vieira

The current article’s objective is to expose Portugal’s experience, as a State Member of the European Union context, regarding recent aspects from the application of Information and Communication Technologies (ICT) in cases relating to public procurement. To this end, it employed a qualitative research methodology, analyzing literature and documents of the Portuguese legislation, the policies of the European Community, as well as information from other Portuguese entities concerning the topic under study. The conclusion reached is that the application of modern ICT to the processes of public administration, specifically those related to public procurement procedures, complies with current social demands, which require timely, efficient, transparent, and open state mechanisms to popular participation. The contribution of this work stems from the confirmation that legislation reforms recently held in Portugal, with regard to procurement, converges in practice to provide its procedures with features such as the dematerialization, transparency, speed, competition and facilitationO presente artigo tem como objetivo expor a experiência de Portugal, no contexto de um Estado-Membro da União Europeia, quanto aos aspectos recentes da aplicação de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) nos processos relativos à contratação pública. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica e documental da legislação portuguesa, das Diretivas da Comunidade Europeia, bem como informações de outras entidades portuguesas concernentes ao tema em estudo. A conclusão a que se chega é que a aplicação das modernas TIC aos processos da Administração Pública, especificamente àqueles relativos à contratação pública, está de acordo com demandas sociais correntes, que requerem mecanismos estatais céleres, eficientes, transparentes e abertos à participação popular. A contribuição deste trabalho decorre da constatação que se faz de que a reforma legislativa realizada recentemente em Portugal, no que tange à contratação pública, converge na prática para dotar seus procedimentos de características tais como desmaterialização, transparência, celeridade, concorrência e simplificação

UniCEUB Centro Universitário de Brasília: Publicações Acadêmicas

Aplicação de tecnologias da informação e comunicação na contratação pública: a experiência portuguesa

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Aplicação de tecnologias de informação e comunicação na contratação pública : a experiência portuguesa

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