O problema da fiscalização da constitucionalidade dos atos políticos em geral 1

Abstract

Examina aspectos doutrinários e jurisprudências do ato político, especialmente em relação à fiscalização jurisdicional de sua constitucionalidade. Versa sobre a possibilidade de o ato político ser submetido ao controle jurídico de constitucionalidade." Este trabalho busca examinar aspectos doutrinários e jurisprudências do ato político, especialmente sobre a questão da fiscalização jurisdicional de sua constitucionalidade.