Aplicabilidade do regime jurídico-administrativo e seus princípios correlatos

Abstract

Demonstra possibilidade de homologação de eventual certame licitatório em que não foram observados eventuais prazos recursais, elencados na norma do art. 109 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista aspectos essencialmente principiológicos encontrados no regime jurídico-administrativo