Examina a tutela inibitória no âmbito jurisdicional ou extrajurisdicional como termo de ajustamento de conduta, apresentando modelos de cláusulas para a fixação da tutela

Almeida, Gregório Assagra

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569REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOL. 6DE JURE4. TÉCNICASTUTELA INIBITÓRIA EM SEDE DE TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTAGREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDAPromotor de Justiça do Estado de Minas GeraisAssessor Especial do Procurador-Geral de JustiçaMestre em Direito Processual Civil – Pontifícia Universidade de São PauloDoutorando em Direitos Difusos e Coletivos – Pontifícia Universidade de São PauloTutela signiﬁca proteção, amparo. Portanto, quando falamos em tutela jurídica como gênero, estamos a falar sobre toda espécie de proteção decorrente do Direito. A tutela jurídica poderá ser tanto material, que é a que se volta para a disciplina das condutas em suas relações intersubjetivas, quanto processual. Nesse caso, poderá ser administrativa (processo administrativo) ou jurisdicional (processo jurisdicional).A tutela inibitória é espécie do gênero tutela jurídica. Trata-se de tutela jurídica preven-tivo-satisfativa voltada para atacar o ilícito em três dimensões: para evitar a sua prática; para evitar a sua continuidade; para evitar a sua repetição.A tutela inibitória, portanto, é tutela que não ataca o dano. Este é objeto, em regra, da tutela ressarcitória na forma espe-cíﬁca (reparação do dano in natura) ou da tutela ressarcitória por conversão em espécie (reparação do dano pela conversão em espécie). O ilícito é toda ação ou omissão contrária ao Direito. O dano é conseqüência do ilícito.No Estado democrático de direito, a tutela inibitória é uma das mais genuínas formas de proteção jurídica, já que decorre do princípio constitucional da prevenção geral (artigos 1º e 5º, XXXV, da CF/88) e tem como parâmetro material o principio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Trata-se de forma de proteção jurídica que se volta especialmente para os denominados novos direitos, que seriam aqueles decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) ou do principio da solidariedade coletiva (art. 3º, I, da CF/88).Os estudos a respeito da tutela inibitória geralmente se voltam para o plano jurisdicional. Todavia, nada impede a realização da tutela inibitória no plano extrajurisdicional. Com efeito, é possível e até recomendável que se busque ﬁxar a tutela inibitória em sede de termo de ajustamento de conduta, que é forma legítima de proteção dos direitos massiﬁ-cados.No termo de ajustamento de conduta, a tutela inibitória é ﬁxada por cláusula que vise evitar a prática do ilícito, a sua repetição ou continuidade. Poderá decorrer da ﬁxação de obrigação de fazer (tutela inibitória positiva), quanto da obrigação de não fazer ou de se abster (tutela inibitória negativa). A cláusula tipiﬁcadora de tutela inibitória, em obriga-De Jure.indd   569 26/5/2006   14:16:42De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6 jan./jun. 2006.  570REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOL. 6DE JUREção de fazer, poderá ser ﬁxada como condição para que determinada empresa venha a funcionar em certa localidade, sendo para tanto necessário que ela tome medidas para a obtenção de licenciamento ambiental, evitando-se assim a prática do ilícito.Já a ﬁxação de cláusula tipiﬁcadora de tutela inibitória em obrigação de não fazer ou de se abster (tutela inibitória negativa) poderá ocorrer, por exemplo, para que determinada empresa cesse suas atividades e não volte a funcionar sem autorização dos órgãos compe-tentes, evitando-se assim a continuidade e a repetição do ilícito.Seguem abaixo modelos de cláusulas para a ﬁxação de tutela inibitória em sede de termo de ajustamento de conduta:a) a Empresa XXX compromete-se a apresentar nesta Promotoria de Justiça, no prazo de trinta dias, a contar da presente data, licenciamento ambiental, abstendo-se, enquanto isso, de dar início às suas atividades empresariais sem autorização ambiental legalmente exigida, tudo sob pena de multa de valor ﬁxo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e também, na forma cumulada, de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de atraso quanto ao cumprimento da presente cláusula, sem prejuízo de outras medidas cíveis, administrativas ou criminais. As multas serão revertidas para o Fundo XXX.b) a Empresa XXX compromete-se a cessar suas atividades na área residencial em que está situada, no prazo de trinta dias, a contar da presente data, evitando-se assim a conti-nuidade do ilícito, sob pena de multas de valor ﬁxo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, na forma cumulada, de valor diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo sem prejuízo de outras medidas cíveis, criminais e administrativas. As multas serão revertidas para o Fundo XXX.c) a Empresa XXX compromete-se a não mais repetir o ilícito, de forma a abster-se de iniciar qualquer atividade empresarial, no local em que está situada ou em qualquer outra localidade, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, sob pena de multas de valor ﬁxo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela repetição do ilícito e, na forma cumulada, de valor diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nesse caso pela continuidade do ilícito, tudo sem prejuízo de outras medidas cíveis, criminais e administrativas. As multas serão revertidas para o Fundo XXX.d) Fulano de Tal, na condição de Prefeito do Município de XXX, compromete-se a não praticar a conduta XXX, tendo em vista a sua evidente ilicitude, sob pena de multas que lhes incidirão pessoalmente de valor ﬁxo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela prática do ilícito e, na forma cumulada, de valor diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nesse caso pela continuidade do ilícito, tudo sem prejuízo de outras medidas cíveis, cri-minais, administrativas e, especialmente, as decorrentes de possível improbidade admi-nistrativa a ser conﬁgurada. As multas serão revertidas para o Fundo XXX.De Jure.indd   570 26/5/2006   14:16:43De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6 jan./jun. 2006.571REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOL. 6DE JURESEÇÃO VI – INFORMAÇÕES VARIADAS1. INDICAÇÃO DO LIVRO TEORIA CRÍTICA DO DIREITOCOELHO, Luiz Fernando. Teoria crítica do direito. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.Este importante livro aparece depois de dez anos da segunda edição ter se esgotado, tempo que o autor levou para atualizar o texto e repensar alguns conceitos, para torná-los mais condizentes com o estado atual da Ciência do Direito.  Proposta corajosa de reconstrução do saber jurídico, mediante a revelação do uso ide-ológico das leis e das instituições e denúncia dos mitos em que se assenta a concepção dogmática do Direito, superando a tradicional separação entre o jurídico, o político e o social. Para essa tarefa de reconstrução real e conceitual do Direito, o autor propõe novos fundamentos, nova metodologia e novos princípios, em contraposição àqueles dimanados da mitologia jurídica tradicional.Para tanto, o autor faz uma releitura dos princípios jurídicos à luz da teoria crítica do direito. Nesse sentido são apresentadas as principais referências teóricas que serviram de fundamento para esta teoria. A idéia apresentada neste livro tem como objetivo suscitar um pensamento crítico acerca da ciência do direito que, como é apresentado ao longo desta obra só é possível através da dialética da participação, pois a teoria crítica do direi-to é uma teoria construtiva e prospectiva do direito como instrumento de transformação social (p. 189). A transformação social a que se propõe tal teoria pressupõe que antes ocorra uma trans-formação cognitiva do jurista para que atue consciente em sua construção, reconstrução e transformação. Como ensina Coelho (2003, p. 190): Em suma, o jurista situado na dimensão crítica é ao mesmo tempo um político consciente, que,  conhecedor das mazelas e do grau de manipulação a que estão sujeitas as leis e os próprios valores que as informam, em favor dos privilegiados da sociedade e contra reais interesses do povo, luta contra o status quo, também denominado establishment, e faz de seu lugar proﬁssional uma trincheira nessa batalha ingente contra as injustiças sociais. O lugar proﬁssional é o do jurista, teórico e prático, desde o estudante e o professor de direito até o advogado, o juiz, o promotor, o delegado etc., como também o político pro-ﬁssional e o parlamentar. O autor da obra é um dos mais eminentes pensadores brasileiros, sendo indispensável a sua leitura por aqueles que, como o autor, vêem no Direito um meio de transformação social.Wellington PereiraDe Jure.indd   571 26/5/2006   14:16:43De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6 jan./jun. 2006.572REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOL. 6DE JURENORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA OS AUTORES1. Os trabalhos para publicação nos periódicos editados pela Revista de Jure serão prefe-rencialmente inéditos.2. Os trabalhos deverão ser enviados por e-mail para o endereço eletrônico: dejure@mp.mg.gov.br com o nome completo do autor (ou autores), endereço, telefone, e-mail, si-tuação acadêmica, títulos e instituições às quais pertença. Caso o envio do texto se dê por meio postal, pede-se o envio conjunto de cópia impressa e de disquete devidamente iden-tiﬁcado, contendo os arquivos do texto. Endereço: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Avenida Álvares Cabral, 1690, 10º andar, cep: 30.170-001, Belo Horizonte, Minas Gerais.3. Os artigos deverão ter até 20 laudas. Os parágrafos deverão ser justiﬁcados. Não devem ser usados deslocamentos com a régua, não se deve utilizar o tabulador <TAB> para de-terminar parágrafos: o próprio <ENTER> já os determina automaticamente. Como fonte, usar o Times New Roman, corpo 10. Os parágrafos devem ter entrelinha simples; as mar-gens superior e inferior 2,5 cm e as laterais 3,0 cm. O tamanho do papel deve ser A4.4. As referências bibliográﬁcas deverão ser feitas de acordo com a NBR 6023/2000 (Nor-ma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT) e deverão estar dispostas em ordem alfabética. Uma referência bibliográﬁca básica deve conter: sobre-nome do autor em letras maiúsculas; vírgula; nome do autor em letras minúsculas; ponto; título da obra em itálico; ponto; número da edição (a partir da segunda); ponto; local; dois pontos; editora (não usar a palavra editora); vírgula; ano da publicação; ponto, como no exemplo a seguir:NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil co-mentado. 3. ed. São Paulo:RT, 1999.5. Os trabalhos deverão ser precedidos de um breve sumário, do qual deverão constar os itens com até 3 dígitos, como no exemplo:SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Responsabilidade civil ambiental. 2.1. Legislação. 2.2. Normatização6. Todo destaque que se queira dar ao texto deverá ser feito com o uso de itálico. Jamais deve ser usado o negrito ou a sublinha. Citações de textos deverão ser feitos com recuo esquerdo de 4,0 cm e tamanho de fonte 9.7. As notas de rodapé devem ser feitas com fonte Times New Roman, corpo 8. As notas de rodapé deverão conter somente anotações concernentes ao texto mas que não se insiram no desenvolvimento lógico deste. Referências bibliográﬁcas devem ser colocadas ao ﬁnal De Jure.indd   572 26/5/2006   14:16:43De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6 jan./jun. 2006.573REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOL. 6DE JUREconforme modelo mostrado no item 4.8. Será prestada uma contribuição autoral pela licença da publicação dos trabalhos e nos-sas revistas correspondente a um exemplar da revista em cujo número o seu trabalho tenha sido publicado.9. A seleção dos trabalhos para publicação é de competência do Conselho Editorial da revista.De Jure.indd   573 26/5/2006   14:16:43De jure : revista juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6 jan./jun. 2006.

Tutela inibitória em sede de termo de ajustamento de conduta

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