Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083052 35(81) M527

Mello, Celso Antônio Bandeira de

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) TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ~ CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ISBN: 978-85-7420-968-5 Direitos reservados desta edição por MALHEIROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araâjo. 29, conjunto 171 URL: IVlVw.malheiroseditores.com.br e-mail: malheiroseditorcs@terra.com.br CEP 04531-940 - São Paulo - SP Tel.: (11) 3078-7205 - Fax: (li) 3168-5495 Composição Acqua EstúdiO Grüfico Ltda. Capa Criação: Vânia L.Amato Arte: PC Editorial Ltda. SUMÁRIO J. Direito Adquirido e o Direi/o Administrativo: uma Nova Perspectiva Introdução ' ,.'.' ' ., , .. 1- O direito e a segurança jurídica 11 II - O problema da aplicação da lei no tempo 13 111- Os precedentes históricos do direito adquirido.... 17 IV - O verdadeiro préstimo da noção de "direito adquirido" 19 V - O direito adquirido no direito administrativo 22 VI- Uma nova perspectiva sugerida 26 2. Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial l-Introdução ,.......................... 34 ll- Princípio da legalidade.......................................................... 36 111- Vinculaçelo e discricionariedade 37 IV - Fundamentos da discricionariedade .. 39 V - Estrutura lógico-normativa da discricionariedade 40 Vl- Limites da discricionariedade 45 Vll- Extenselo do controlejudicial 49 (a) Exame dos motivos 49 (b) Exame da finalidade: o desvio de poder 51 (c) Exame da causa do ato 52 VlIl - ConduSelO 52 3. Legalidade - Discriciollariedade - Seus Limites e Conh'oie I - Legalidade administrativa e finalidade 56 ll- Discricionariedade e vinculaçâo 58 1lJ - O desvio de poder e seu controle 61 IV - O controle dos moti\'os do ato 66 V- O controle da "causa" do ato 69 VI-A "motivação" do ato 72 9                                               6 GRANDES TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIvO VII - A "razoabilidade" e a "proporcionalidade" como requisitos de legitimidade . 75 VJlJ - Lealdade, boa-fé e igualdade como limites da discrição . 77 IX - Conclusões . ............................ 77 4. "Relatividade" da Competência Discricionária 8l 5. Anulação de Ato Administrativo e Dever de Im/alidar 9i 6. Anulação de Ato Administrativo: Devido Processo Legal e Motivação.. 97 7. Desvio de Poder I - Introdução II - A Atividade administrativa e a idéia de "função" III - A teoria do desvio de poder IV - Modalidades de desvio de poder V- O desvio de poder e a regra de competência VI - Hipóteses de desvio de poder VII - O desvio de poder e o vício de intenção VIll - Desvio de poder: vício objetivo IX - Desvio de poder por omissão X - A prova do desvio de poder . XI - Desvio de poder em atos legislativos e jurisdicionais Xll - Desvio de poder e "mérito" do aIO 8. Proteção Jurisdicional dos Interesses Legítimos no Direito Brasileiro I - Introdução .. II - Princípio da legalidade III - Princípio da igualdade IV - Noção de "direito subjetivo" V- Proteção do interesse legítimo VI - Extensão do conceito de "legalidade" 9. Controle Judicial dos Atos Administrativos I - Introdução II - Da admissibilidade das postulações em juízo li3 116 119 121 125 i26 128 132 ]34 134 138 141 i43 i44 i45 146 147 ISO i 5 i i53 III - Extensão da investigação judicial dos aIOs administrativos 158 10. A Estabilidade dos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica, Boa-Fé e Confiança Legítima Ante os Atos Estatais 168 SUMÁRIO JJ. A Noção Jurídica de "Interesse Público" ......... , 12. Princípio da Isonomia: Desequiparações Proil e Desequiparações Permitidas . 13. O Equilíbrio Econômico nos Contratos Admini I - O equilíbrio das prestações nos contratos co II - O equilíbrio econômico-financeiro como co . do interesse público .. III - O equilíbrio econômico-financeiro e O prin IV - O equilíbrio econômico-financeiro e o direi /4. Extensão das Alterações dos Contraios Adminis a Questão dos 25% .. 15. Contrato Administrati.'o: Fundamentos da Prt do Equilíbrio Econômico-Financeiro .. 16. Perfil do Poder Regulamentar no Direito Brasi I - Introdução . II - Limites do poder regulamentar .. III - O objeto do poder regulamentar .. 17. Serviço Público e sua Feição Constitucionallll I - Pressupostos metodológicos do conceito de " II - Serviço público: substrato material e elmle. III - Os requisitos da noção de "serviço públic IV - Conceito de "serviço "público" .. V - Regime jurídico do serviço público . VI - Titularidade exclusiva do serviço e titularidllt Vll - Titularidade do serviço e titularidade da p VIll - Imposições constitucionais quanto aos se' no Brasil .. (a) Serviços de prestação obrigatória e exclm (b) Serviços que o Estado tem obrigação de p de conceder . (c) Serviços que o Estado tem obrigação de exclusividade . IX - Os serviços públicos e a dubiedade da expre. na Constituiçüo . 18. Serviço Público e Poder de Polícia: Concessão I                                               GRANDES TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO bilidade" e a "proporcionalidade" como requisitos nidade 75 'e, boa-fé e igualdade como limites da discrição 77 ~s 77 , da Competência Discricionária . 81 .to Administrativo e Dever de InvaLidar . 91 'o Administrativo: Devido Processo Legal e Motivação 97 er 113 e administrativa e a idéia de "função" .. 116 vdesvio de poder .. 119 des de desvio de poder . 121 poder e a regra de competência .. 125 de desvio de poder .. 126 de poder e o vício de intenção .. 128 te poder: vício objetivo . 132 poder por omissão . 134 desvio de poder . 134 poder em atos legislativos e jurisdicionais .. 138 ~ poder e "mérito" do ato .. 141 'dicionaL dos Interesses Legítimos no Direito 143 la legalidade . 144 da igualdade . 145 "direito subjetivo" . 146 interesse legítimo . 147 10 conceito de "legalidade" .. 150 'ial dos Atos Administrativos 151 ibilidade das postulações em juízo .. 153 ia investigação judicial dos atos administrativos .. 158 SUMÁRIO 7 11. A Noção Jurídica de "Interesse Público" 181 12. Princípio da Isonomia: Desequiparações Proibidas e Desequiparações Permitidas.............. 192 13. O Equillôrio Econômico nos Contratos Administrativos I - O equilíbrio das prestações nos contratos comutativos 199 Jl - O equilíbrio econômico-jiJwnceiro como coadjuvante do interesse público 212 111- O equilíbrio econômico-financeiro e o princípio da boa-fé 214 IV - O equilíbrio econômico-financeiro e o direito positivo 216 14. Extensão das Alterações dos Contratos Administrativos: a Questão dos 25% 219 15. Contrato Administrativo: Fundamentos da Preservação do Equillôrio Econômico-Financeiro 243 16. Perfil do Poder Regulamentar no Direito Brasileiro l-Introdução 255 11- Limites do poder regulamentar 259 /lI - O objeto do poder regulamentar 264 17. Serviço PúbLico e sua Feição ConstitucionaL no BrasiL 1- Pressupostos metodológicos do conceito de "serviço público" 270 11- Serviço público: substrato material e elemento formal 273 111- Os requisitos da noção de "serviço público" 276 IV - Conceito de "serviço "público" 282 V - Regime jurídico do serviço público 282 VI - Titularidade exclusiva do serviço e titularidade não-exclusiva 284 VII- Titularidade do serviço e titularidade da prestação 285 VIII -Imposições constitucionais quanto aos serviços públicos no Brasil 285 (a) Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado 286 (b) Serviços que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder 287 (c) Serviços que o Estado tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade 287 rx - Os serviços públicos e a dubiedade da expressão "autorização" na Constituição 287 !e dos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica, rjiança Legítima Ante os Atos Estatais 168 18. Serviço PúbLico e Poder de PoLícia: Concessão e DeLegação ......... 289                                               8 GRANDES TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 19. Serviço Público e Atividade Econômica: Serviço Postal ........ 30 I 20. O Princípio do Enriquecimento sem Causa em Direito Administrativo 3 j 5 21. Natureza Essencial das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas: Conseqüências em seus Regimes I - As empresas e fundações do Estado como entidades auxiliares da Administraçc70 328 1/- Características da sua personalidade jurídica de direito privado ... 330 /11- Tiposfundamentais: exploração de atividade econômiw e prestalrão de serviços públicos 33 j IV - Normas sobre licitação 332 V - Regime jurídico de pessoal 334 VI- Conclusões 335 22. Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e o Regime de Direito Público . 339 23. Tombamento e Dever de Indenizar 1- Limitações administrativas e sacrifícios de direito 350 11- Sacrifício de direito e indenização 354 li! - Tombamento e sacrifício de direito. 356 IV - Tombamento e indenização 358 24. Sanções Administrativas Transmissíveis e Sanções Intransmissíveis 362 25. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas 1- Democraciaformul e democracia substancial 371 11- A crise dos instrumentos clássicos da democracia 378 111 - Tentativas de respostu à crise da democracia 380 IV - Insuficiência dos meios concebidos para salvaguarda dos ideais democráticos 381 V - Possível agravamento da crise da democracia 383 VI- Globalização e neoliberalismo: novos obstáculos à democracia. 385 Este livro reúne um conjunto de artigos I um largo período de tempo. Dentre eles seleci~ pareceram versar questões de grande importânl co em geral ou mais especificamente para o brasileiro. Estando em causa temas capitais e . na, notadamente os apresentados logo de inícic direito adquirido, à legalidade, à discricionarie cial dos atos administrutivo$, portanto tambén ção, ao desvio de poder -, compreende-se qu obrigatória e íntima conexào. Daí que cada q tópicos inevitavelmente foi tratado mais de um determinados textos coligidos apresentem cert. de fora parte as distinções atinentes à forma, à mento da abordagem dos mesmos temas. Poderíamos ter deixado de lado algum ou para evitar repetições. Optamos, todavia, por c de que não raro o tratamento de um mesmo a; tras palavras ou por outro ângulo de aproxim ção didática - resultado não desprezível qua produto do trabalho seja acessível a leitores níveis de intimidade com o direito administraI poderá s r maçador para uns será útil para outrl ras, se lhes aprouver, pura e simplesmente sal tarem parcialmente repetitivo, sem com isto sem que os segundo. se vejam privados de I espera venha a lhes ser proveitosa . •                                               

Grandes temas de Direito Administrativo

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