A responsabilidade tributária dos administradores : a incidência do art. 135, III, do CTN

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Publication date
1 November 2008
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Abstract

Examina a natureza jurídica da responsabilidade tributária dos administradores das sociedades empresariais decorrente da aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Identifica as consequências jurídicas, processuais e administrativas daí advindas

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