Trata da efetividade das decisões judiciais no que diz respeito às questões ambientais que envolvem a função social da propriedade, discorrendo, também, acerca do interesse público e privado. Aborda o  tema com base no que consta no Código Civil brasileiro, no Estatuto da Terra e na Constituição Federal de 1946 e de 1988

Pamponet, Maízia Seal Carvalho

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

Tópicos jurídicosMeio ambiente e a efetividade das decisões judiciais Maízia Seal Carvalho Pamponet** Juíza Federal da Subseção Judiciária Federal de Itabuna/BA.A efetividade das decisões judiciais é peça fundamental para que os reclames sociais não passem ao largo das reais necessidades e deságuem em um socorro tardio, sem volta para o meio ambiente e a própria humanidade, que desprotegida espera inadvertidamente o próprio fim.O meio ambiente, pela sua relevância e complexidade, reclama urgência, eis que sua degradação atinge de forma irreversível a humanidade, pondo em risco a própria existência dos seres viventes.Nesse compasso, imperioso que medidas salutares complexas e conjuntas sejam amplamente debatidas, estudadas e implementadas, eis que a busca desenfreada pelo aumento da produção, pela riqueza acelera a destruição de recursos naturais não renováveis, suprimindo condições necessárias a existência da vida em nosso planeta.Antagonizam-se interesses públicos e privados, digladiam-se ambientalistas e empresários, nessa equação de interesses surge, como luz, a ideia de função social da propriedade, que, entre as várias vertentes que pode abrigar, não deixa passar desprotegido o bem-estar e a garantia de um futuro para a humanidade.A limitação da propriedade em face da função social que deve guardar, atenta para a conveniência de toda a sociedade, motivo pelo qual tal preceito tem como guardiã a nossa Carta Magna, tendo surgido desde a Emenda Constitucional 10, à Constituição de 1946, e que se redescobre com o advento do Estatuto da Terra, que assim passa a dispor: Art. 2º - É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra condicionada pela sua função social, na forma prevista na lei.Atualmente o tema encontra assento, ainda, no Código Civil, que ao tratar da propriedade dispõe:Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.E segue nas disposições transitórias:Art. 2.035.(...)Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.Destaque-se que a função social não se restringe à ideia de repartição da propriedade, nessa seara destaco o que enfatiza Duguit1:... a propriedade não é um direito, é uma função social. O proprietário, é dizer, o possuidor de uma riqueza tem, pelo fato de possuir essa riqueza, uma função social a cumprir; enquanto cumpre essa missão, seus atos de propriedade estão protegidos. Se não os cumpre, ou deixa arruinar-se sua casa, a intervenção dos governantes é legítima para obrigar-lhe a cumprir sua função social de proprietário, que consiste em assegurar o emprego das riquezas que possui conforme seu destino.  . De ver-se, pois, que a função social, longe de guardar um conceito puramente econômico, hodiernamente guarda diversos outros atributos conceituais, em especial o atendimento dos critérios insculpidos no art. 186 da C.F.: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:I - aproveitamento racional e adequado;II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;1 Manuel de droit constitutionnel, 2e éd., Paris, De Boccarel, 1911, pp. 101-103 e Traité de droit constitucionnnel, 2e. éd., t. I, Paris, De Boccard, 1921, pp. 22 e 36Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 21, n. 10, out. 2009  Tópicos jurídicos60III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.Não se pode, nessa vertente, afastar do conceito de função social a garantia da melhor utilização dos recursos naturais, visando à preservação do meio ambiente.Nesse diapasão, evidencia-se a relativização do direito de propriedade, outrora absoluto, retando legal e constitucionalmente legitimado o Poder Judiciário, a coibir os abusos, atuando no controle social sobre o conjunto de atividade que impera no direito de propriedade a fim de resguardar o meio ambiente seguro e viável para as gerações futuras.A viabilidade, porém, de tal processo decisório, inexoravelmente, passa pela efetividade das decisões judiciais que reclamam urgência e firmeza, não podendo dispensar as medidas de urgência e sua imediata execução, sob pena de esvaziar-se em si mesmo qualquer decisão no campo do meio ambiente, mormente tendo em vista que contra a devastação não se vislumbra uma reparação patrimonial satisfatória, mas tão somente a reconstrução de algo que enseja dedicação com resultados de longuíssimo prazo, e, cujo dano, muitas vezes, jamais poderá ser recomposto.Merece relevo o capítulo VI da Constituição de 1988, dedicado exclusivamente ao meio ambiente, assim dispondo:Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as  presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.Releva salientar que o Bem Ambiental, o meio ambiente natural e artificial, protegido constitucionalmente, pode ser conceituado como um bem difuso cujo objeto é garantir a sadia qualidade de vida das gerações presente e futura.Com tal finalidade, impera no que diz respeito à efetividade em questão ambiental o chamado princípio da precaução, devendo todas as medidas que interfiram no equilíbrio ecológico, ou alterem o atual ecossistema, como desmatamentos ou qualquer atividade produtiva que necessite modificar o ecossistema, serem medidas cautelosas, estudadas previamente, quanto ao impacto ambiental, e nesse trilhar devem seguir os magistrados que atuem em matéria ambiental.Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 21, n. 10, out. 2009Tópicos jurídicos61As medidas acautelatórias têm este condão, de garantir a suspensão de atos danosos ao meio ambiente, cuja reversibilidade será de difícil realização, caso não haja a suspensão do ato danoso liminarmente.A efetividade requer atuação imediata e enérgica do poder público em geral, da população, do Judiciário e sua Polícia Judiciária, bem como das instâncias superiores, para que as medidas adotadas não esbarrem em um formalismo exacerbado, resultando em um tardio agir, em momento que seja inviável qualquer reversão.Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 21, n. 10, out. 2009

Meio ambiente e a efetividade das decisões judiciais

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/27110/meio_ambiente_efetividade_decisoes.pdf

Meio ambiente e a efetividade das decisões judiciais

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça