Emenda Constitucional n. 45/2004

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Examina a Emenda Constitucional nº 45, conhecida como Reforma do Judiciário. Analisa o produto da revisão do Estatuto Fundamental, examinando os instrumentos criados e questões atinentes à súmula vinculante e às novas configurações dos tribunais