Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul, RS, v. 3, n. 14, p. 57-62, mar. 2007.Sustenta que a reclamação constitucional contra decisão judicial ou ato administrativo não obsta outros recursos ou meios admissíveis de impugnação, como ação rescisória ou mandando de segurança e, na verdade, caracteriza uma exceção ao princípio da singularidade (unirrecorribilidade, absorção ou unicidade recursal)

Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa

Jorge Neto, Francisco Ferreira

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Ematra XV, v.3, n.3, maio/jun. 2007 77A SÚMULA VINCULANTE E O SISTEMA RECURSALJouberto de Quadros Pessoa Cavalcante (*, ***)Francisco Ferreira Jorge Neto (**, ***)1. A Súmula Vinculante e sua SistematizaçãoDepois de inúmeros debates jurídicos, políticos ehistóricos, inclusive com elementos do direito compara-do, a súmula vinculante fazia parte da “reforma do judi-ciário” e resultou no art. 103-A, CF (EC. n. 45), discipli-nado no âmbito infra-constitucional pela Lei n. 11.417,de 19/12/06 (1), com aplicação subsidiária do RegimentoInterno do STF.Por força da alteração constitucional, poderá o STF,de ofício ou por provocação, mediante decisão de doisterços dos seus membros, após reiteradas decisões sobrematéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculanteem relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta, nas esferas fede-ral, estadual e municipal, bem como proceder à sua revi-são ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (art.103-A, caput, CF, art. 2º, Lei n. 11.417/06).Nos termos da própria Constituição, a súmula vincu-lante terá por objetivo a validade, a interpretação e aeficácia de normas determinadas, acerca das quais hajacontrovérsia atual entre órgãos judiciários ou entre essese a administração pública que acarrete grave insegurançajurídica e relevante multiplicação de processos sobrequestão idêntica.A proposta de aprovação, revisão ou cancelamento desúmula poderá ser provocada por aqueles legitimados aproporem a ação direta de inconstitucionalidade, ou seja,o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; aMesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de AssembléiaLegislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil; partido político com representaçãono Congresso Nacional; confederação sindical ou entidadede classe de âmbito nacional (art. 103, CF).Além desses, a Lei n. 11.417/06 ampliou o rol doslegitimados a pleitear a aprovação, revisão ou cancela-mento de súmula, admitindo que o Defensor Público-Geral da União; os Tribunais Superiores, os Tribunais deJustiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios,os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionaisdo Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e osTribunais Militares também o façam (art. 3º, VI e XI).Os municípios poderão pleitear, apenas de formaincidental nos processos em que sejam parte, a revisão ouo cancelamento de enunciado de súmula vinculante, oque não autoriza a suspensão do processo.Durante a tramitação das propostas de edição, revisãoou cancelamento de súmula, o Procurador-Geral daRepública, nas propostas que não houver formulado,manifestar-se-á previamente.A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado desúmula, com efeito vinculante, dependerão de decisãotomada por dois terços dos membros do STF, em sessãoplenária.A publicação do enunciado da súmula deverá ocorrerem seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficialda União no prazo de 10 dias após a sessão plenária.Nos termos do Regimento Interno do STF, durante oprocedimento de edição, revisão ou cancelamento deenunciado da súmula vinculante, o relator admitirá, por  78 Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Ematra XV, v.3, n.3, maio/jun. 2007decisão irrecorrível, a manifestação de terceiro naquestão, que terá o papel de amigo da Corte (amicuscuriae) (2).A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata,mas o STF, quando vislumbrar razões de segurançajurídica ou de excepcional interesse público, por decisãode dois terços dos seus membros, poderá restringir osefeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia apartir de outro momento.Na hipótese de ser revogada ou modificada a leiem que se fundou a edição de enunciado de súmulavinculante, o STF, de ofício ou por provocação, procederáà sua revisão ou cancelamento.A proposta de edição, revisão ou cancelamento deenunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensãodos processos em que se discuta a mesma questão.Da decisão judicial ou do ato administrativo quecontrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhevigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamaçãoao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meiosadmissíveis de impugnação.Contra omissão ou ato da administração pública, ouso da reclamação só será admitido após esgotamento dasvias administrativas (3).Ao julgar procedente a reclamação, o STF anularáo ato administrativo ou cassará a decisão judicialimpugnada, determinando que outra seja proferidacom ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.No caso específico de processos administrativos noâmbito da administração pública federal direta e indireta,se o recorrente alegar que a decisão administrativacontraria enunciado da súmula vinculante, caberá àautoridade prolatora da decisão impugnada, se não areconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso àautoridade superior, as razões da aplicabilidade ouinaplicabilidade da súmula, conforme o caso (art. 56, §3º, Lei n. 9.784/99).Se o recorrente na via administrativa alegar violaçãode enunciado da súmula vinculante, o órgão competentepara decidir o recurso explicitará as razões da aplica-bilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso(art. 64-A).Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violaçãode enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência àautoridade administrativa prolatora e ao órgão adminis-trativo competente para o julgamento do recurso, quedeverão adequar as futuras decisões em casos seme-lhantes, sob pena de responsabilização pessoal nasesferas cível, administrativa e penal (art. 64-B). Regraque também deveria ser estendida a todos os órgãos daadministração pública estadual, distrital e municipal.2. A Súmula Vinculante e os RecursosComo se sabe, após a sua aprovação pelo Pleno doSTF e a partir de sua publicação na imprensa oficial, asúmula terá efeito vinculante em relação aos demaisórgãos do Poder Judiciário e à administração públicadireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal(art. 103-A, caput, CF, art. 2º, Lei n. 11.417/06).A súmula vinculante somente terá por objetivo avalidade, a interpretação e a eficácia de normasdeterminadas (questões jurídicas ou de direito), acercadas quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciáriosou entre esses e a administração pública que acarretegrave insegurança jurídica e relevante multiplicação deprocessos sobre questão idêntica.Desta forma, a edição da súmula vinculante atingetodos os processos judiciais e administrativos em curso,estejam eles tramitando em primeira ou em qualqueroutra instância.Parece-nos que em havendo súmula vinculante sobrea matéria controvertida, a ação poderá ser julgada detotal improcedência, dispensada a citação, pela aplicaçãoda sistemática do art. 285-A, do CPC.O mesmo não poderá ocorrer no caso de procedênciada pretensão inicial conforme enunciado da súmulavinculante, pois o amplo direito de defesa deverá serCaderno de Doutrina e Jurisprudência da Ematra XV, v.3, n.3, maio/jun. 2007 79garantido, até para que o requerido tenha a oportunidadede demonstrar não se tratar da hipótese de aplicaçãoda súmula ou, em sendo um Município, requerer ocancelamento ou revisão da súmula de forma incidental.Mantida a questão controvertida, será o caso dejulgamento antecipado do mérito (art. 330).Contra o ato administrativo ou decisão judicial quecontrariar súmula vinculante ou que indevidamente aaplicar (art. 103-A, CF), caberá reclamação ao STF(art. 102, I, “l”, art. 103-A, § 3º). Também conhecidacomo “reclamação constitucional”. O art. 7º, da Lein. 11.417/06, prevê expressamente o cabimento dareclamação.Proposta diretamente contra o ato administrativo, areclamação tem natureza medida judicial de impugnação,quando ela se voltar contra decisão judicial, sua naturezaserá recursal.No caso de omissão ou ato da administraçãopública, o uso da reclamação só será admitido apóso esgotamento das vias administrativas (art. 7º, § 1º,Lei n. 11.417/06). Padece de inconstitucionalidade talexigência, por restringir o princípio da inafastabilidadeda tutela jurisdicional do Estado (art. 5º, XXXV, CF) (4).Acolhida a reclamação, anulará o ato administrativoou cassará a decisão judicial reclamada, e determinaráque outra seja proferida com ou sem a aplicação dasúmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3º, CF).No processo civil, o juiz a quo não receberá o recursode apelação quando a sentença estiver em conformidadecom súmula do STJ ou do STF (art. 518, § 1º, CPC, Lein. 11.276/06). Trata-se da súmula obstativa de recurso.O juiz trabalhista, em nosso modo de ver, também nãopermitirá o seguimento do recurso ordinário que contrariaas súmulas do STF e TST.Evidentemente que o recurso de apelação e ordináriotrabalhista também não poderão ser admitidos pelo juiz aquo quando confrontarem súmula vinculante.Pela sistemática do CPC, quando do recebimento dorecurso pelo tribunal, o relator negará seguimento aorecurso que estiver em confronto com a súmulavinculante, como já ocorre quando o mesmo está emconfronto com súmula ou jurisprudência dominantedo STF ou do Tribunal Superior (art. 557, caput).Por outro lado, se a decisão atacada estiver emmanifesto confronto com súmula ou com jurisprudênciadominante do STF ou de tribunal superior, o relatorpoderá dar provimento ao recurso (art. 557, § 1º).Acreditamos que em ambos os casos da mesma formadeverá agir o relator diante da súmula vinculante.No caso do agravo de instrumento contra decisãointerlocutória, no processo civil, o relator poderá negarliminarmente seguimento quando estiver em confrontocom as súmulas e jurisprudência dominante do respectivotribunal e dos tribunais superiores (art. 527, I).No caso de agravo de instrumento contra decisão quedenegar seguimento ao recurso extraordinário e especial,o relator poderá, se o acórdão recorrido estiver emconfronto com súmula ou jurisprudência dominante doSTF ou do STJ, conhecer do agravo e lhe dar provimentoao recurso excepcional ou, ainda, se houver elementosnecessários ao julgamento do mérito, determinar suaconversão, observando, daí por diante, o procedimentopertinente ao recurso (art. 544, §§ 3º e 4º, CPC).O art. 896, § 5º, CLT, permite ao ministro-relatornegar seguimento ao recurso de revista, aos embargos eao agravo de instrumento, quando a decisão recorridaestiver em consonância com o enunciado da súmula dajurisprudência do TST. Também nos parece ser possívelnegar seguimento ao recurso de revista, embargos e aoagravo de instrumento quando a decisão recorrida estiverem conformidade com as súmulas do STF (5).Tanto no juízo de admissibilidade pelo juízo a quo,quanto ad quem feito pelos tribunais ou pelo TST, orecurso (ordinário, revista, agravo de instrumento, agravode petição, embargos) contrário à súmula vinculante nãopode ser admitido.De forma semelhante ao sistema recursal vigente, os80 Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Ematra XV, v.3, n.3, maio/jun. 2007recursos ordinário, agravo de petição e embargos poderãoser acolhidos por decisão do relator quando estiver emconformidade com enunciado de súmula vinculante doSTF, por aplicação do previsto no art. 557, CPC, e do art.896, § 5º, CLT.Caberá a parte interessada demonstrar que não se tratada hipótese de aplicação da súmula.Contudo, quando a parte interessada for ummunicípio, esse poderá propor, incidentalmente ao cursode processo em que seja parte, a edição, a revisão ou ocancelamento de enunciado de súmula vinculante, o quenão autoriza a suspensão do processo (art. 3º, § 1º, Lein. 11.417/06).A reclamação constitucional contra decisão judicialou ato administrativo não obsta outros recursos oumeios admissíveis de impugnação (art. 7º), como açãorescisória ou mandando de segurança. Em outraspalavras, caracteriza uma exceção ao princípio dasingularidade (unirrecorribilidade, absorção ou unicidaderecursal) (6).Notas:(1) A Lei n. 11.417, de 19/12/06, foi publicada noDOE em 20/12/06 e tem uma vacatio legis de 3 meses(art. 11).(2) A função do amigo da Corte (amicus curiae) étrazer informações durante a tramitação do procedimentoque possam colaborar com a decisão dos ministrosdo STF sobre a edição, revisão ou cancelamento doenunciado da súmula vinculante.(3) Padece de inconstitucionalidade tal exigência,por restringir o princípio da inafastabilidade da tutelajurisdicional do Estado (art. 5º, XXXV, CF).(4) De forma semelhante, a exigência de exaurimentoda via administrativa antes do ingresso do mandado desegurança não prevalece após a CF/88.(5) Acrescente-se que se considera inexigível o títulojudicial fundado em lei ou ato normativo declaradoinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou emaplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com aConstituição (art. 884, § 5º, CLT, e art. 741, II, parágrafoúnico, CPC, MP n. 2.180-35/2001, em vigor pela ECn. 32).(6) Não pode haver a interposição simultânea oucumulativa de mais de um recurso quanto ao mesmo ato.A parte tem a obrigação de escolher o recurso adequado.Se escolher um apelo incorreto e de forma grosseira,estará precluso o direito quanto à recorribilidade. Esseprincípio está inserido de forma implícita no ordenamentojurídico, ao contrário do que ocorria pelo CPC de 1939,em seu art. 809. Em outras palavras, significa que paracada ato jurisdicional existe um recurso único e adequado,de modo que não se pode exercer cumulativamente dosrecursos contra a mesma decisão. No processo civil,considerando objetivamente decisões complexas, comconteúdos impugnados por recursos distintos, tem-secomo exceção, as partes podem interpor de formasimultânea: embargos infringentes, recurso especial e oextraordinário. No processo trabalhista, será o caso deembargos de divergência e de nulidade (art. 3º, III, “b”,Lei n. 7.701/88) da decisão da turma para a SDI do TST._______________________(*) Advogado. Professor da Faculdade de DireitoMackenzie. Coordenador do Curso de Direito daFaculdade Integração Zona Oeste (FIZO). Ex-procuradorchefe do Município de Mauá. Mestre em DireitoPolítico e Econômico pela Universidade PresbiterianaMackenzie. Mestre em Integração da América Latinapela Universidade de São Paulo (USP/PROLAM).(**) Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Caetanodo Sul. Professor convidado no curso de pós-graduaçãolato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie.Professor do Centro Universitário de Santo André(UNI-A) nas matérias de Direito do Trabalho e Processodo Trabalho. Mestre em Direito das Relações Sociais –Direito do Trabalho pela PUC-SP.(***) Dentre os vários livros publicados, são autoresdos livros: Os Recursos na Justiça do Trabalho (2007);Direito Processual do Trabalho (2005); Direito doTrabalho (2005), todos publicados pela EditoraLumen Juris.

A súmula vinculante e o sistema recursal

Disponível também na revista Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Escola de Magistratura da 15ª Região, São Paulo, v. 3, n. 3, p. 77-80, maio 2007

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/35237/sumula_vinculante.pdf

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