ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Explica que com a inatividade do servidor público, ao mesmo tempo preenche as condições necessárias para a inatividade, de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98, cessa para o servidor a contribuição previdenciária obrigatória, que visa custear a seguridade social

Costalunga, Danilo Alejandro Mognoni

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Taxação dos inativos : do racional ao irracional

Taxação dos inativos – do racional ao  irracional   Autor: Danilo Alejandro Mognoni Costalunga (Advogado e Professor de Direito no UniRitter) | Artigo publicado em 18.07.2005 |  A história nos demonstra que a vida em sociedade e seus sistemas jurídicos sofreram uma série de importantes e profundas transformações, aparentemente lentas e progressivas, na formulação de direitos que conduziram a uma verdadeira revolução na nossa concepção jurídica, política, econômica e social.  Estas transformações dos sistemas jurídicos possibilitaram a passagem de um sistema irracional para um sistema racional de direito: o arbítrio deu lugar à justiça e à legalidade, a anarquia do regime feudal foi substituída pelo reforço do poder de certos reis e senhores, a economia fechada cedeu para a economia de troca, o costume foi suplantado pela lei.(1) Do mesmo modo, a realidade concreta da vida a nós possibilita reconhecermos que muitos daqueles sistemas jurídicos, sem prejuízo de sua simultânea abertura material e estabilidade,(2) estão tomando forma novamente: estamos na contramão da história e da própria lógica na evolução da vida em sociedade, passando de um sistema racional para um sistema irracional de direito. Ao menos é esta a conclusão a que chegamos após a análise crítica de situação vivenciada pelos servidores públicos estaduais inativos (aposentados ou pensionistas) concernente à contribuição previdenciária.   No que diz respeito ao regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, em muito similar aos demais entes federados, é sabido que a condição jurídica de servidor público estadual sujeita referido servidor a contribuições sobre seus vencimentos/proventos, visando contribuir com o regime de previdência a que pertence, compreendidos os benefícios previdenciários e da assistência à saúde.   Em objetiva análise tem-se o seguinte: até o mês de junho do ano de 2004 o servidor contribuía com 9% mensais, conforme Lei nº 7.672/82; de novembro de 1995 a maio de 2000 o servidor contribuiu com 2% mensais, conforme Lei Complementar n. o 10.588/95, contribuição esta excluída por força da Lei Complementar n. 11.476/00; e a partir de julho de 2004 contribui o servidor com 11% e mais 3,1% (3) mensais, de acordo com as Leis Complementares n os 12.065/04, 12.066/04 e 12.134/04.     1 Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 7, 18 jul. 2005Ocorre que, com a inatividade do servidor público, ou mesmo ao tempo em que preenche as condições necessárias para a inatividade, de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98, cessa para este servidor a contribuição previdenciária obrigatória que visa custear a seguridade social, vale dizer, não deverá mais ter descontados de seus proventos o percentual de 5,4% (Lei nº 7.672/82) e 2% (Lei nº 10.588/95).   Malgrado a disciplina legal(4) e a posição do Judiciário,(5) nosso Estado, durante praticamente todo o período que compreendeu o mês de dezembro do ano de 1998 ao mês de junho do ano de 2004,(6) fez incidir contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos (5,4% e 3,6%,(7) Lei nº 7.672/82, e 2%, Lei nº 10.588/95): segundo informações veiculadas pelo jornal Zero Hora aos 28.05.2004, p. 20, atualmente 99,6 mil inativos contribuem para a previdência todos os meses com 5,4% sobre seus proventos, sendo que 15,5 mil inativos estão isentos da referida contribuição por força de ordem judicial.   Cumpre esclarecer, a bem da verdade, que a contribuição previdenciária complementar exigida por força da Lei Complementar nº 10.588/95, em percentual correspondente a 2% dos proventos líquidos que percebe o servidor inativo, em data de 03 de maio de 2000, por força da Lei Complementar nº 11.476, teve sua incidência sobre os inativos afastada, conforme modificação operada no art. 1º da Lei Complementar n. 10.588/95, em que pese a cobrança tenha sido efetivada pelo Estado do Rio Grande do Sul por alguns meses posteriores.   Ainda que a Emenda Constitucional nº 41/03, expressão do Poder Constituinte Reformador, juridicamente limitado, tenha instituído de modo compulsório a estes mesmos servidores o dever de contribuírem mensalmente para a previdência, e independentemente da solução adotada pelo STF no julgamento das ADIs 3105 e 3128,(8) que questionaram a mencionada exigência da contribuição previdenciária dos servidores que antes da EC 41/03 já eram inativos, o fato é que a contribuição previdenciária cobrada compulsoriamente dos inativos sob o regime jurídico da EC 20/98(9) não poderia ter sido exigida dos servidores jubilados antes da EC 41/03. Esta afirmação é de fácil e lógica constatação, afora as inúmeras decisões judiciais que sufragam esta posição e a verificação de que estavam estes servidores submetidos a regime jurídico que os isentava de contribuição previdenciária, ante a razão de ser de toda discussão jurídica travada no STF por força das ADIs 3105 e 3128: afinal, o reconhecimento do direito à isenção de contribuição previdenciária sob a égide da EC 20/98, norma de eficácia plena, não é objeto de controvérsia, e sim se a eficácia – jurídica e social – da EC 41/03 alcançaria os servidores que já haviam adquirido a 2 Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 7, 18 jul. 2005inatividade antes de sua existência e vigência. Não fosse assim, não teríamos cogitado sobre a atual taxação dos inativos no STF.   Resta sabermos, então, fiéis ao princípio da legalidade e, é claro, não descurando do fato de que o direito deva ser justo, razoável, solidário e igualitário, qual a razão da exigência mensal da contribuição previdenciária dos inativos no período de dezembro de 1998 a junho de 2004, bem como os motivos que levaram os que se beneficiaram de noticiadas contribuições a não repeti-las voluntariamente aos servidores inativos?   Estaríamos retornando ao sistema irracional de direito, em que a arbitrariedade prevalece sobre a lei, em que o acatamento da administração ao direito e à lei deixou de ser regra de observância permanente e obrigatória, desvirtuando-se a gestão dos negócios públicos e os fundamentos da ação administrativa?   NOTAS DE RODAPÉ   1. Cf. GILISSEN, John. Introdução Histórica ao Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1995.   2. Cf. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.   3. Em recente decisão, monocrática, proferida aos 13 de agosto de 2004, o ilustre Desembargador do TJRS Henrique Osvaldo Poeta Roenick,assim posicionou-se quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70009459694: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/04. ILEGALIDADE DO DESCONTO POR AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE FACE À NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Sendo a assistência à saúde apenas um dos pilares da seguridade social e não tendo ela o caráter da solidariedade que tem a previdência social, não se pode entender que o plano de saúde disponibilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul tenha o caráter contributivo-compulsório. Aderem a tal plano os servidores (ativos e inativos) e pensionista que assim entenderem, sendo perfeitamente lícito aos demais a não adesão e, por isso, nestas circunstâncias, indevido o desconto respectivo. Como conseqüência, não têm eles qualquer direito aos benefícios correspondentes. Princípio da liberdade negativa de associação, previsto no art. 5º, XX, da CF/88. Não-obrigatoriedade da contribuição que vai declarada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE.   Mais recentemente, a 1ª Câmara Cível do TJRS, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 70009292608, à 3 Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 7, 18 jul. 2005unanimidade reconhecendo a facultatividade na contribuição ao IPE-Saúde, por maioria, manifestou que os 3,1% deverão ser deduzidos dos 11% e não adicionados, percentual este considerado como o balizador para as contribuições previdenciárias.  4. Cf. EC nº 20/98.   5. Cf. STF - ADIn nº 2010-2, ADIn nº 2049-8, ADIn nº 2.087-1, ADIn nº 2197-4, ADIn nº 2189-3.   6. A partir de julho de 2004, o Estado do Rio Grande do Sul, por força da Lei Complementar nº 12.065, de 29.03.2004, em vigor noventa dias após a data de sua publicação, atendendo nova disciplina trazida pela EC nº 41/03, dispôs sobre as contribuições mensais de 11% para o Regime Próprio de Previdência Social que incidirão sobre os salários-de-contribuição dos servidores ativos e inativos.   7. A rubrica de 3,6%, em vigência até o mês de junho de 2004 por força da Lei nº 7.672/82, porquanto destinada à assistência à saúde, embora sem caráter compulsório, era exigida de todos os servidores, ativos, ou inativos, tão-somente sendo excluída, através de ordem judicial, a contribuição previdenciária correspondente a 5,4% (Lei nº 7.672/82) e 2¨% (Lei nº 10.588/95).   8. Como sabido, o STF, por 7 votos a 4, reconheceu a constitucionalidade da taxação dos inativos disciplinada pela EC nº 41/03.  9. Vale dizer: para os servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul até o mês de junho de 2004, à luz da Lei Complementar nº 12.065/04.                       REVISTA DE DOUTRINA DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÃO DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRF DA 4ª REGIÃO - EMAGIS     4 Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 7, 18 jul. 2005