Aborda a saúde como dever do Estado e um direito de todos, cabendo ao Estado promover o acesso universal e igualitário dos indivíduos às ações e aos serviços de saúde

Nunes Júnior, Vidal Serrano

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

O DIREITO À SAÚDE E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAISVidal Serrano Nunes Júnior Promotor de Justiça. Ex-Presidente do Conselho Diretor do IDEC. Doutor em Direito e Professor de Direito Constitucional da PUC-SP, do Programa de Pós-graduação do Instituto Toledo de Ensino e da Escola Superior do Ministério Público.Os Direitos Fundamentais constituem uma categoria jurídica orientada à pre-servação da dignidade humana em todas as suas dimensões.Logo, o estudo do tema reclama, antes de mais, uma breve alusão ao signifi-cado da expressão “dignidade humana”.A expressão dignidade humana, num primeiro momento, parece acenar comdois aspectos básicos: o respeito ao ser humano, como gênero e como individuali-dade; e a garantia de um estado de bem-estar social para todos.Como, no entanto, equacionar esses dois aspectos?A vida humana, com efeito, não pode ser contemplada fora do convívio social,pois é neste que surge a identidade individual e coletiva. É no convívio social que ossignos e os valores são formados.Destarte, parece-nos que, sob todos os aspectos, preservação da dignidadehumana pode ser resumida na inclusão social. Aquele que está incluído, que sevê e é visto como membro de uma sociedade é que tem a sua dignidade humanarespeitada.Vale transcrever, neste passo, o seguinte excerto da preleção de PABLO LUCASMURILLO:No hay Duda de que constituyen el núcleo del ordenamiento cons-titucional y, portanto, del ordenamiento jurídico. El Estado comoorganización política juridicamente organizada tiene su razón deser el realización de los derechos fundamentales1.Coerente a tal entendimento, parece incogitável tratar-se de dignidade humana,de inclusão social e, em suma, dos direitos fundamentais como razão ser do Estado,sem se garantir o direito à saúde como um pressuposto básico destes conceitos.Nesta diretriz, a Constituição Federal afiançou que a saúde é um direito de to-dos e um dever do Estado, cabendo a este promover o acesso universal e igualitáriodos indivíduos às ações e serviços de saúde.O dispositivo em causa indica, em primeiro lugar, que o acesso às ações e ser-viços de saúde constituiam um direito público subjetivo, reivindicável, inclusive,pela via judicial, na perspectiva de eventual omissão do Poder Público.A propósito, o seguinte excerto de aresto do Supremo Tribunal FederalBrasileiro:O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídi-ca indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela pró-pria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídicoconstitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, demaneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular– e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a ga-rantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistênciahospitalar. 2Calha lembrar que, na esteira da decisão destacada, tribunais do país inteirovêm reconhecendo, de forma incontroversa, o direito subjetivo público à atençãoestatal à saúde, concedendo invariavelmente ordens judiciais para atendimento dosmais diversos aos cidadãos que reivindicam tal direito em juízo.Não há argumento justo e razoável a socorrer ponto de vista contrário, poisnegar o acesso à saúde significa violar o mais básico dos direitos: o direito àvida.Nesse sentido, a lição de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, no sentidode que “na consecução de Políticas Públicas decorrentes da CF, a mar-gem do administrador é mínima, pois os limites já foram postos pelaprópria Carta Magna e normas infraconstitucionais integradoras.”3A78 faculdade de direito de bauru1 Pablo Lucas Murillo, El derecho a la autodeterminación informativa, p. 17.2 RE 267.612-RS, rel Ministro Celso de Mello.3 Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Políticas Públicas: a responsabilidade do administrador e do Ministério Públi-co, São Paulo, 2000, Max Limonad, p. 150.discricionariedade administrativa não pode ser enfocada como uma espécie de po-der absoluto, que se coloque acima da Constituição e das leis. Antes, a discriciona-riedade consiste na liberdade de avaliar como cumprir a lei, não facultando ao agen-te, sob nenhum pretexto, a faculdade de recusar o cumprimento da Constituição eda legislação infraordenada.É que, em outras palavras, aponta o juiz RÔMULO RUSSO JR, ao afirmar que“a democracia exige, portanto, que se faça Justiça no caso concreto, o que, por ve-zes, como aqui, exige que o poder discricionário deve atuar pela afirmação necessá-ria da observância da Constituição...”4Cuida observar que o art. 196 da Constituição ainda afirmar o acesso univer-sal e igualitário às ações e serviços públicos de saúde. Veicula, a bem do rigor, prin-cípios de observância obrigatória pelo administrador.Tais princípios, porém, não podem ser dissociados. Com efeito, é da conjuga-ção de ambos que se extrai a noção de equidade no sistema de saúde.O princípio da universalidade aponta que todo ser humano, só por sê-lo, temdireito de acesso ao sistema público de saúde. Tal acesso, contudo, há de se dar emcompasso com o princípio republicano, que proíbe tratamento diferenciado aos ci-dadãos, conforme enunciado do art. 19, III, da Constituição Federal.Só o acesso igualitário assegura a correta distribuição dos recursos públicosna área de saúde, promovendo, portanto, a equidade no sistema.Em resumo, a garantia do direito à vida traz como primeiro pressuposto a efe-tividade do direito constitucional do direito à saúde.79Revista do instituto de pesquisas e estudos   n. 414 Sentença processo (ação civil pública) n. 1730/053.02.027595-4, 5ª Vara Fazenda Pública/SP.

O direito à saúde e a efetividade dos direitos sociais

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