Trata-se de jurisprudência comentada.Trata de análise jurisprudencial sobre o crime de receptação qualificada praticada por pessoa que exerce atividade industrial ou mercantil

Nakashima, Adriano de Pádua

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241                   DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS3. comeNtárioS À JuriSPruDÊNciA3.1 comeNtárioS A AcÓrDão Do SuPerior tribuNAL De JuStiçA: DA recePtAção QuALificADAADRIANO DE PÁDUA NAKASHIMATécnico do Ministério PúblicoBacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais1. AcórdãoHABEAS CORPUS 101531 RELATOR: MINISTRO NILSON NAVESIMPETRANTE: AUGUSTO JACOB DE VARGAS NETTOIMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISÉ consabido que há imperfeições (formal e material) no § 1º do art. 180 do CP quanto ao crime	de	receptação	qualificada,	pois	o	fato	menos	grave	é	apenado	mais	severamente.	Inclusive, é da tradição brasileira e estrangeira uma menor punibilidade para a receptação em relação ao crime tido por originário. Porém, devido à atual redação do § 1º, determinada pela Lei n. 9.426/1996, o dolo eventual (que também determina o reconhecimento da prática de receptação culposa) transformou a punibilidade de menor (menos grave) em maior (mais grave). Fala-se na inconstitucionalidade do referido § 1º, mas melhor aqui seria desconsiderar esse preceito secundário. Com esse entendimento,	adotado	pela	maioria,	a	Turma	concedeu	a	ordem	a	fim	de	substituir	a reclusão de três a oitos anos prevista no § 1º pela de um a quatro anos do caput do	 art.	 180	 do	 CP,	 e	 fixou	 a	 pena,	 definitivamente,	 em	 um	 ano	 e	 dois	 meses	 de	reclusão, ao seguir as diretrizes originalmente adotadas pela sentença, considerada aí	a	reincidência	e	a	multa	lá	fixada.	Note-se	que	o	início	de	cumprimento	da	pena	privativa de liberdade dar-se-á no regime aberto. HC 101.531-MG, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 22/4/2008.2. RazõesVersa a decisão escolhida para comentário sobre a questão a interpretação conforme à	constituição	do	crime	de	receptação	qualificada,	realizada	pelo	Superior	Tribunal	de	Justiça.	Essa	decisão	afirmou	que	o	fato	do	crime	de	receptação	qualificada,	que	pode ser praticado com dolo eventual, ser apenado mais gravemente que a receptação simples, que somente pode cometido através do dolo direto, fere o princípio da proporcionalidadeDe jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.  242DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS                                     Destarte,	 tencionamos	 fazer	 uma	 breve	 reflexão	 sobre	 o	 tema	 à	 luz	 do	 acórdão	citado.3. comentáriosA nosso juízo, conforme será demonstrado na presente análise jurisprudencial, o crime de receptação	qualificada,	mesmo	sendo	praticado	com	dolo	eventual,	é	mais	grave	que	a	prática	de receptação simples. Por isso, não há que se falar em qualquer desproporcionalidade na pena	prevista	para	o	crime	de	receptação	qualificada.Do doloO dolo nada mais é que a consciência e a vontade de realização de uma conduta descrita em um determinado tipo penal. De acordo com o Código Penal, no art. 18, inciso I, haverá o dolo “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Portanto, segundo o Código Penal, um crime poderá ser cometido quando o agente quer produzir o resultado lesivo (dolo direto) ou quando ele assume o risco de produzi-lo (dolo eventual).Tem-se o dolo direto quando o agente do fato delituoso pratica uma conduta com a vontade e a consciência da produção do resultado.Nesse sentido é o ensinamento de Juarez Cirino dos Santos: “O dolo direto de 1º grau tem por	conteúdo	o	fim	proposto	pelo	autor,	que	pode	ser	entendido	como	pretensão	dirigido	ao	fim	ou	ao	resultado	típico,	ou	como	pretensão	de	realizar	a	ação	ou	o	resultado	típico.”1Por outro lado, existe o dolo eventual quando o agente prevê a possibilidade de uma possível lesão de um bem juridicamente tutelado pelo direito penal, mas assume o risco da produção do resultado lesivo. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina:O dolo eventual se caracteriza, no nível intelectual, por levar a sério a possível produção do resultado típico e, no nível da atitude emocional, por conformar-se com a eventual produção desse resultado – às vezes, com variação para as situações respectivas de contar com o resultado típico possível, cuja eventual produção o autor aceita2.1 SANTOS, Juarez Cirino. A Moderna Teoria do Fato Punível. 4. ed. Curitiba: Lumen Juris, 2005, p. 672 SANTOS, Juarez Cirino. A Moderna Teoria do Fato Punível. 4. ed. Curitiba: Lumen Juris, 2005, pags. 70/71De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.243                   DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAISRessalte-se que não existe uma correlação obrigatória entre o dolo do agente do delito e a gravidade do crime praticado. Nem sempre um crime praticado com dolo direto é mais grave que o praticado com o dolo eventual.Cite-se, como o exemplo, o fato de uma pessoa sair alcoolizada de uma boate, invadir a contra-mão de direção com seu veículo, ocasionando um grave acidente com uma vítima fatal. Esse crime é muito mais grave que um homicídio praticado por determinada pessoa, que, não gostando das agressões verbais proferidas contra sua mãe, atira, com animus necandi, contra o injuriante.receptaçãoSegundo o art. 180, caput, do Código Penal, pratica a receptação simples o sujeito que “adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime”.De acordo com o artigo supracitado, tal crime somente poderá ser praticado quando o	agente	atua	com	dolo	direto,	pois	ele	é	expresso	em	afirmar	que	a	pessoa	tem	que	praticar uma conduta prevista no tipo penal sabendo que a coisa é produto de crime.Por sua vez, de acordo com o art. 180, § 1o, do Código Penal, pratica o crime de receptação	qualificada	aquele	que	“adquire,	 recebe,	 transporta,	conduz,	oculta,	 tem	em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe a venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime”.O	crime	de	receptação	qualificada	somente	pode	ser	praticado	por	pessoa	que	exerce	atividade comercial ou industrial, sendo que este pode estar agindo tanto com dolo direto como eventual, conforme o ensinamento de Luiz Regis Prado:No entanto, a intenção do legislador foi de que não apenas o dolo direito como também o dolo eventual implicarão no reconhecimento do crime de receptação. No caso, o legislador disse menos do que queria expressar e deve-se buscar o espírito normativo, ampliando-se o alcance da expressão utilizada no tipo, aplicando-se, por conseguinte, a interpretação extensiva3.No mesmo sentido a Jurisprudência:3 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal, volume 2. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pags. 644/645De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.244DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS                                     1.	O	 tipo	 subjetivo	 da	 receptação	qualificada	 está	 contido	na	expressão ‘deve saber’, que representa um estado de dúvida, ou seja, embora o agente não tenha certeza da procedência ilícita	 da	 res,	 possui	 elementos	 suficientes	 para	 saber	 dessa	circunstância. 2. Assim, correta se mostra a condenação se o réu	deixou	de	tomar	as	providências	necessárias	à	verificação	da origem de produtos que adquiriu e colocou à venda em sua loja, preferindo fazer vistas grossas às circunstâncias que denunciavam a ilicitude da origem dos bens. 3. Se o sujeito ativo do	crime	é	comerciante,	 inviável	se	mostra	a	desclassificação	da	receptação	qualificada	(art.	180,	§	1º,	do	Código	Penal)	para	sua forma simples. 4. Apelo improvido.” (TJGO – ACr 22509-9/213 – (200200195993) – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Paulo Teles – J. 08.08.2002)Do princípio da proporcionalidadeO princípio da proporcionalidade tem como função principal limitar o arbítrio do Poder Público. Segundo o ensinamento da doutrina, tal princípio permite ao Poder Judiciário limitar os atos do Poder Legislativo quando eles forem desproporcionais ou desarrazoáveis. Nesse sentido é o ensinamento de Luiz Roberto Barroso:O princípio da razoabilidade é um mecanismo de controle da discricionariedade legislativa e administrativa. Ele permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou atos administrativos quando:	(a)	não	haja	relação	de	adequação	entre	o	fim	visado	e o meio empregado; (b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito eventual; (c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha4.A	decisão	analisada,	partindo	do	princípio	da	proporcionalidade,	afirmou	que	o	crime	de	 receptação	 qualificada	 não	 pode	 ser	mais	 gravemente	 apenado	 que	 o	 delito	 de	receptação simples. Ocorre	 que	 o	 crime	 de	 receptação	 qualificada	 é	 mais	 gravemente	 punido	 que	 a	receptação simples, não pelo fato de ser praticado com dolo eventual, mas sim por ser 4 BARROSO, Luiz Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 245De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.245                   DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAISpraticado por pessoa que exerce atividade industrial ou mercantil.Ressalte-se que, nessas hipóteses, o comerciante deve ter maiores cuidados em suas atividades	mercanciais,	devendo	verificar	a	procedência	do	objeto	adquirido.	É	por	isso que tal crime pode ser praticado tanto com dolo eventual como com dolo direto. Desta	forma,	exige-se	que	o	comerciante	e	o	industrial,	ao	desconfiar	da	origem	ilícita	do produto, deixe de adquiri-lo.Por outro lado, a pessoa que não é comerciante não tem a mesma facilidade em verificar	 a	 procedência	 da	 coisa	 adquirida.	Assim,	 tal	 pessoa	 somente	 praticará	 tal	crime quando adquirir um produto sabendo da origem ilícita da coisa adquirida.O	 crime	 de	 receptação	 qualificada	 tem	 que	 ser	 punido	 mais	 gravemente	 que	 a	receptação simples, uma vez que a prática dele produz maiores danos à sociedade. Afinal,	a	 receptação	qualificada	é	praticada	por	comerciantes	e	 industriais,	pessoas	que possuem maiores facilidades em circular as mercadorias, sejam elas oriundas de crime ou não. Nesse	 sentido:“[...]	 a	 Lei	 9.426/96	 introduziu	 a	 figura	 típica	 do	 §	 1º,	 tendo	 por	finalidade	atingir	os	comerciantes	e	industriais	que,	pela	facilidade	com	que	atuam	no	comércio, podem prestar maior auxílio à receptação de bens de origem criminosa.”5Portanto, a diferenciação realizada pela lei não fere o princípio da proporcionalidade, porquanto	tal	distinção	é	adequada	e	exigível	para	que	seja	alcançado	o	fim	desejado.	Segundo a doutrina, poderá haver um tratamento desigual entre dois institutos, quando	a	diferenciação	for	adequada	e	exigível	para	se	alcançar	um	determinado	fim	pretendido.Noutros termos: é o tratamento desigual adequado e exigível para	alcançar	um	determinado	fim?	Este	fim	é	tão	importante	que	possa	justificar	uma	desigualdade	de	tratamento	em	sentido	normativo? (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição. Coimbra: Livraria Almedina, 2003,	fls.	1298)No caso em tela, o tratamento diferenciado é adequado, uma vez que a exigência de dolo	eventual	é	plenamente	justificável	diante	da	facilidade	em	que	o	comerciante	tem	em	fiscalizar	a	procedência	do	produto	e	rejeitar	uma	mercadoria	quando	desconfiar	de sua origem. Sendo assim, o comerciante tem que ter maiores cuidados em suas atividades mercantis. 5 NUCCI, Guilherme de Souza.Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 758De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.246DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS                                     Da mesma forma, a imposição de penas mais graves também é medida adequada, uma vez que tais práticas realizadas por comerciantes, por serem altamente danosas à sociedade, devem ser severamente coibidas e evitadas pelo ordenamento jurídico.Com efeito, o crime praticado por comerciante em adquirir 1000 (mil) aparelhos de som automotivos furtados, para posterior revenda, é muito mais grave e deve ser punido mais severamente que aquele delito praticado por um cidadão qualquer em comprar apenas um aparelho para equipar seu veículo.Assim,	o	tratamento	diferenciado	entre	a	receptação	qualificada	e	a	receptação	simples	é	plenamente	justificável	pelo	ordenamento	jurídico,	tendo	em	vista	a	maior	gravidade	dos atos mercantis e industriais com produtos oriundos de crime.4. conclusãoPode-se	afirmar,	portanto,	que	o	legislador	agiu	com	acerto	em	prever	penas	diversas	para	a	receptação	simples	e	a	receptação	qualificada,	tendo	em	vista	a	maior	danosidade	provocada à sociedade pela prática deste último crime.5. BibliografiaBARROSO, Luiz Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.NUCCI, Guilherme de Souza.Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.SANTOS, Juarez Cirino. A Moderna Teoria do Fato Punível. 4. ed. Curitiba: Lumen Juris, 2005.PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal, volume 2. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,                                 Belo Horizonte, n. 10, jan./jun. 2008.

Comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça : da receptação qualificada

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